O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 21, a medida provisória que estabelece uma regra para o reajuste anual do piso salarial dos professores da rede pública. O cálculo previsto na medida provisória envolve a reposição da inflação e um porcentual a mais a partir da contribuição dos Estados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A MP prevê um aumento de 5,4% do piso do magistério neste ano, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 com base no cálculo estabelecido no texto. As informações foram confirmadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) após uma agenda interna do presidente para a assinatura da MP junto do ministro da Educação, Camilo Santana.

Segundo a Secom, a MP estabelece que o piso do magistério será reajustado a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e de 50% da média da variação porcentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de Estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. O texto estabelece, ainda, que o porcentual nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior apurada pelo INPC.

Nesta quarta-feira (21), em audiência no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), conduzida pelo ministro Paulo Sérgio, a União e os integrantes da terra indígena (T.I) Jarará, localizada no município de Juti, homologaram o acordo, que pôs um ponto final na questão do domínio de T.I e a reparação de danos sobre a área, demarcada desde 1992.

O encontro contou com a participação de Eloy Terena, secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas, além de representantes da Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal e, de forma remota, os produtores rurais e seus advogados.

A área demarcada possui 479 hectares e perímetro de 10.429,12 metros.  A União pagará o valor de R$ 6 milhões aos integrantes da família Subtil, a título de indenização, pelas benfeitorias e terra-nua, como forma de encerrar o conflito entre ambas as partes.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) tem a responsabilidade por promover, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caarapó, todos os atos necessários para a efetiva transferência de domínio da área.

Para o cumprimento desta obrigação, a FUNAI deve requerer o registro da área em nome da União e, obrigatoriamente, a abertura de uma nova matrícula para o imóvel, que ficará desvinculado de seu registro original. 

A União tem até 31 de janeiro para requerer e adotar todas as providências processuais e administrativas necessárias, para que a expedição do precatório ocorra em tempo hábil para o seu protocolo junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Este procedimento assegura a inclusão da requisição na proposta orçamentária e seu efetivo pagamento no exercício de 2027.

Entenda o caso

Um acordo foi firmado no dia 16 de janeiro e encerrou uma guerra judicial envolvendo a Terra Indígena Jarará, no município de Juti, na região sul de Mato Grosso do Sul.

O Governo Federal concordou em repassar R$ 6 milhões, o equivalente a R$ 12,5 mil por hectare, por uma parcela da fazenda São Miguel Arcanjo, pertencente à família Subtil. Em troca, os fazendeiros abrem mão da disputa judicial pela posse de 479 hectares. 

A área, próximo da área urbana de Juti, foi declarada terra indígena em 1992 e no ano seguinte foi demarcada, mas até hoje havia disputa judicial pela posse. Atualmente, cerca de 50 famílias vivem na aldeia, que há mais de duas décadas tem escola, posto de saúde, casas construídas com recursos públicos e energia elétrica, entre outras benfeitorias.

Conforme o advogado Eloy Terena, secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas, a comunidade recebeu, em dezembro de 2025, uma comitiva do ministério e da Funai para apresentar proposta para encerrar o litígio que se arrastava havia mais de três décadas.

Naquele primeiro encontro, porém, a comunidade solicitou maior prazo para deliberação interna quanto aos termos do acordo que estava sendo construído judicialmente junto ao STJ, já que reivindicavam parcela maior da fazenda.

Depois disso, nesta sexta-feira (16) uma nova comitiva, composta por membros do Ministério dos Povos Indígenas, da AGU e da FUNAI realizou nova rodada de diálogo com as famílias da aldeia Jarará e a comunidade aceitou os termos do acordo judicial.

Para Eloy, "isso representa, na prática, a garantia do direito territorial da comunidade que por tantos anos sofreu pela insegurança jurídica no território. A garantia do território é o ponto de partida para a construção e desenvolvimento de outros direitos. É uma medida efetiva para o povo e que sana uma demanda histórica por direitos", destaca o advogado sul-mato-grossense que ocupa o segundo posto mais importante do Ministério dos Povos Indígenas. 

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