O Consórcio Guaicurus, concessionário do sistema de transporte coletivo, pede R$ 30,7 milhões à Prefeitura de Campo Grande como forma de “compensação financeira momentânea e emergencial”.
Por causa de 12 ofícios enviados à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) desde agosto de 2020, todos não respondidos, o grupo de quatro empresas que opera o sistema de ônibus na Capital de Mato Grosso do Sul ingressou, no dia 20 deste mês, com mandado de segurança na 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande.
O juiz responsável pelo processo, Ricardo Galbiati, ainda não se pronunciou sobre o pedido do Consórcio Guaicurus. Nas justificativas dos 12 ofícios (um por mês) enviados desde agosto do ano passado, o concessionário do transporte coletivo alega perdas durante o período de pandemia, causadas pelos decretos municipais que restringiram a capacidade dos veículos, e também pelo aumento do valor do diesel no período.
No mandado de segurança ajuizado pelo advogado do consórcio, André Borges, o grupo detentor da concessão municipal alega que, em dezembro de 2020, quando a tarifa foi fixada em R$ 4,20, o litro do óleo diesel custava R$ 3,58. Atualmente, o preço médio do diesel é de R$ 4,83.
O advogado do consórcio afirma que a Prefeitura de Campo Grande e Agereg estão coagindo o consórcio na forma de omissão e pede ao juiz que determine que estas duas personalidades jurídicas se manifestem sobre o pedido milionário.
Apesar das alegações de custo e da limitação de passageiros, que variou entre a liberação de transportar apenas sete passageiros em pé e a restrição da frota em 70% da capacidade, o Consórcio Guaicurus, nos ofícios encaminhados à Agereg, joga a responsabilidade pelas perdas para a Prefeitura de Campo Grande.
“Não é demais destacar que o poder público é o detentor da operação, ou seja, o poder concedente, e é quem determina qual operação deve ser realizada dessa forma, com obrigação legal de determinar o equilíbrio econômico-financeiro”, argumenta o concessionário.
Apesar das alegações de perdas durante a pandemia, as empresas que operam o sistema de ônibus da Capital respondem na Justiça, 1ª de Direitos Difusos, Homogêneos e Individuais Coletivos, justamente por não cumprir as medidas de biossegurança estabelecidas pelas autoridades de saúde, tampouco por ter cumprido os acordos pactuados na mesma ação civil pública, como o fornecimento de álcool em gel, limpeza dos veículos e espaçamento dos passageiros nos terminais.
No ano passado, o Congresso Nacional chegou a aprovar um socorro emergencial de R$ 4 bilhões para as operadoras de transporte das cidades brasileiras com mais de R$ 200 mil habitantes, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou a medida.
VERBA PÚBLICA
Os pedidos de compensação referem-se a 17 meses. Começam em março de 2020, mês em que o Consórcio Guaicurus pediu nada mais que R$ 3,17 milhões pelas perdas durante 10 dias.
O mês em que o consórcio requereu a maior compensação financeira é abril de 2020: R$ 3,91 milhões.
Mesmo neste ano, quando os ônibus já podiam circular com mais pessoas, como no mês de junho, o concessionário do transporte alega necessitar de uma verba pública de R$ 1,4 milhão.
Ao todo, a verba pública que o Consórcio Guaicurus pede à Prefeitura de Campo Grande chega a R$ 30.732.318,16.
