Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel defendeu, na manhã desta terça-feira (19), a recente repactuação da BR-163 aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), cobrando, porém, que isso se reverta no início das obras na rodovia "o mais rápido possível". 

"Tem que lembrar que 2007 foi um lote de concessão, depois de 2014, 2015... e existe uma demanda judicial enorme em torno desse caso, com um passivo favorável para a CCR. Então essa discussão tem que se traduzir em uma única coisa: início das obras o mais rápido possível para equacionar a 163", disse Riedel durante evento realizado no Bioparque Pantanal. 

Após entrega do 19º prêmio sul-mato-grossense de Inovação na Gestão Pública, feita pela equipe técnica do Governo do Estado hoje (19) no Bioparque, Riedel foi questionado pela equipe do Correio do Estado durante "quebra-queixo" com a imprensa e foi categórico quanto à possibilidade de nova licitação. 

"Se não houver essa pactuação, nós vamos para um novo processo de licitação, a CCR vai ter um saldo a receber, da União, muito provavelmente, e nós vamos ter muito tempo para iniciar as obras", comentou. 

Riedel frisa a necessidade de entender o caso para avaliar melhor a situação, o governador esclarece que, do ponto de vista do Estado, o que está cobrado dos órgãos de controlo, como o próprio TCU e União, é que a solução realmente aconteça o mais rápido possível. 

"E início de um projeto viável, uma vez que já está concessionado. Que a tarifa de pedágio esteja dentro do pactuado da média estadual, que não seja nada exorbitante, mas principalmente que as obras de investimento aconteçam". 

Ainda, em complemento do que aparece no olhar do Governo do Estado como cobrança diante dessa repactuação, Riedel cita uma "duplicação em volume muito maior do que já foi feito". 

"Serviço; terceira faixa; o anel aqui de Campo Grande, que a gente precisa resolver essa passagem e travessia... então temos buscado essas soluções", afirma o governador. 

Relembre

Na última quarta-feira (13), o TCU aprovou a otimização do contrato de concessão dos 847,2 quilômetros da BR-163 que, desde 2014, é administrada pela MSVia, em uma repactuação que prevê R$ 12 bilhões de investimentos.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do MS (Setlog-MS) teceu duras críticas à repactuação do acordo de concessão, como bem acompanha o Correio do Estado, diferente da postura adotada há uma década, quando se mostrou entusiasta e defensor da privatização com a chegada da CCR MSVia. 

Vale lembrar que, ainda em setembro de 2023 o início dos investimentos na 163 eram esperados para janeiro deste ano, porém, não foi o que aconteceu. 

Se lançado olhar sobre esses adiamentos, o investimento previsto para janeiro de 2024 mudou para abril deste ano; foi para agosto e outubro, depois alterado para o início de 2025, até cravarem no mês passado que os recursos devem ficar só para o segundo semestre do próximo ano. 

Segundo previsão atualizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os investimentos devem acontecer, agora, dentro de um prazo de oito meses, ou seja, entre meados de junho e julho. 

Há uma década a CCR MSVia ganhou a concessão de 30 anos, para investir nos 843 quilômetros concedidos da BR-163 que passam por 21 municípios em MS, instalando um total de nove praças de pedágio em funcionamento atualmente. 

Porém, diferente do que estava previsto, apenas 150 km da rodovia foram duplicados e, por isso, a falta de investimentos e obras foram cobradas tanto do Tribunal de Contas quanto da bancada federal, pelos deputados da Assembleia Legislativa ainda no fim de outubro. 

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Após denúncias de que escolas particulares de Campo Grande (MS) têm recusado a matrícula de crianças com transtorno do espectro autista (TEA), o Ministério Público Estadual (MPE) emitiu uma determinação para assegurar o direito à educação inclusiva para pessoas com deficiência.

A medida, expedida nesta terça-feira (19) pela promotora de justiça Paula da Silva Volpe, da 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, recomenda que as escolas particulares da cidade matriculem todos os alunos, independentemente de suas condições, e se abstenham de cobrar taxas adicionais relacionadas à deficiência.

A recomendação ainda solicita que as escolas particulares adotem uma série de medidas visuais específicas, incluindo a fixação de cartazes que informem que a recusa matrícula de crianças e adolescentes com deficiência constitui crime, sujeito à pena de dois a cinco anos, conforme o artigo 8º da Lei nº 7.853/1989.

De acordo com o MPE, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (SINEPE-MS) e as secretarias municipal e estadual de educação têm até dez dias úteis para divulgar amplamente a medida e informar ao MPE sobre as ações adotadas.

A recomendação está fundamentada em dispositivos da Constituição Federal, Estadual, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), na LDB e em diversas convenções internacionais.

Denúncias 

O texto da recomendação destaca que uma série de denúncias foram enviadas ao MPE com acusações de que as escolas particulares, além de negarem a matrícula de crianças com espectro autista, estariam cobrando taxas adicionais para “crianças especiais”.

Segundo a instiuição, a prática "é injustificada, irrazoável, ilegal e atentatória ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana".

“Negar matrícula a pessoas com deficiência é crime. Essa prática não apenas viola direitos fundamentais, mas também impede que essas pessoas alcancem seu pleno desenvolvimento acadêmico e social."

O que diz a lei?

Conforme o artigo 8º da Lei nº 7.853/1989, as escolas (públicas ou particulares) que negarem matrícula a alunos com deficiência cometem crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa.

Além disso, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.764/2012, que trata de alunos com transtorno do espectro autista (TEA):

O gestor escolar ou autoridade competente que recusar matrícula pode ser punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, pode haver a perda do cargo após processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Segundo o MPE, no caso de não cumprimento das orientações, também são possíveis ações de responsabilização como processos cíveis, criminais ou sanções administrativas 
 

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