A auditoria aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a repercussão dos supersalários pagos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) identificou indícios de distorções nos cálculos de verbas indenizatórias de magistrados referentes aos meses de março e abril deste ano.

A apuração levou a corregedoria nacional a determinar que o tribunal suspenda imediatamente a metodologia utilizada para o cálculo de benefícios como férias indenizatórias, abono pecuniário, 13º salário, licença compensatória e outras rubricas semelhantes.

Essa decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, que também determinou a revisão individual de todos os pagamentos feitos no período e o envio de relatórios detalhados com os novos cálculos no prazo de cinco dias.

A auditoria realizada pelo CNJ concluiu que o tribunal sul-mato-grossense incluiu indevidamente a rubrica “indenização de cargo” na base de cálculo dessas verbas. Segundo a corregedoria, o adicional possui caráter temporário e, por isso, não poderia ser incorporado ao cálculo das indenizações, conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A auditoria também identificou possível duplicidade na aplicação do terço constitucional de férias em alguns pagamentos de férias indenizatórias, o que teria elevado os valores recebidos pelos magistrados.

Em um dos exemplos citados, o valor das férias indenizatórias chegou a R$ 104,4 mil no cálculo feito pelo TJMS. Após revisão técnica do CNJ, o montante considerado adequado seria de R$ 87,8 mil, diferença superior a R$ 16,5 mil.

Também foram encontradas divergências nos pagamentos de 13º salário, abono de férias e licença compensatória.

Na decisão, o CNJ determinou que o TJMS:

• suspenda imediatamente a metodologia atualmente utilizada;
• refaça individualmente os cálculos de cada magistrado;
• identifique os valores pagos acima do devido nos meses de março e abril;
• encaminhe à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de cinco dias, relatórios detalhados com os novos cálculos e os pagamentos considerados irregulares.

O corregedor também advertiu que o descumprimento da determinação pode resultar na abertura de procedimento disciplinar.

Até o momento, porém, o CNJ não determinou o ressarcimento dos valores eventualmente pagos a maior. A decisão se limita à revisão das contas e à identificação das diferenças encontradas pela auditoria.

Supersalários entraram na mira após pagamentos

A auditoria foi instaurada após a divulgação de salários que ultrapassaram R$ 200 mil no Judiciário sul-mato-grossense. Conforme revelado anteriormente pelo jornal Correio do Estado, houve magistrado que recebeu até R$ 227,3 mil brutos referentes ao mês de abril.

Dados do Portal da Transparência mostraram que praticamente todos os 37 desembargadores e juízes de entrância especial tiveram remunerações superiores a R$ 190 mil naquele mês.

O aumento ocorreu justamente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), publicadas em março, estabelecerem que o teto salarial do funcionalismo deveria incluir também os chamados “penduricalhos”. Na prática, porém, os pagamentos cresceram no TJMS.

A folha do Judiciário estadual saltou de R$ 123,7 milhões em março para R$ 140,1 milhões em abril. Já a rubrica “Vantagens Eventuais”, usada para pagamentos de indenizações, férias e adicionais, passou de R$ 4,8 milhões para R$ 19,8 milhões no período, crescimento superior a 310%.

Segundo o próprio TJMS, os valores englobam verbas como indenização de férias, abono constitucional, pagamentos retroativos, substituições e serviço extraordinário.

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Na manhã desta sexta-feira (22), a Receita Federal liberou a consulta ao maior lote de restituição do Imposto de Renda (IR) da história. Serão R$ 16 bilhões distribuídos aos 8.749.992 contribuintes. Em Mato Grosso do Sul, R$ 272 milhões serão restituídos aos 142 mil contribuintes.

Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão. 

Esta primeira remessa representa 40% das restituições previstas para serem pagas em 2026, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.
Nesse lote, não haverá o pagamento a contribuintes sem prioridade. 

O pagamento será feito no dia 29 de maio, prazo final para entregar as declarações deste ano, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Como consultar?

A consulta, para saber se você entre os contribuintes que receberão no primeiro lote da restituição, pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal, disponível para tablets e smartphones.

Atendimento presencial

Em Campo Grande, a Unidade de Atendimento ao Contribuinte, da Receita Federal, está localizada na 
Rua Desembargador Leão Neto Do Carmo, nº 3, no bairro Jardim Veraneio.

O atendimento presencial é feito das 8h às 12h.

O agendamento prévio deve ser feito caso a pessoa queira emitir uma cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e aos rendimentos informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)

O que fazer se não estiver na lista?

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. 

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".