Cidades

O QUE DIZ A LEI

Entenda as consequências de "passar a perna" no poder público, ganhar um edital e não entregar nada

Sectur judicializa causa e Fundação de Cultura deve fazer o mesmo contra produtor que veio à MS e já ganhou mais de R$ 400 mil sem concluir projetos

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Por ganhar diversos editais, sem entregar os projetos prometidos, Gabriel Felipe Felix está sendo encarado como "sequestrador" de R$ 407.603,00 em valores recebidos da Cultura de Mato Grosso do Sul, por isso, entenda as consequências de "passar a perna" no poder público, ganhar um edital e não entregar nada. 

Atualmente existe dois processos, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), da Procuradoria Municipal cobrando os valores pegos por Gabriel, ambos com pedidos de tutela de urgência que foram indeferidos pelos juízes responsáveis. 

Como explica o advogado especializado em Direito do Consumidor, João Carneiro, ambos os magistrados tomaram a mesma decisão, uma vez que ainda não estão claros os motivos que levaram Gabriel a não entregar o devido combinado. 

Segundo detalha um material - que traçou recentemente o perfil e montantes embolsados por Gabriel -, o paulista acusado de ganhar os editais e não entregar projetos fez sua primeira proposição no Estado em 2018. 

Gabriel disponibiliza apenas um perfil, privado, para contato pessoal, pelo qual a equipe não obteve resposta até o fechamento da matéria.

Veja quantia recebida em editais

Sua intenção com a primeira proposta era realizar um filme ("Uó! Gritos do Silência), proposto ao Edital n° 003/2018 do Museu da Imagem e do Som de Mato Grosso do Sul (MIS-MS). A obra teria intenção de detalhar o trabalho de Paulinha Martinelly, ativista que presidiu a Associação de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais de Três Lagoas. 

Cinco meses depois "Uó" foi um dos selecionados, em edital que pagava R$ 50 mil, para obras que deveriam ser entregues até 02 de março de 2021. 

Em 2020, Gabriel, com outra proposta, "Cancioneiro", pediu R$ 158.829 em recursos, no Edital n° 01/2019 do Fundo de Investimentos Culturais (FIC), que foram pagos ao idealizador para a realização do longa, que semelhante à obra anterior ainda não foram entregues. 

Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur) ele também abocanhou recursos para a realização de "Sarobá, Sob a Cidade e Primavera", referência ao Teatro Imaginário Maracangalha, que tem espetáculo homônimo à posia de 1936 "Sarobá", do poeta corumbaense Lobivar Matos.

Foram R$ 166,775 mil faturados através do Fundo Municipal de Incentivo Cultural (FMIC) na época, com o dinheiro liberado em 29 de maio de 2020. 

Ainda pela Sectur, ele também teve a proposta "Sarrafo Um Ensaio Sobre a Vida", do qual fatourou quase 32 mil reais (R$ 31.999,00) para produzir o audiovisual, que não foi entregue mesmo com prorrogação por parte da Secretaria. 

É crime ou não

Conforme João Carneiro, por parte da Sectur já foi solicitada a devolução em tutela de urgência, para que futuros valores na conta do acusado sejam bloqueados, pedidos esses indeferidos por ambos os juízes responsáveis.

Conforme a opinião do advogado, por se tratar de dinheiro público, com data para entrega, por não apresentar justificativas para a demora, o pedido para que futuros valores na conta de Gabriel sejam bloqueados deveriam ser atendidos.

"Para falar em crime é preciso saber as motivações do Gabriel, se de fato teve dolo de pegar o dinheiro e viajar para Buenos Aires, aí tem um crime... agora, se aconceram coisas que fugiram do controle e ele não conseguiu entregar por conta disso, algum infortuito, aí não tem crime", comenta ele. 

Ainda, João esclarece que para a Procuradoria Municipal se movimentar é porquê trata-se de um caso sério, uma vez que há certa morosidade inclusive na cobrança de impostos; IPTU de grandes empresas. 

