O aumento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do lixo em Campo Grande, que é cobrada junto a carnê do imposto, mobilizou várias instituições, que se uniram e enviaram um requerimento à Câmara Municipal pedindo a suspensão das cobranças neste ano de 2026, além de audiência pública.
Assinam o requerimento a Associação dos Advogados Independentes (ADVI), Câmara de Diregentes Lojistas de Campo Grande (CDL), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL), Sindicatos dos Engenheiros do Estado de MS (Singe-MS), Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (Creci-MS), entidades representativas da sociedade civil e do setor produtivo.
No documento, as entidades afirmam que têm recebido diversos relatos de associados, empresários, comerciantes e contribuintes acerca de lançamentos do IPTU e da taxa do lixo em valores acima do reajuste anunciado pela prefeitura, de 5,32%.
Conforme reportagem do Correio do Estado, pelo menos 61% dos imóveis da Capital vieram com uma cobrança mais elevada do que no ano passado, em alguns casos superior a 40%.
Segundo o advogado Lucas Rosa, as entidades representativas têm estudado tecnicamente a situação e identificaram cinco ilegalidades, que farão com que também seja ingressada uma ação civil pública no Poder Judiciário.
Uma das ilegalidades, segundo o advogado, e que consta no requerimento, é a injustiça tributária, com bairros pobres e periféricos que tiveram a reclassificação do perfil econômico para cima, majorando a tributação, enquanto bairros de padrão elevado tiveram a classificação com menor cobrança tributária.
"De um exercício para outro, houve requalificação dos imóveis, com alteração de métricas classificatórias que impactam diretamente no cálculo do IPTU e da taxa de lixo, sem que tais mudanças tenham sido precedidas de debate público, ampla divulgação técnica ou transparência suficiente", diz o documento.
O grupo diz ainda que as alterações promovidas no Perfil Socioeconômino do Imóvel (PSEI) não foram acompanhadas de razões técnicas individualizadas, nem de análise especifica por parcelamento que permita compreender as razões concretas das reclassificações realizadas.
Também é apontado o descompasso entre os prazos, pois o prazo para impugnação administrativa do IPTU e taxa do lixo se estende até 10 de março, enquanto o pagamento da cota única com desconto pode ser feito até 12 de janeiro.
"Na prática, o contribuinte é pressionado a pagar um tributo cujo cálculo não consegue compreender, sob pena de perda do desconto ou da incidência de multa e juros, o que compremete os princípios da transparência, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica", diz o requerimento.
A redução do desconto de 20% para 10%, sem qualquer explicação técnica ou estudo que justifique, também é questionada.
Por fim, as entidades citam a indisponibilidade do portal eletrônico e dificuldade de acesso a informações como outra das ilegalidades. O sistema para consulta aos tributos está fora do ar desde o dia 30 de dezembro de 2025 para manutenção técnica, com retorno previsto para o dia 5 de janeiro.
Desta forma, é pedida à Câmara Municipal de Campo Grande, em caráter de urgência:
- imediata realização de audiência pública, com convocação de técnicos responsáveis pelo Estudo PSEI 2026 e dos gestores municipais competentes para esclarecimento detalhado da metodologia utilizada na reclassificação dos imóveis e no lançamento do IPTU/taxa de lixo de 2026, se necessario, suspendendo o recesso parlamentar;
- solicitação ao Executivo (ou aprovação urgente de projeto de lei) para suspensão da exigibilidade do IPTU/taxa de lixo ou prorrogação do prazo para pagamento com desconto, até que as dúvidas técnicas sejam esclarecidas em audiência pública;
- requisição ao Executivo para disponibilizar imediatamente, em formato acessível e simplificado, toda a memória de cálculo, critérios técnicos e justificativas individualizadas para as alterações do padrão PSEI por parcelamento e bairro;
- requisição ao Executivo para esclarecer a redução do desconto para pagamento à vista, indicando as razões técnicas e financeiras;
- realização de auditoria técnica ou sindicância legislativa sobre os cálculos e sistemas utilizados.
OAB anuncia medidas
A Ordem dos Advogasdos do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) também informou que ingressará com medidas cabíveis para combater os aumentos ilegais do IPTU 2026 do município de Campo Grande.
Em nota, a OAB afirma "que houve um reajuste desproporcional, inclusive sem a adoção de critérios técnicos claros para o reajuste aplicado, gerando, em muitos casos, um aumento exorbitante, muito além, portanto, da mera correção da inflação no período”.
A entidade que representa os advogados, cujo presidente é Bitto Pereira, ainda complementou:
“A OAB/MS reafirma, nos termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/1994, que seguirá firme na defesa da Constituição Federal, da legalidade, não admitindo, portanto, medidas da administração pública que gerem prejuízos indevidos à população”.
A legislação citada na nota diz respeito às prerrogativas dos advogados e da OAB: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e pugnar pela aplicação das leis.
No dia 30 deste mês, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Papy (PSDB), também insinuou ilegalidade no aumento do IPTU. Em nota, Papy disse que irá constituir uma equipe técnica para analisar o aumento, que, segundo ele, não foi devidamente debatido com o Poder Legislativo.
Aumento
Desde que os carnês do IPTU começaram a chegar às casas dos proprietários de imóveis, muitos passaram a se queixar do aumento de até 40% na cobrança feita pela prefeitura.
O aumento na cobrança final ocorre sobretudo em razão de uma nova taxa do lixo, aplicada após a entrada em vigor, no ano passado, de um Estudo do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), feito por parte da Divisão de Avaliação e Geoprocessamento da Prefeitura de Campo Grande.
Enquanto a tributação do IPTU não teve elevação, e a cobrança sofreu apenas o reajuste da inflação, a mudança no enquadramento dos imóveis e nos critérios da Taxa do Lixo fez o IPTU disparar para alguns proprietários.
Ele resultou em uma taxa progressiva do lixo, que leva em consideração os serviços disponíveis no endereço em que o imóvel está localizado.
Nele, os imóveis classificados como Baixo Inferior pagarão R$ 0,25 por m² ao ano. Na outra ponta, nas regiões consideradas de padrão Alto Superior, a taxa chega a R$ 12,60 por m². O decreto ainda prevê isenção da cobrança quando a soma de IPTU e taxa de lixo for igual ou inferior a R$ 47,12.
Pelo estudo, o universo considerado para o exercício de 2026 corresponde a 486.962 inscrições imobiliárias, correspondentes à consolidação georreferenciada do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, das quais 478.769 estão aptas.
Em outras palavras, há pelo menos 8.193 inscrições imobiliárias que, apesar da geometria válida, ficam localizadas fora da área de cobertura do serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares, o popular lixo doméstico.
Houve um aumento no número de inscrições aptas à atribuição do perfil socioeconômico imobiliário, uma expansão da base tributável que incluiu ao cálculo 20.782 novas unidades, sendo 457.987 tributadas em 2025, diante das mais de 478 mil deste ano.
* Colaborou Eduardo Miranda
