Na prefeitura de Campo Grande existem em torno de 3,3 mil servidores públicos que recebem um complemento salarial todo final do mês para que seus rendimentos não fiquem abaixo de um salário mínimo. Isso porque a Constituição determina que ninguém pode receber menos que os atuais R$ 1.412,00
Em outra extremidade do serviço público existem cerca de 1.800 servidores estaduais que, em sua grande maioria, ao final do mês também recebem complemento salarial. Para estes, contudo, estes complementos são bem mais generosos e elevam os rendimentos para mais R$ 200 mil mensais, em determinados casos.
E este grupo, composto por juízes e desembargadores estaduais; promotores e procuradores do Ministério Público; defensores públicos, delegados, auditores fiscais, procuradores de justiça e auditores do Tribunal de Contas agora está correndo risco de perder a possibilidade de driblar o teto do salário e se juntou para reagir à proposta do governo federal que coloca um fim aos supersalários.
Conforme a proposta que tramita no Congresso, o máximo que algum servidor pode receber será R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de fevereiro do próximo ano). Porém, sete categorias da elite do funcionalismo público estadual juntaram forças e estão pressionando deputados federais e senadores para que reprovem o trecho da proposta que acaba com os chamados penduricalhos.
Juntas, estas sete entidades publicaram nota nas redes sociais na última segunda-feira (9) na qual fazem um apelo aos parlamentares sob o argumento, entre outros, de que a medida afeta “todo o funcionalismo público, em atividade e aposentados”, como se a medida fosse prejudicar também o bolso dos outros 65 mil servidores públicos estaduais ativos e inativos, os quais estão muito longe de receber R$ 44 mil por mês.
Alegam, ainda, que o fim dos supersalários (a nota não usa esse termo) causará, entre outras efeitos maléficos “a antecipação em massa de aposentadorias e o aumento de gastos com o pagamento de inativos. A necessidade de realização imediata de novos concursos e, consequentemente, novos gastos. O desestímulo ao ingresso e à permanência no serviço público e em carreiras típicas de Estado. E, a inviabilização da prestação contínua e eficiente dos serviços públicos”.
A aposentadoria em massa é possível que ocorra, pois cerca de um terço dos 225 magistrados e dos cerca de 230 promotores já têm direito a aposentadoria. Porém, por conta dos penduricalhos, sobre os quais nem mesmo incide imposto de renda, se recusam a “pendurar as chuteiras”.
Porém, a partir do momento em que houver respeito ao teto salarial, será possível pagar a aposentadoria daquele que encerrar a carreira e contratar dois novos magistrados com os mesmos recursos que eram pagos a este que se aposentou, já que no início de carreira o juiz não chega a receber o teto remuneratório.
Dados do relatório Justiça em Números, divulgados em maio deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que os juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul são os mais caros do país e custam 196% a mais que os últimos colocados deste ranking, que são os magistrados do estado de Alagoas.
Em Alagoas, um magistrado custou no ano passado R$ 40.673,00 por mês aos cofres públicos. Enquanto isso, em Mato Grosso do Sul esse valor foi de R$ 120.354,00 ao longo de 2023.
Este, porém, é o custo médio. Em novembro do ano passado, por exemplo, 34 dos 37 desembargadores do TJ MS receberam acima de R$ 200 mil, sendo que o maior salário chegou a R$ 240 mil em um único mês.
Outro argumento utilizado na nota divulgada nas redes sociais é que haverá necessidade imediata de novos concursos públicos, já que muita gente iria se aposentar. No caso do Ministério Público, porém, isso não seria algo novo. Em 45 anos de existência, está realizando o trigésimo processo seletivo para novos promotores. O 29º acabou em setembro e em novembro já foram feitas provas do 30º.
FIM DA AUTONOMIA
Das sete entidades que assinam o apelo para que os deputados barrem as mudanças, os delegados são aqueles que estão mais longe de ultrapassarem o teto, mas dependendo do tempo de serviço e do cargo, até estes recebem acima de R$ 44 mil.
Nesta nota, a elite do funcionalismo estadual até reconhece “a importância de iniciativas para o controle da dívida pública e ajuste fiscal”, mas defende a “necessidade de um debate mais maduro e profundo sobre o tema”.
Entidades que fazem o apelo pela manutenção de privilégiosConforme a proposta do governo federal, o que muda a partir de agora, caso ocorra a aprovação, os chamados penduricalhos poderão ser aprovados somente se houver legislação federal para isso. Atualmente, cada Tribunal de Justiça encaminha suas propostas à Assembleia Estadual e os deputados aprovam.
Depois disso, em efeito cascata, o MPE e Defensoria Púlbica criam mecanismos parecidos para engordares seus vencimentos, e sempre sem pagamento de imposto de renda ou previdência social.