"Então para estarem fazendo isso o negócio é bem sério. Crime ainda é muito distante para se falar. As pessoas merecem o benefício da dúvida", esclarece João Carneiro. 

Entretanto, como as ações já cobram os valores, os juízes não deram tutela de urgência porquê querem que o rapaz se explique, uma vez que o rapaz ainda não sinalizou defesa ou sequer indicou advogados na ação. 

Caso ele não se explique, será obrigado a devolver o dinheiro, com atualização monetária e juros legais (de 1% ao mês).

"Se você não entregar o trabalho, vai ter que devolver o dinheiro, normalmente atualizado. Se é ação judicial, vai ter que pagar os honorários advocatícios e custas do processo também, dependendo do caso".

Para que sejam descritas as consequências, antes é preciso constatar a existência de crime, ou não, que vai depender da motivação da pessoa. 

"Se teve o dolo de sequestrar o dinheiro e fugir. Mas se só se desorganizou e não conseguiu entregar, as consequências são apenas a devolução do valor atualizado e com juros", finaliza o advogado. 
 

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Cidades

Prefeita vai pedir ajuda do Estado e da União para atender mães atípicas

Desde junho do ano passado, mães pedem por fraldas, remédios e dieta específica para os pacientes, que deveriam ser entregues pelo Município

17/02/2025 13h25

Marcelo Victor/Correio do Estado

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São mais de sete meses de insatisfação, protestos e espera. Mães atípicas de Campo Grande aproveitaram a Sessão Solene Inaugural da Câmara Municipal para voltar a pedir que a Prefeitura as atenda e cumpra com o fornecimento de dieta, medicamentos e fraldas para as crianças, que necessitam de insumos especiais. 

Em resposta, Adriane Lopes disse que a pauta é uma das prioridades da gestão, e que vai buscar um acordo tripartite com o Estado e a União para atender a demanda.

"Nós já estivemos buscando uma agenda no governo federal, para que essa política pública seja na totalidade tripartite, para que o governo federal, o governo estadual, e o governo municipal estejam preparados para essa demanda que é tão importante e que está como prioridade para nós", declarou durante coletiva de imprensa.

Relembre

Em junho do ano passado, as mães foram até a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) para tentar uma reunião com a titular da pasta, Rosana Leite, que não as recebeu. Decidiram então ir até a Câmara Muniicipal de Campo Grande, onde acontecia uma audiência pública.

Com espaço na Casa de Leis, elas denunciaram que mesmo com liminar, não estavam recebendo a dieta adequada e fraldas para os filhos, e que faltavam profissionais para atender as crianças nas escolas.

À época, a Sesau informou que estava com dois processos de aquisição dos insumos sendo finalizados, e que o fornecimento destes insumos não era preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo feito o atendimento apenas de quem possui decisões judiciais. 

Em outubro, a Secretaria Municipal de Saúde divulgou que adquiriu um lote de alimentação especial para as  crianças com deficiência, e garantiu que o fornecimento das dietas especiais estava em processo de regularização e, na sequência, seguiria para a fase de distribuição. O informado foi que o reabastecimento seria suficiente para 1 ano.    

Acontece que os produtos enviados às mães não correspondiam aos produtos anteriormente oferecidos e eram de qualidade inferior, prejudicando a adaptação das crianças. As fraldas, por exemplo, não são específicas para uso de crianças com deficiência. 

Desde então, há um anseio para que o problema seja resolvido.

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confissão

Empresas que subornaram políticos levam multa de R$ 11,3 milhões em MS

As empresas ICE e Inovvati estiveram envolvidas em uma série de escândalos investigados pela PF em 2018 e 2020

17/02/2025 13h15

Pelo menos uma das empresas multadas por corrupção segue prestando serviços ao Detran e recebendo quase R$ 4 milhõs por mês

Pelo menos uma das empresas multadas por corrupção segue prestando serviços ao Detran e recebendo quase R$ 4 milhõs por mês

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Publicação desta segunda-feira (17) da Controladoria Geral do Estado aplicou multas que somam R$ 11,3 milhões a duas empresas que prestam serviços ao Detran e a outros órgãos da administração estadual. As multas relativas ao pagamento de supostas propinas reveladas nas operações Vostok, Motor de Lama e Computador de Lama, todas da Polícia Federal, Receita Federal e da Controladoria Geral da União.

