O Ministério Público do Estado (MPE) abriu um procedimento administrativo que recomenda à Prefeitura de Três Lagoas a adoção de políticas públicas que destinem tratamento digno aos pacientes do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do município.
A recomendação veio após o órgão receber um ofício da Associação de Moradores do Bairro Paranapungá sobre a quantidade crescente de pessoas em situação de rua e usuários de drogas que estavam ocupando as ruas do bairro e da região, bem como terrenos e imóveis abandonados.
Em ofício, a comunidade reforçou que a situação aumentou a vulnerabilidade social, insegurança e conflitos com moradores.
A representação especificou ainda que como entidade, a Associação de Moradores busca promover diversos eventos sociais, que por vezes não possuem espaço para realização, ou mesmo alguns que eram utilizados, passaram a ser ocupados pelas pessoas em situação de rua, como abrigo improvisado.
O MPE então solicitou à Secretaria Municipal de Assistência Social de Três Lagoas (SEMAS) o mapeamento dessas pessoas em vulnerabilidade, registrando o perfil, locais de permanência e planos de ação, bem como protocolização de encaminhamento para o atendimento na rede de saúde mental.
Ainda foram expedidos ofícios à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas e à Polícia Militar para entender como funciona a abordagem dessas pessoas e o encaminhamento a rede de cuidado, além de informações sobre os terrenos e imóveis abandonados.
No entanto, segundo o MPE, os planos de ações das secretarias concentram-se em abordagens informativas e distribuição de insumos, que apesar de essenciais para a redução de danos, foi entendido como reduzida diante dos quadros clínicos severos de dependênca e sofrimento psíquico dos afetados.
Para além das constatações referentes as políticas públicas já existentes no município, o MPE divulgou por meio do Diário Oficial (DOMPMS) uma série de fotos do local em que ocorre o Serviço de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua (Acolhimento POP).
A galeria de fotos, não recorrente no documento, expôs uma sequência de irregularidades estruturais, que vão desde portas deterioradas e infiltrações em paredes e tetos a mobília danificada e pragas/fungos.
Segundo o MPE, a condição fornecida as pessoas em situação de rua, bem como aos usuários de drogas vão contra os direitos fundamentais do Estado, que garante assistência social a todo cidadão, assim como o amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão e a garantir de direitos mínimos sociais.
O órgão ainda reforça em documento o dever do Município em "assegurar instalações adequadas, seguras, salubres e compatíveis com as finalidades dos serviços socioassistenciais ofertados", conforme os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral, da eficiência administrativa e serviços públicos.
Medidas recomendadas
As medidas exigidas foram destinadas ao Município de Três Lagoas, representado pelo Prefeito Cassiano Rojas Maia (PSDB), divididas em cinco eixos: Atenção a Saúde Mental e Integração da Rede de Cuidado; Proteção Social e Acolhimento da População em Situação de Rua; Qualificação das Equipes e Governança Intersetorial; e Ordenamento Urbano e Qualificação dos Espaços Públicos.
Entre as recomendações, ficou estebelecido a atualização do protocolo de atendimento nas unidades de saúde (CAPS, Consultório na Rua, Atenção Básica) e de assitência social (SEAS e Centro POP), suporte médico que garanta avaliação clínica e psiquiátrica aos necessitados, bem como leitos hospitalares que atendam o fluxo dos centros de cuidados.
Ainda foram solicitadas reestruturação devido as condições físicas do centro de acolhimento, ou transferência para um novo imóvel, com cronograma e diagnóstico do impacto nas vagas de atendimento e elaboração de um plano de expansão de vagas que resolva a falta de capacidade.
Quanto a abordagem de usuários de drogas, o órgão recomendou que haja capacitação continuada de prossionais para que o atendimento esteja dentro do previsto sem a utilização de violência para conter crises.
Para isso, foi ainda solicitado a criação de relatórios trimestrais anônimos para monitoramento dos atendimentos, abordagens, avaliações médicas, internações voluntárias e involuntárias, além de detalhamento de casos que forem recusados.
A recomendação também recomenda a fiscalização e vistoria de imóveis e terrenos abandonados no bairro, para que sejam notificados os proprietários e ocorra limpeza, fechamento e conservação das propriedades.
O documento adverte que, em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser adotadas medidas judiciais para correção das supostas irregularidades e eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Crise no Centro de Acolhimento
A recomendação divulgada hoje (09) no Diário Oficial do Ministério Público não é a primeira tentativa de organização e reestrutuação do Centro de Acolhimento POP de Três Lagoas.
Ao fim do ano passado, o MPE abriu investigação sob justificativas parecidas quanto a estrutura física do local.
Na época, o centro não possuía estrutura acessível, além de equipe técnica insuficiente e sem formação especializada para atender perfis como idosos acamados, pessoas com transtornos mentais e vítimas de violência.
A recomendação do órgão ministerial tem caráter orientativo e foi destinado as secretarias de Saúde, Assistência Social, aos conselhos municipais de Saúde e Assistência Social, e também à Associação de Moradores do Bairro Paranapungá.
Cabe à administração municipal decidir se acolhe ou não a manifestação do Ministério Público, e em caso de acolhimento, deve ser apresentado dentro do prazo de 60 dias, um cronograma preliminar de implementação dos protocolos, fluxos e capacitações recomendados.
