Através de publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (08), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou que fica marcado para dezembro o processo para privatização de mais três aeroportos no Mato Grosso do Sul. 

Esses ditos três espaços em território sul-mato-grossense fazem parte do leilão que prevê também a repactuação da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek. 

"O processo prevê a alienação da totalidade das ações da Inframerica, concessionária do Aeroporto de Brasília, e dá continuidade à solução consensual construída no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU)", cita a Anac em nota.

Essa incorporação coloca dez aeroportos regionais juntos à concessão de Brasília, dentro do Programa AmpliAR, sendo três em Mato Grosso do Sul:

• Bonito 
• Dourados
• Três Lagoas 

Além desses, ficam incorporados também os aeroportos das seguintes localidades e Estados: 

• MT | de Juína, Cáceres e Tangará da Serra
• GO | Alto Paraíso e São Miguel do Araguaia 
• PR | Ponta Grossa
• BA | Barreiras

"Como esses aeródromos apresentam diferentes condições, o contrato prevê uma Fase de Diagnóstico Inicial, na qual a concessionária fará levantamentos detalhados da situação de cada aeroporto", complementa a Anac.

Vale lembrar que, ainda em 2021, a Anac aprovou o edital para o leilão de Campo Grande, Corumbá e Ponta Porã, privatizados, de forma semelhante, junto de um bloco maior que na ocasião era liderado pelos aeroportos de Congonhas e Campo de Marte, em São Paulo.

Entenda

Como consta no aviso de licitação publicado ontem (08), a sessão pública deste leilão de aeroportos fica marcada para o dia 17 de dezembro, às 15h pelo horário de Brasília (às 14h pela hora local). 

Segundo a Agência Nacional, a décima consulta pública da Anac recebeu um total de 142 manifestações, que serviram para ajustar as minutas do edital e do termo aditivo. Entre eles aparecem: 

1. Redução da contribuição variável mínima: inclui novas obrigações de investimento e ajuste no valor do Preço de Compra, a alíquota mínima da contribuição variável passou para 5,13%. 
2. Preço de compra de R$628,8 milhões: valor será corrigido diariamente pela taxa CDI acumulada até o pagamento, recebido pelos vendedores na proporção de sua participação acionária. 
3. Regras mais detalhadas de compra e transição: aperfeiçoamento das disposições do Contrato de Compra e Venda de Ações (CCVA), detalhando o funcionamento do comitê que acompanhará a transição em caso de troca de controle. 
4. Novos investimentos no Paraná: foram ajustados investimentos para a pista de pouso e decolagem do aeródromo, conforme diretrizes de política pública do Ministério de Portos e Aeroportos. 

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, minimizou nesta quarta-feira (9) as suspensões determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em quatro lotes do pacote de obras de pavimentação e drenagem lançado pelo Município, que prevê investimentos de aproximadamente R$ 188,5 milhões.

Questionada sobre a situação durante o evento de assinatura da ordem de serviço para o reordenamento viário no encontro das avenidas Tamandaré e Euler de Azevedo, a chefe do Executivo municipal afirmou que as pendências apontadas pela Corte de Contas são de caráter técnico e estão sendo solucionadas.

"São problemas técnicos que estão sendo solucionados. Não invalida os 16 lotes que foram liberados e homologados na semana passada. Os que tiveram alguma divergência estão sendo concluídos com ajustes”, afirmou Adriane.

Na semana passada, o TCE-MS determinou a suspensão cautelar dos itens 1 e 11 do procedimento licitatório aberto pela Prefeitura para contratar empresas responsáveis pela execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversos bairros de Campo Grande.

O item 1 contempla intervenções na Vila Nossa Senhora Aparecida e no Bosque da Saúde, com investimento previsto de R$ 16.821.643,03. Já o item 11 corresponde ao Jardim São Conrado, com orçamento de R$ 9.959.984,17.

Além deles, a Corte de Contas determinou a suspensão cautelar da formalização dos contratos referentes aos itens 4 e 9, que já haviam sido adjudicados e homologados pelo Executivo municipal em 24 de agosto.

O item 4, destinado ao Complexo Jardim Itatiaia, prevê investimento de R$ 4.995.603,89 e teve como vencedora a Gradual Engenharia e Consultoria Eireli. Já o item 9 engloba as regiões do Coophavilla II e Batistão, com valor de R$ 13.080.365,52, e foi vencido pela TST Construções.

Somados, os quatro lotes atingidos pelas medidas cautelares representam aproximadamente R$ 44,8 milhões do pacote de R$ 188,5 milhões.

Pendências

A decisão foi proferida pelo relator Osmar Domingues Jeronymo após análise da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente do TCE-MS.

Inicialmente, a equipe técnica identificou pendências na instrução do procedimento e propôs a intimação da prefeita para que apresentasse manifestação e documentos. Após o envio das justificativas pelo Município, o material passou por uma nova análise.

Com os procedimentos de auditoria, os técnicos concluíram que o controle prévio do certame apresentava atendimento parcial aos critérios analisados.

No caso dos lotes 1 e 11, a orientação foi pela suspensão da licitação e republicação do edital, com revisão das planilhas orçamentárias e reabertura do prazo para apresentação de novas propostas.

Para os demais lotes, a área técnica autorizou o prosseguimento do procedimento licitatório, mas estabeleceu adequações, entre elas a retificação dos memoriais descritivos em relação às referências normativas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) também deverá, antes do início da execução dos contratos e da emissão das ordens de serviço dos lotes liberados, estabelecer em especificação técnica ou termo de referência a faixa granulométrica a ser utilizada e a espessura mínima do Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ).

O TCE-MS determinou ainda que as medições dos serviços sejam acompanhadas de relatórios de controle tecnológico e que pagamentos não sejam processados ou atestados sem documentação que comprove, por meio de ensaios laboratoriais, a conformidade técnica dos trabalhos executados.

Em relação aos lotes 1 e 11, depois das correções exigidas, a documentação deverá retornar para análise dos projetos básicos e dos respectivos orçamentos.

Adriane terá prazo de cinco dias úteis para comprovar o cumprimento das medidas cautelares. O descumprimento poderá resultar em responsabilização, eventual reparação de dano ao erário e aplicação de multa de 1,8 mil Uferms.