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Julgamento no STF definirá destino
de apostas da indústria do fumo

Julgamento no STF definirá destino
de apostas da indústria do fumo

FOLHAPRESS

22/07/2017 - 09h36
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Com regulações cada vez mais rígidas e crescente rejeição dos consumidores, a indústria do fumo vem diversificando seu leque de produtos. A oferta vai desde cigarros com sabor até outros que prometem uma redução de danos do tabagismo.

No Brasil, um julgamento decisivo do STF (Supremo Tribunal Federal) deverá ditar os rumos de produtos como esses a partir do mês que vem, após um imbróglio que se arrasta há cinco anos.

Em meio à indefinição, gigantes do setor apostaram em cigarros com aroma, inclusive com lançamento de opções de duplo sabor -dependendo da parte do filtro que apertar, sai gosto de menta ou amora, por exemplo.

Em 2011, foram registrados 60 produtos com pelo menos um flavorizante, de acordo com dados oficiais obtidos pela ONG antitabagista ACT Promoção da Saúde.

A quantidade despencou nos dois anos seguintes -para apenas 4 e 5 produtos- em meio à decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de proibir a utilização dos aromatizantes.

A partir de 2014, no entanto, voltou a subir com uma liminar do STF que suspendeu a regra da Anvisa -foram 67 novos registros de cigarro com sabor naquele ano, 87 em 2015 e 80 em 2016.

O julgamento definitivo está marcado para 17 de agosto e ajudará a definir o real poder da agência reguladora.

O STF julgará a ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria para revogar a resolução de 2012 da Anvisa que proibiu o uso dos chamados "aditivos", substâncias naturais e artificiais capazes de conferir sabor e aroma aos cigarros, sob o argumento de que estimulam a iniciação de jovens ao fumo.

Além da revogação da regra, já suspensa por liminar, a CNI pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei que criou a Anvisa, em especial o artigo que permite ao órgão proibir a comercialização de produtos em caso de violação da legislação ou risco iminente à saúde.

TÓXICAS

A decisão do Supremo poderá ajudar a decidir o destino que terá no Brasil uma nova geração de produtos da indústria do fumo, que tem se tornado uma aposta de sobrevivência desse segmento.

São, basicamente, itens que prometem entregar nicotina com menos substâncias tóxicas -algo contestado por entidades médicas, que já atuam para barrar os produtos.

Um deles é o IQOS, da Philip Morris. Trata-se de um aparelho que aquece uma espécie de tubo de tabaco, sem queimá-lo. Com isso, gera "níveis significativamente mais baixos de compostos nocivos e potencialmente nocivos do que a fumaça do cigarro", diz a companhia, que fabrica marcas como Marlboro.

O IQOS está disponível em mais de 20 países, como França, Portugal e Reino Unido, com alegados 2 milhões de consumidores, e a empresa já pediu registro nos EUA.

Lançado em uma cidade japonesa em 2014 e no país todo em 2016, já alcançou 7% do mercado do Japão.
O sucesso inicial levou o CEO da empresa, Andre Calantzopoulos, a afirmar que a companhia pode um dia parar de fazer cigarros tradicionais se o mercado de produtos alternativos vingar.

Principal concorrente, a British American Tobacco, representada no Brasil pela Souza Cruz, também tem no exterior um produto com tabaco aquecido e aposta no vapor. Recentemente, ela abriu uma loja numa área badalada de Milão para vender produtos que utilizam a tecnologia.

A Anvisa diz que essa nova geração de produtos está proibida no Brasil, com base em resolução de 2009 feita para vetar cigarros eletrônicos. As duas gigantes do setor dizem se opor a essa visão.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

MPMS exige fim de penduricalhos para servidores de câmara de vereadores

Salário de um segurança da câmara de vereadores de Ribas do Rio Pardo supera os R$ 13 mil, aponta investigação da promotoria

04/09/2026 12h49

Câmara de Ribas do Rio Pardo para mais de R$ 14 mil a agente administrativo e mais de R$ 11 mil para zeladores

Câmara de Ribas do Rio Pardo para mais de R$ 14 mil a agente administrativo e mais de R$ 11 mil para zeladores

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul publicou, nesta sexta-feira (4) recomendação para que a câmara de vereadores de Ribas do Rio Pardo suspenda uma série penduricalhos salariais pagos a parte dos servidores e que acabavam recebendo mais que o dobro do salários dos próprios vereadores.

