Com votos favoráveis dos tucanos Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende, além dos petistas Camila Jara e Vander Loubet, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação, o texto-base de um projeto de lei que autoriza a criação de 160 cargos comissionados e 40 postos de policial judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Luiz Ovando, Rodolfo Nogueira e Marcos Pollon votaram contra. A participação do deputado Beto Pereira não constou no placar. A proposta foi aprovada com 209 votos favoráveis, 165 contrários e quatro abstenções. Ainda restam três destaques para análise.

Impacto orçamentário

De acordo com o STF, o impacto financeiro da medida será de R$ 7,8 milhões em 2025, valor que se repetirá no ano seguinte. A Corte afirmou que os recursos já estão previstos dentro do teto orçamentário e que não haverá aumento nas despesas, mas sim remanejamento interno de verbas.

Os novos cargos comissionados deverão ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira do Judiciário, proposta prevê mudanças na estrutura dos gabinetes ministeriais, com a criação de 17 cargos de nível FC-6 (cargos comissionados de maior remuneração) para cada ministro. Atualmente, cada gabinete conta com apenas um servidor nessa função.

A mensagem que acompanhou o projeto de lei destacou os danos causados pela invasão do STF em 8 de janeiro de 2023, apontando que a medida é necessária para aumentar a segurança e a proteção da Corte, dado o clima de tensão atual.

Atualmente, cada um dos 11 ministros do STF conta com 17 servidores em cargos comissionados, sendo apenas um deles no nível FC-6 — o mais alto da estrutura funcional comissionada, com gratificação adicional de R$ 3.256,70.

Com o novo projeto, todos os 17 cargos de cada gabinete passarão a ser de nível FC-6, o que representa uma elevação no padrão de remuneração e responsabilidade desses cargos.

Essa mudança significa que 187 cargos de nível FC-6 estarão disponíveis (17 por gabinete), frente aos 11 existentes hoje. A justificativa do STF é de que isso permitirá maior qualificação técnica no assessoramento direto aos ministros, com a exigência de que os cargos sejam preenchidos exclusivamente por servidores de carreira do Judiciário.

Projeto de incentivo tributário à indústria química

Além da aprovação, a Câmara dos Deputados também aprovou, em regime de urgência, a tramitação de um projeto que concede um benefício tributário de aproximadamente R$ 5 bilhões anuais para o setor da indústria química.

Com a medida, o setor químico, considerado um dos mais estratégicos para a economia do país, se beneficiará da redução de tributos, enquanto, simultaneamente, o governo federal enfrenta discussões sobre o aumento da carga tributária, incluindo a possível elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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Três oitivas encerraram a fase de questionamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do transporte, realizada na manhã desta quarta-feira (9). Foram ouvidos a secretária especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas, Catiana Sabadin Zamarrenho, a diretora-adjunta da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) Andréa Luiza Torres de Figueiredo da Silva e o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Ednei Marcelo Miglioli.

Neste momento, os vereadores seguem para a análise de documentos para elaboração do relatório final, que investiga a qualidade do transporte público de Campo Grande. “Cada membro da CPI vai passar uma minuta com suas percepções, análises documentais para a relatora considerar no relatório final”, afirmou. A previsão é de conclusão até 15 de agosto, caso não haja mais prazo para análise dos dados.

“O relatório tem como objetivo colocar o ‘dedo na ferida’ do Consórcio Guaicurus e da Prefeitura, mostrando suas responsabilidades e deficiências, tanto na prestação de serviço como na fiscalização”, afirmou o vereador Dr. Lívio. Ele destacou o objetivo em ir além, apontando sugestões para melhoria na mobilidade urbana e na política de transporte coletivo. O presidente da Comissão lembrou ainda o trabalho histórico da Comissão em colocar luz em um problema que se arrasta desde 2012 e as soluções se iniciam com a CPI.

Foram abordados temas relacionados a obras dos corredores de transporte coletivo, linhas de ônibus sem pavimentação, recapeamento de vias, pontos de ônibus e novos projetos para a cidade foram debatidos nesta quarta-feira. No entanto, a execução dos investimentos esbarra na falta de recursos da prefeitura.
Um dos impasses é em relação aos recursos insuficientes para a contrapartida das obras, que precisa ser dada pela prefeitura e fica em aproximadamente 40% dos investimentos, conforme relatado pelo secretário Marcelo Miglioli.

O secretário falou sobre as obras dos corredores de transporte, a exemplo da Rua Brilhante e Rui Barbosa, já finalizados. “Temos uma série de obras ainda não concluídas, existem previsão de conclusão e execução de outras obras, dos terminais de transbordo, corredores de ônibus e outras sem previsão de conclusão. Os secretários nos passaram sobre a dificuldade de contrapartida para fazer a execução das obras”, afirmou o vereador Dr. Lívio.

O vereador falou da necessidade de parcerias para esses recursos. “Vamos exigir troca dos ônibus velhos por novos, mas não adianta só ter ônibus andando com baixa velocidade. Precisamos priorizar o deslocamento do usuário”, ressaltou o presidente da Comissão.

A vereadora Ana Portela lembrou que o Consórcio Guaicurus argumenta não cumprir cláusulas contratuais porque o executivo não faz sua parte em relação a investimentos de mobilidade. Por isso, a necessidade de esclarecimentos relacionados a esse tema. Catiana Sabadin informou que dos R$ 144 milhões do PAC Mobilidade, foram desembolsados R$ 37 milhões até agora. Há ainda, conforme o secretário Miglioli, série de projetos previstos. “Temos que avançar para terminar o que já iniciamos”, informou.

O vereador Maicon Nogueira informou que, atualmente, 57 veículos do Consórcio Guaicurus estão proibidos de circular, interditados pela Agetran, por falta de inspeção, necessárias para segurança dos passageiros. “Isso é muito grave porque já tínhamos poucos ônibus. Isso é item contratual, não pode rodar sem inspeção”, afirmou.

Terminais e pontos

A Capital tem ainda 2,1 mil pontos de ônibus apenas com poste. Cerca de 60% podem ter abrigos implantados, conforme informado pela diretora da Agetran.

Ela informou que em algumas localidades os pontos cobertos não cabem na calçada, há discordância dos moradores da implantação em frente às casas, entre outros entraves. Andréa falou ainda que há licitação prevendo 500 abrigos, porém o contrato foi rescindido e será feita nova licitação para dar continuidade ao trabalho.

A prefeitura planeja uma PPP (Parceria Público Privada) para manutenção dos terminais de ônibus, conforme informado pela secretária Catiana Sabadin, a partir de questionamento do vereador Junior Coringa. Ela informou que a licitação deve ser lançada ainda neste ano e os termos de referência já foram elaborados. Também foi informado que os terminais da Avenida Cafezais e do Bairro Parati não serão mais executados, porém há previsão para o terminal do Tiradentes, considerado prioritário, além do São Francisco e reforma do Terminal Morenão.

Com a conclusão das oitivas, a CPI avançará à fase voltada à análise técnica de documentos e à consolidação do relatório final, que deverá apontar responsabilidades e propor soluções para os problemas enfrentados pelos usuários do transporte coletivo em Campo Grande.

Com assessoria

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