Através da edição desta segunda-feira (06) do Diário Oficial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS), o órgão acaba de "apertar o cerco" para tentar impedir o trânsito de quadriciclos pilotados por crianças e adolescentes em condomínios em dois municípios no interior do Estado. 

Após publicar uma recomendação inicial, para que medidas fossem adotadas com o intuito de para impedir que crianças e adolescentes conduzam veículos motorizados, casos observados em ruas internas de condomínios e loteamentos fechados nos municípios de Três Lagoas e Selvíria, esse próximo passo aparece passado cerca de um mês. 

Agora, o MPMS emite o procedimento preparatório tendo como objeto a "recomendação e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta quanto a adoção de medidas administrativas necessárias". 

Entenda

Como esclarece o Ministério Público, foi observada a prática reiterada e de forma irregular do uso de quadriciclos e motos elétricas por crianças e adolescentes, situações que estariam acontecendo nos limites das vias internas de loteamentos fechados e condomínios em Três Lagoas-MS e Selvíria. 

Conforme o texto, as práticas continuaram a se repetir mesmo com as devidas advertências em casos iniciais, ferindo as bases do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e até do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

"Há comprovação de crianças e adolescentes na condução de quadriciclos transportando outras duas, três, até quatro outras crianças e adolescentes, todos sem capacete fechado ou equipamentos de segurança mínimo, em veículos não adequados para circulação em vias terrestres urbanas (veículos off-road) ou de brinquedo", considera o MPMS. 

Agora, toda a movimentação busca melhor fiscalizar e impedir crianças e adolescente sigam dirigindo quadriciclos, motos-elétricas, equipamentos individuais auto propelidos, etc. 

Com isso, fica designado Promotor de Justiça  que deve fiscalizar as diligências para registrar o procedimento preparatório e posterior deliberação e tratativas acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Responsabilidades dos condomínios

Segundo o MPMS, o descumprimento das normas pode resultar em responsabilização civil, administrativa e criminal tanto dos responsáveis pelas crianças quanto das próprias administrações dos condomínios.

O documento também foi encaminhado para a prefeitura de Três Lagoas, órgãos de trânsito, polícias Militar, Civil e Federal, além do Conselho Tutelar.

O Ministério Público alertou que, caso a recomendação não seja cumprida, poderá adotar medidas judiciais para garantir a aplicação da legislação e evitar acidentes envolvendo crianças e adolescentes.

A iniciativa, conforme o promotor responsável, busca prevenir situações de risco no trânsito e evitar tragédias envolvendo menores em áreas residenciais.

O que diz a lei sobre cada tipo de veículo

Na recomendação, o Ministério Público também detalha como a legislação classifica os veículos utilizados por crianças e adolescentes em condomínios. Veja as regras principais:

• Quadriciclo

É considerado veículo automotor pelo Código de Trânsito Brasileiro. Para circular em vias terrestres, inclusive dentro de condomínios, exige registro, licenciamento, placa e condutor habilitado na categoria B.
Motocicleta e moto elétrica

Também são veículos automotores e exigem registro, licenciamento, placa e habilitação na categoria A ou autorização para conduzir ciclomotor (ACC), além do uso obrigatório de capacete.

• Ciclomotor

São veículos de duas ou três rodas com velocidade máxima de até 50 km/h. Desde 2025, exigem registro, emplacamento, licenciamento e habilitação do condutor.

• Bicicleta elétrica com pedal assistido

Não é considerada veículo automotor. Não exige habilitação, registro ou placa, mas deve respeitar as regras de circulação e limites de velocidade definidos pelas autoridades de trânsito.

• Equipamentos de mobilidade individual

Patinetes elétricos e equipamentos similares não precisam de registro ou habilitação, mas estão sujeitos às regras de circulação e podem ser autuados em caso de infrações.

• Veículos de brinquedo

Não são considerados veículos automotores e não podem ser utilizados como meio de circulação em vias públicas ou internas de condomínios.

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Suspeitos de executarem com 17 facadas o "Primo" do Primeiro Comando da Capital (PCC), Jean Paulo Maciel, Amaurilio Tafarel Araújo dos Santos e Vitor Hugo de Araújo Santos foram classificados como "procurados" e estão na mira da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul pelo homicídio qualificado executado em Bataguassu.

Executado na última Sexta-Feira Santa (03), o crime aconteceu no bairro Jardim Campo Grande, vitimando um indivíduo de 38 anos também conhecido como "Gigi Brau", apontado por portais locais como membro do PCC, que foi encontrado morto em endereço da rua Flávio Derzi, no bairro Jardim Campo Grande em Bataguassu. 

Na esquina com a Rua Leopoldo Cavalcante, em um endereço sem muros, o imóvel que foi inicialmente isolado pela Polícia Militar até a chegada das equipes de perícia apresentava sinais de luta. 

Próximo ao corpo de Jean, conforme apontado pela investigação, uma faca com cabo de madeira foi encontrada, sendo que o corpo continha sinais de, pelo menos, 17 perfurações.  

Esse crime foi registrado por volta de 21h20, com o corpo localizado próximo ao banheiro. Jean "Primo" era descrito como "bastante conhecido" no município de Bataguassu e entre os meios policiais. 

Supostamente apontado como membro do PCC, em seu nome ele acumulava passagens por crimes como: 

• Roubo
• Tráfico de drogas
• Porte ilegal de arma de fogo
• Tentativa de feminicídio e 
• Dois homicídios. 

Procura-se

Conforme repassado pela PCMS, os dois suspeitos por esse crime são: 

• Amaurilio Tafarel Araújo dos Santos, de 35 anos
• Vitor Hugo de Araújo Santos, de 22 anos

Sem revelar maiores informações além da identificação, é dito apenas que os homens são considerados procurados pela Justiça pela prática de homicídio qualificado. 

"A Polícia Civil solicita a colaboração da população para localização dos investigados. Informações podem ser repassadas de forma anônima pelo telefone/WhatsApp (67) 3541-1402 ou por meio do Instagram @1delegaciabataguassu.pcms", conclui. 
 

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