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Novo presidente suspende repasse à Dataeasy e promete auditoria no TCE

Jerson Domingos disse que não vai renovar contrato com empresa foco do esquema de corrupção na Corte e, ainda, que vai contratar auditoria da FGV na instituição

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O presidente interino do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Jerson Domingos, informou ao Correio do Estado que suspendeu o pagamento à empresa Dataeasy Consultoria e Informática Ltda., investigada pela Polícia Federal por envolvimento em escândalo de corrupção com os conselheiros Iran Coelho das Neves, Waldir Neves e Ronaldo Chadid. 

A empresa é tida pela Polícia Federal como o principal foco de corrupção no TCE-MS, no contexto da Operação Terceirização de Ouro.

O nome da operação, diga-se de passagem, faz alusão ao polpudo contrato da Dataeasy com o Tribunal, a partir do qual eram empregados parentes e conhecidos dos conselheiros, além de feitos saques milionários pela empresa. 

Por causa do envolvimento em supostas fraudes no processo de licitação, que garantem a empresa como uma das principais fornecedoras de informática e serviços do TCE-MS (apesar de executar, em muitas situações, os mesmos serviços já realizados por servidores ou outras empresas especializadas), o presidente do Tribunal, Iran Coelho das Neves, Waldir Neves e Ronaldo Chadid foram afastados do cargo pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ainda terão de usar tornozeleira eletrônica pelos próximos seis meses. 

O uso da tornozeleira eletrônica e a obrigação de manter distância do Tribunal de Contas de MS para os três conselheiros foram as medidas encontradas pelo ministro do STJ para negar o pedido da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF), que pediram a prisão preventiva dos três e, ainda, da chefe de gabinete de Chadid, Thais Xavier da Costa. 

Em trecho da decisão, o ministro do STJ Francisco Falcão diz para que detalhes e documentos das investigações que implicaram os conselheiros sejam compartilhados “com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), para que este adote as medidas judiciais cíveis cabíveis, tais como a propositura de ação civil para a anulação e a suspensão do contrato entre o TCE-MS e a Dataeasy, a propositura de ações de improbidade, ressarcimento e outras que se entender cabíveis”.

Ou seja, além das investigações contra os conselheiros, o MPMS deve pedir que eles devolvam o que teriam recebido como propina para fraudar processos licitatórios.

Pelas investigações do MPF, os conselheiros teriam praticado crimes de corrupção ativa e passiva, fraude em licitações, fraude na execução de contratos, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

AUDITORIA

O contrato da DataEasy, de aproximadamente R$ 30 milhões por ano, com o TCE-MS vence no dia 24 de janeiro de 2023. Jerson Domingos já sinalizou o seu desejo de não renovar o contrato, tanto é que mandou suspender o processo aberto pelo presidente afastado Iran Coelho das Neves para manter a contratação da Dataeasy.

Domingos anunciou, ainda, a contratação da Fundação Getúlio Vargas para promover auditoria nos contratos do TCE-MS. Hoje ele terá uma reunião com os representantes da FGV para tratar da auditoria. 

“Precisamos saber onde está errado para ser feita a devida correção”, afirmou Domingos. Ele disse, ainda, que pretende promover mudanças na estrutura da administração depois de conhecer o resultado da auditoria da FGV.

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Cidades

Supremo analisa regras internacionais sobre sequestro de crianças

Corte avalia normas que permitem entrega de filho a pai estrangeiro

07/02/2025 20h00

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal MARCELLO CASAL JR/ AGÊNCIA BRASIL

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (6) a análise da validade de regras relativas ao crime de sequestro internacional de crianças. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000.

No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e que são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.

A Corte iniciou a apreciação de uma ação protocolada pelo PSOL em julho do ano passado. O partido pretende explicitar a interpretação de que casos de suspeita ou evidência de violência doméstica podem barrar a entrega de crianças ao pai estrangeiro.

A convenção já prevê que os países não são obrigados a entregar as crianças que voltam ao Brasil. Conforme o Artigo 13, B, a entrega pode ser impedida nos casos de risco grave de a criança, no seu retorno, "ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável".

O processo também discute se violência precisa ser comprovada ou basta a apresentação de indícios para impedir a entrega da criança.

Durante as sustentações, a deputada Luciene Cavalcanti (PSOL-SP), advogada principal da ação, afirmou que a violência doméstica deve ser uma situação impeditiva para entrega de crianças ao pai estrangeiro acusado de agressão.

"Essas mulheres sequer são ouvidas, sequer ficam sabendo que corre um processo em outro país. Temos casos em que, mesmo comprovando a violência doméstica, o artigo que repatria é aplicado. É uma situação dramática. Mães em fuga de lares com violência doméstica e familiar não são sequestradoras e criminosas", afirmou.

A deputada Soraia Santos (PL-RJ), representante da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, também reforçou que as mulheres brasileiras não podem ser tratadas como sequestradoras de crianças.