De acordo com esta recomendação emitida para a presidente da Câmara, a vereadora Tânia Maria Ferreira da Souza, a casa de leis deve deixar de pagar adicional de confiança aos servidores que ocupam somente cargos comissionados.

Além, disso, a promotoria exige que em 30 dias sejam estabelecidos critérios objetivos para o pagamento dos acréscimos salariais no município que tem em torno de 25 mil habitantes e localizado a 90 quilômetros de Campo Grande. 

Conforme documentos anexados à investigação, agentes administrativos da câmara recebem acima de R$ 14,3 mil por mês. O salário de agentes de segurança supera os R$ 13,3 mil e pessoas responsáveis por serviços-gerais têm renda mensal bruta da ordem de R$ 11,1 mil. Os valores estão bem acima do salário dos próprios vereadores, que em 2024 recebiam R$ 7,55 mil.

E conforme admite a própria procuradoria jurídica da câmara em justificativa enviada ao Ministério Público, não existem critérios objetivos para definir quem deve receber as gratificações. Os critérios, segundo este documento, são a proatividade e produtividade.

Mas, conforme a apuração da promotoria, as gratificações eram repassadas pelo valor máximo todos os meses e inclusive para servidores comissionados, para os quais, em tese, não existe amparo legal para pagamento.

Agora, a Câmara recebeu prazo de 30 dias para adoção de “critérios objetivos de avaliação e controle individualizado de produtividade, complexidade e demais circunstancias a respeito do exercício de funções especiais pelos servidores públicos de modo a justificar os percentuais atribuídos nos pagamentos”.

As vantagens salariais “estão sendo pagas aos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, durante todos os meses, nos seus patamares máximos, sem a existência prévia de procedimentos administrativos que documentem as análises individualizas a respeito da produtividade e complexidade das funções extraordinárias desempenhadas por cada um dos servidores mês a mês”, ressalta o promotor responsável  pela investigação.  

Em julho, os cerca de 230 integrantes da ativa do Ministério Público de Mato Grosso do Sul receberam, em média, R$ 28,7 mil por conta dos chamados penduricalhos, que chegaram a quase R$ 7 milhões. Além disso, receberam uma média de R$ 38 mil a título de salário-base, totalizando média de quase R$ 67 mil. 

E em meio a este cenário, a promotoria não faz menção sobre suposto exagero nos valores pagos a servidores sem qualquer tipo de formação e ocupantes de cargos que normalmente são remunerados com valores menores, tanto na iniciativa privada quanto em órgãos públicos. Porém, deixou claro que a exigência para a restrição de penduricalhos tem por objetivo a defesa do patrimônio público.

Se o comando da casa de leis não atender às exigências, a promotoria deixa claro vai recorrer à Justiça. “O descumprimento injustificado da presente Recomendação acarretará o manejo da ação judicial cabível para anulação/adequação dos atos lesivos ao patrimônio publico”.  

CAMPO GRANDE

Conclusão do corredor de ônibus é adiado mais uma vez em Campo Grande

Prefeitura prorrogou por mais 180 dias as obras entre os terminais Aero Rancho e Bandeirantes e elevou o valor final de contrato

04/09/2026 12h30

Obras do Corredor Sudoeste, na Avenida Marechal Deodoro/Gunter Hans, foram retomadas em 2025 e agora têm novo prazo para conclusão

Obras do Corredor Sudoeste, na Avenida Marechal Deodoro/Gunter Hans, foram retomadas em 2025 e agora têm novo prazo para conclusão Marcelo Victor

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A conclusão do corredor exclusivo de transporte coletivo da Avenida Marechal Deodoro, em Campo Grande, foi novamente adiada. De acordo com a publicação desta sexta-feira (4) no Diário Oficial do município, a Prefeitura prorrogou por mais 180 dias o prazo de execução das obras que ligam os terminais Aero Rancho e Bandeirantes e aumentou em R$ 100,5 mil o valor do contrato firmado com a Engevil Engenharia Ltda. 

