Nesta segunda-feira (11) vence a quinta parcela do IPTU em Campo Grande e até agora os dados estão longe de serem satisfatórios para a administração, que há cinco anos está sem recursos até para repor a inflação ao funcionalismo. O reajuste linear de 5,32% nos carnês, a redução do desconto de 20% para 10% no pagamento à vista e o aumento do valor da taxa de lixo para a metade dos proprietários de imóveis teve, pelo menos até agora, efeito zero na melhoria da arrecadação. 

Apesar de todas estas medidas, a arrecadação aumentou em apenas 1,4% nos quatro primeiros meses do ano na comparação com igual período do ano anterior. O  índice é inferior ao da inflação dos últimos 12 meses, que é de 4,1%. Em números reais, então, a arrecadação recuou.

Conforme dados disponívies no site da transparência da prefeitura de Campo Grande, nos quatro primeiros meses do ano passado o IPTU rendeu R$ 392,5 milhões. Em igual período de 2026, o montante subiu para R$ 398 milhões. 

Além de o crescimento de 1,4% ter ficado abaixo do índice da inflação, também perdeu para o ano anterior, quando o crescimento foi de 2,2% no comparativo dos quatro primeiros meses. 

A expectativa da prefeitura era elevar em pelo menos R$ 50 milhões a receita por conta do fim do desconto de 20% para pagamento à vista. Além disso, esperava elevar em pelo menos R$ 25 milhões o faturamento em decorrência das alterações na taxa de lixo. Outros 35 milhões a mais eram esperados por conta da correção de todos os carnês pelo índice da inflação de 5,32%. 

Ou seja, a expectativa era incrementar a receita em pelo menos R$ 110 milhões. Na prática, porém, o aumento nos quatro primeiros meses, nos quais normalmente é arredado 60% do total do imposto, foi de apenas R$ 5,5 milhões. 

Os dadoss também mostram que neste ano, por conta do fim do desconto de 20%, mais gente optou pelo pagamento parcelado. E, com base nisto, a tendência é de que até o fim do ano os números melhorem. Além, milhares de contribuintes não pagaram a primeira parcela do ano, que foi adiada para dezembro por conta das ações judiciais que contestavam as alterações

Outro indicativo de que o faturamento ao longo do ano deve ser maior que nos anos anateriores são os números relativos a março e abril. Em 2025, foram arrecadados R$ 53,6 milhões no segundo bimestre. Neste ano, o valor foi de R$ 88 milhões.

Então, se este ritmo se mantiver, até o fim do ano boa parte da meta de incremento tende a ser alcançada. Mensalmente estão entrando em torno de 15 milhões a mais que no ano passado.

ISSQN

Prova de que o faturamento com IPTU não é dos melhores são os números relativos ao ISS, que se transformou na principal fonte de arrecadação municipal nos últimos anos e melhoraram bem mais que os do imposto territorial.

Nos primeiros quatro meses do ano passado o imposto sobre serviços rendeu R$ 224,8 milhões. Neste ano, subiu 6,3% e já soma R$ 239,1 milhões. 
 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou nesta segunda-feira (11) um provimento que autoriza a venda antecipada de veículos e outros bens apreendidos e mantidos em pátios da Polícia Civil e da Polícia Federal no Estado.

A medida vale para bens ligados a processos criminais em andamento e, na prática, abre caminho para que carros, motos e outros itens possam ir a leilão caso não haja manifestação da Justiça ou dos interessados dentro do prazo estabelecido.

Conforme o texto, os proprietários, o Ministério Público ou terceiros interessados terão cinco dias úteis, contados a partir da publicação do provimento, para pedir na Justiça a devolução do bem, a manutenção da apreensão ou a retirada do item da lista de alienação.

Se não houver manifestação contrária dentro do período, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça, ficará autorizada a promover a venda dos bens, preferencialmente por meio de leilão eletrônico.

O provimento foi assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan.

Segundo o Tribunal, a medida busca diminuir o número de veículos e objetos acumulados nos pátios, evitar a deterioração dos bens e reduzir gastos públicos com armazenamento e manutenção.

O texto destaca ainda que muitos veículos permanecem anos parados, perdendo valor com o tempo e ocupando espaço nos depósitos das forças de segurança.

A nova regra envolve principalmente bens ligados a investigações de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, organizações criminosas e outros crimes.

O provimento também prevê que veículos sem valor econômico poderão ser compactados como sucata. Já os bens levados a leilão duas vezes sem receber ofertas também poderão ter esse destino.

Nos casos de veículos com registro de furto ou roubo, a norma determina que o próprio provimento poderá ser usado para retirada de restrições administrativas, permitindo a venda. Quando houver suspeita de adulteração ou clonagem, será necessária perícia antes da alienação.

Após o leilão, débitos anteriores, como multas, licenciamento e outras pendências administrativas vinculadas ao veículo, deverão ser desvinculados do bem arrematado, sem prejuízo da cobrança ao antigo proprietário.

A avaliação e a venda dos bens ficarão sob responsabilidade da Senad, por meio de leiloeiros contratados pelo órgão federal.

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