Soraia Santos também defendeu que a comprovação da violência contra a mulher pode dificultar a situação das mães. Ela entende que somente a apresentação de indícios de violência é suficiente para impedir a entrega da criança.

"Como comprovar se, mesmo quando ela [mulher], coloca o pé em uma embaixada brasileira, que é solo brasileiro, não há um protocolo para ela registrar?", indagou.

A sessão foi dedicada somente às sustentações orais das partes. Os votos dos ministros serão proferidos em uma sessão que será marcada posteriormente. O caso também é discutido em uma ação protocolada pelo extinto partido DEM.

A advogada Maria Berenice Dias, representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família, argumentou as leis brasileiras determinam que a palavra da mulher basta para registrar a acusação de violência doméstica. "Como comprovar [a violência] em um país estrangeiro, como pedir uma medida de proteção contra alguém daquele país? Não adianta fazer queixa na embaixada ou no consulado brasileiro porque eles não podem fazer nada. Temos que ver isso sob o olhar da nossa legislação", completou.

Mães de Haia 

Em 2023, o país acompanhou o caso da brasileira Raquel Cantarelli. Ela foi alvo de uma operação da Policia Federal após a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinar a entrega das duas filhas ao ex-marido, que mora na Irlanda. Raquel veio para o Brasil com a duas filhas, nascidas naquele país, após denunciar o ex-marido por cárcere privado e crime sexual contra uma das filhas. 

Outros casos semelhantes ao de Raquel foram registrados. Os episódios são conhecidos como "Mães de Haia".

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CCR arrecadou R$ 229,2 milhões com pedágios em MS

Quantitativo é 27,8% maior que o de 2023, quando foi registrado um faturamento de R$ 179,458 milhões

07/02/2025 18h45

Rodovia BR-163, administrada pela concessionária CCR MSvia

Rodovia BR-163, administrada pela concessionária CCR MSvia Foto: Gerson Oliveira, Correio do Estado

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A CCR MSVia, concessionária responsável pela administração da rodovia BR-163 em Mato Grosso do Sul, arrecadou um total de R$ 229,276 milhões em pedágios no estado em 2024.

A informação faz parte do Relatório da Administração, divulgado pela CCR nesta sexta-feira (7). O montante de 2024 é 27,8% maior que o valor arrecadado no ano anterior, quando foi registrado um total de R$ 179,458 milhões.

Passaram pela BR-163 no ano passado, um total de 19.527.731 veículos, sendo 10.651.331 leves; 292.717 motos; 8.030.168 caminhões; e 47.992 ônibus.

Em nota, a CCR afirmou no próprio relatório que, em razão da assinatura do aditivo de relicitação da MSVia em junho de 2021, a receita considerada passou a ser de 47,3% do valor arrecadado.

Ainda segundo a concessionária, este cenário impactou a receita e o cálculo da tarifa média.

Faturamento bruto e investimentos

Entre a arrecadação das receitas brutas, o faturamento chegou em R$ 302,928 milhões e a receita líquida fechou em R$ 272,239 milhões. A folha de pagamento bruta terminou 2024 custando R$ 68,139 milhões.

Em razão das obras de recuperação e pavimentação, o valor dos custos e despesas totais subiu 12,3% se comparado com o ano anterior, atingindo o montante de R$ 489,949 milhões.

Durante todo o ano passado, a CCR investiu o total de R$ 20,756 milhões em obras, equipamentos e veículos.

O levantamento também apresenta o número de acidentes. Ocorreram em todo o ano passado, um total de 1.758 sinistros, destes, 71 ocorrências resultaram em morte.

Para tomar a BR-163 da CCR, concorrente precisa ter R$ 1,12 bilhão em caixa

Embora esteja praticamente tudo acertado para que a CCR MSVia permaneça no controle da BR-163 em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de um leilão para oferecer a rodovia para algum possível concorrente.

Este leilão está previsto para 22 de maio. Mas, para desbancar a atual concessionária, o concorrente terá que comprovar que tem a bagatela de R$ 1,122 bilhão na conta bancária. Além disso, terá de cobrar pedágio em valor inferior ao que a CCR está disposta a praticar. 

Quase a metade deste valor, R$ 552 milhões, seria para quitar dívidas que a CCR tem com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). E, até o dia do leilão, este valor já será maior, pois ele se refere a 31 de dezembro do ano passado. 

Outro banco público com o qual a CCR tem dívida milionária é a Caixa Econômica Federal (CEF). Para expulsar a CCR da rodovia, a empresa ou consórcio concorrente teria de apresentar, em 22 de maio, carta de fiança no valor de R$ 148,7 milhões. 

Para cobrir o capital social da CCR MSVia será necessário ter em caixa outra fortuna, de R$ 306,8 milhões. O montante se refere a veículos, equipamentos e até à sede da empresa, localizada às margens do anel viário de Campo Grande. 

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