Com o segundo termo aditivo ao Contrato nº 43/2025, celebrado em 20 de agosto, o novo prazo de execução passou a ser de 24 de agosto de 2026 a 19 de fevereiro de 2027. O valor contratual, que era de R$ 9.638.000,00, subiu para R$ 9.738.559,27, conforme extrato publicado.

Apesar de o impacto líquido ser de R$ 100.559,27, o aditivo envolve alterações significativamente maiores na planilha da obra. Foram autorizados R$ 1.292.115,99 em acréscimos e R$ 1.191.556,72 em supressões de serviços. Na prática, considerando o contrato de R$ 9,638 milhões como base, os acréscimos equivalem a aproximadamente 13,4% do valor, enquanto as supressões representam cerca de 12,4%. O aumento líquido fica próximo de 1%.

Segundo o extrato, as mudanças estão respaldadas nos artigos 111, 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e têm como base justificativa técnica e novo cronograma físico-financeiro anexados ao Processo Administrativo nº 56044/2024-16.

Obra atravessa anos de paralisações

O novo adiamento acrescenta mais um capítulo a uma intervenção que há anos enfrenta dificuldades para ser concluída.

O Corredor Sudoeste integra o projeto de modernização do transporte coletivo da Capital, financiado originalmente dentro de um pacote de intervenções de mobilidade urbana. Na Marechal Deodoro, uma das principais etapas das obras começou em fevereiro de 2021, quando estavam previstos 1,1 quilômetro de drenagem, cerca de 5,5 quilômetros de recapeamento e a implantação das estações de pré-embarque. Na ocasião, a previsão era concluir os trabalhos ainda naquele ano.

O investimento estava estimado em R$ 12,58 milhões e o contrato anterior havia sido firmado com a Engepar por aproximadamente R$ 11,41 milhões.

O cronograma, porém, não foi cumprido. A intervenção acabou paralisada e, em 2023, o Correio do Estado mostrou que os trabalhos na Marechal Deodoro já estavam interrompidos havia pelo menos um ano, enquanto a prefeitura mantinha tratativas para viabilizar a retomada.

A tentativa de destravar definitivamente a obra ganhou força somente no fim de 2024. Em novembro daquele ano, uma nova licitação foi lançada para executar cerca de 5,22 quilômetros, considerando os dois sentidos do corredor. O projeto previa serviços de microdrenagem, restauração de pavimento, acessibilidade, sinalização e conclusão das estruturas das estações que haviam ficado inacabadas. O orçamento estimado da licitação era de aproximadamente R$ 10,4 milhões.

Em dezembro de 2024, a Engevil Engenharia Ltda. foi declarada vencedora da concorrência por R$ 9,638 milhões, cerca de R$ 840 mil abaixo do valor máximo previsto no edital. Conforme mostrou o Correio do Estado na época, a empresa foi a terceira colocada inicialmente na disputa e acabou assumindo a primeira posição após problemas na documentação de concorrentes que apresentaram propostas menores. 

O contrato com o município foi celebrado em 7 de março de 2025, e seu extrato foi publicado no fim daquele mês. O prazo previsto para a execução era de 360 dias. A contratação era tratada pela prefeitura como a solução para concluir o trecho do Corredor Sudoeste que havia permanecido inacabado. 

Os trabalhos começaram efetivamente a aparecer novamente na Marechal Deodoro no primeiro semestre de 2025, com movimentação de máquinas e intervenções no trecho da Avenida Gunter Hans, nome assumido pela via em parte do percurso. Em abril daquele ano, equipes já atuavam na retirada de terra e preparação da área. 

O projeto prevê quatro estações de ônibus entre o Terminal Aero Rancho e a região do Trevo Imbirussu e a continuidade da ligação até o Terminal Bandeirantes. Com a implantação do corredor, pontos de embarque são deslocados para a região central da via e parte da pista passa a ser destinada prioritariamente ao transporte coletivo. 

Em março deste ano, a administração formalizou o primeiro termo aditivo, prolongando a execução até agosto. Agora, antes mesmo do encerramento desse período, um segundo aditivo adicionou outros seis meses ao cronograma.

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