A empresa Ice Cartões Especiais foi multada em R$ 8.749.223,02. A explicação, conforme o diário oficial, é de que a empresa foi enquadrada no primeiro inciso do quinto artigo da lei federal 12.846/2013. 

E conforme este trecho da lei, é considerado ato lesivo “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”. 

Em novembro de 2020, na sétima fase da operação Lama Asfáltica, a empresa ICE foi alvo da PF por supostas “fraudes em licitações para contratação de serviços de emissão de Carteira Nacional de Habilitação, vistoria veicular, além de aquisição fictícia de produtos”, informou à época a Polícia Federal.

Mesmo assim, pelo menos até o fim de 2023 a ICE recebia pagamento regulares, da ordem de R$ 2,2 milhões mensais, pela prestação emissão de CNHs ao Detran-MS.

Confome a investigação, o empresário  Antônio Ignácio de Jesus Filho, que teria morrido nos Estados Unidos em dezembro do ano passado, aos 66 anos, pagava propina de até 10% sobre os contratos milionários que mantinha no Detran. Dois meses antes via a público a informação de que teria falecido nos EUA, a Justiça liberou pouco mais de R$ 6 milhões que estavam bloqueados desde 2020.

Os ex-governadores André Puccinelli e Reinaldo Azambuja estavam entre os beneficiários das supostas propinas, apontou a investigação.  

E, com a punição aplicada à empresa agora pelo Procurador Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, a própria administração estadual confirma que a corrupção efetivamente ocorreu, embora o caso ainda tramite na Justiça. 

INOVVATI

A outra empresa é a PSG Tecnologia Aplicada (atualmente com o nome de Inovvati), que levou multa um pouco menor, de R$ 2.557.991,83, conforme a publicação do diário oficial desta segunda-feira (17). Neste caso, a punição está sendo aplicada a Antônio Celso Cortez, que à época era o proprietário da empresa. 

A publicação deixa claro que ele foi enquadrado na mesma legislação aplicada à ICE. Porém, o empresário já se envolveu em uma série de escândalos envolvendo a administração estadual.

Ele foi preso pela Polícia Federal em setembro de 2018, durante a operação Vostok, quando a Polícia Federal também fez uma devassa na casa do então governador, Reinaldo Azambuja, na governadoria e nas casas de um deputado estadual (Zé Teixeira) e de um conselheiro do Tribunal de Contas (Márcio Monteira, que fora secretário de Fazenda de Azambuja). 

A denúncia era de que Antônio Celso Cortez fosse uma espécie de intermediário de propina que supostamente era paga pela JBS, dos irmãos Joeley e Wesley Batista, ao governador Reinaldo Azambuja, que teria levado adiante um esquema criado ainda em 2003 em Mato Grosso do Sul. 

Antônio Celso Cortez voltou a ser preso meses depois, em novembro de 2018, durante a Operação Computadores de Lama, que foi a sexta fase da operação Lama Asfáltica, também desenvolvida pela Polícia Federal. 

A empresa dele faturou, conforme o Portal da Transparência, a “bagatela” de R$ 231 milhões somente na gestão de Reinaldo Azambuja, entre 2015 e 2018. Mas antes disso ele já prestava serviços de informática à administração estadual.  

E, apesar da multa superior a R$ 2,5 milhões, a Inovvati continua faturando milhões com a administração estadual. No dia 23 de janeiro deste ano, por exemplo, foi oficializado o pagamento de R$ 3,71 milhões relativos a um mês de serviços prestados.

A reportagem do Correio do Estado procurou a assessoria do Governo do Estado no começo da manhã em busca de dados precisos sobre as razões que levaram à aplicação das multas, mas até o publicação da reportagem não havia obtido retorno. 

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