O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou o uso do aplicativo Pardal Móvel para o recebimento de denúncias de propaganda eleitoral irregular nas Eleições Gerais de 2026.

A ferramenta estará disponível a partir de 16 de agosto, início oficial da propaganda eleitoral, o que permite que eleitoras e eleitores encaminhem denúncias diretamente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), responsáveis pela fiscalização desse tipo de infração.

A regulamentação foi estabelecida pela Portaria TSE nº 451/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, e publicada nesta segunda-feira (27) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

O objetivo é ampliar a participação da população na fiscalização das campanhas eleitorais e agilizar o encaminhamento de informações sobre possíveis irregularidades.

O sistema será composto por três módulos. O Pardal Móvel será um aplicativo gratuito para smartphones e tablets, disponível nas plataformas Google Play e App Store.

Pardal ADM

Já o Pardal ADM será utilizado exclusivamente pela Justiça Eleitoral para gerenciar as denúncias recebidas, enquanto o Pardal Web permitirá o acompanhamento de estatísticas dos registros.

Para utilizar o aplicativo, será necessário fazer a autenticação por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. Apesar da identificação obrigatória, a identidade da pessoa denunciante permanecerá protegida por sigilo, independentemente da forma de acesso escolhida.

Ao registrar uma denúncia, o usuário deverá descrever a suposta irregularidade. Um agente automatizado fará uma classificação preliminar entre propaganda eleitoral irregular na internet e outras formas de propaganda irregular.

Antes do preenchimento das informações complementares, o sistema exibirá orientações sobre o que é permitido ou proibido pela legislação eleitoral, medida que busca reduzir o número de denúncias equivocadas.

A classificação sugerida poderá ser alterada pelo próprio denunciante. Também será possível anexar fotos, vídeos, áudios e links relacionados ao caso. Após o envio, o sistema emitirá um número de protocolo para acompanhamento da denúncia, que poderá ser consultada pelo aplicativo ou por um link enviado ao e-mail informado. A portaria prevê ainda que denúncias fora do escopo do Pardal sejam direcionadas aos canais competentes.

Casos relacionados à desinformação eleitoral serão encaminhados ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), enquanto denúncias sobre crimes eleitorais e outros ilícitos deverão ser enviadas aos canais eletrônicos do Ministério Público Eleitoral (MPE) de cada estado.

No ambiente interno da Justiça Eleitoral, o Pardal ADM permitirá que TREs e juízos eleitorais façam a gestão das denúncias por diferentes perfis de acesso, como administrador, triagem, cartório e consulta.

O sistema também possibilitará o encaminhamento automático das ocorrências às zonas eleitorais competentes, conforme critérios como município, categoria da denúncia ou equipe responsável pela análise.

Outra novidade é a possibilidade de envio de notificações eletrônicas a candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações mencionados nas denúncias para apresentação de esclarecimentos ou comprovação da regularização da situação.

Além disso, as ocorrências poderão ser autuadas diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe processual Notícia de Irregularidade de Propaganda Eleitoral (Nipe), o que deve dar mais rapidez ao tratamento dos casos pela Justiça Eleitoral.

Alvo de uma série de reclamações por conta das más condições do asfalto nas cinco rodovias sob sua responsabilidade, a  concessionária Caminhos da Celulose garantiu nesta quarta-feira (29) que até o fim de agosto todas elas receberão obras de recuperação e que em uma delas estes trabalhos começam ainda nesta semana.

Em nota enviada ao Correio do Estado, a assessoria da concessionária informou que “a Caminhos da Celulose informa que, após a conclusão dos projetos executivos, contratou as empresas responsáveis pela realização dos reparos no pavimento das rodovias sob sua concessão: BR-262, BR-267, MS-040, MS-338 e MS-395.

Desde o começo de fevereiro, ela responde por 318 quilômetros da BR-262, entre Campo Grande e Três Lagoas; por 248 quilômetros da BR-267, de Nova Alvorada do Sul até a divisa com São Paulo; por 230 quilômetros da MS-040, de Campo Grande até Santa Rita do Pardo; e pelos pouco mais de 70 quilômetros das rodovias estaduais 338 e 395, entre Santa Rita do Pardo e Bataguassu.

Os principais focos das reclamações são a MS-040 e a BR-267. A nota da Caminhos da Celulose não informa qual delas é prioridade, mas informou que “neste momento, as empresas encontram-se em fase de mobilização para o início das obras. Uma delas dará início aos serviços ainda nesta semana, enquanto as demais iniciarão as intervenções na sequência. A previsão é de que todas estejam mobilizadas até o fim de agosto”.

A promessa atual vem quase um mês depois da primeira, feita no dia 02 de julho. Naquela data, a concessionária informou que "já emitiu as ordens de serviço para o início das obras de restauração do pavimento”. Informou, ainda, que "as intervenções serão executadas simultaneamente em diversas frentes ao longo das rodovias".

No começo de julho, garantiu, também, que “segue realizando serviços de conservação e manutenção nas duas rodovias, com intervenções contínuas para garantir as condições de trafegabilidade e segurança”, referindo-se à MS-040 e à BR-267. Mas, quase um mês depois, as cenas de veículos com pneus estourados parados às margens da estrada estão cada vez mais comuns. 

E, apesar da deterioração do pavimento, a concessionária alega que “a mobilização das equipes e a execução dos serviços seguem o cronograma estabelecido e estão em conformidade com os prazos previstos no contrato de concessão”.

Ultimato da AGEMS

Responsável pela fiscalização do contrato de concessão, o presidente da AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), Carlos Alberto Assis, afirmou ao Correio do Estado nesta quarta-feira que já cobrou a concessionária para providenciar com urgência os reparos para garantir a segurança dos usuários das rodovias.

Em meio às cobranças, deixou claro que “se não entregar tudo aquilo que está no contrato de concessão, não tem cobrança de pedágio a partir de fevereiro do próximo ano”.

Ele lembra que neste “primeiro ano não tem grandes entregas, mas eu já deixei claro que até 10 de agosto, no máximo, precisam colocar as equipes nas estradas para dar tempo de fazerem aquilo que está previsto no contrato”.

A agência também enviou nota ao Correio do Estado dizendo que "a concessionária está cumprindo as obrigações contratuais até o momento. O trabalho de tapa buraco deve ser realizado nos 12 primeiros meses do contrato, mas não existe, no contrato, um cronograma de tapa buraco". 

No mundo da lua

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), o Gordinho do Bolsonaro, é um daqueles que veio a público para reclamar da buraqueira da BR-267. Em publicação em suas redes sociais postada na segunda-feira (27) não economizou nas críticas ao Governo Lula.

Antes dele, em meados de junho, o deputado estadual Renato Câmara apresentou no plenário da Assembleia Legislativa, e teve apoio de todos os outros deputados que estavam na audiência, um pedido formal para que o DNIT, órgão federal, providenciasse reparos urgentes nesta mesma estrada.

Apesar de estarem em funções que supostamente representam os interesses da população e que acompanham de perto as decisões dos governantes, eles ignoravam o fato de a rodovia ter sido privatizada e concedida à iniciativa privada, para o consórcio Caminhos da Celulose, no dia 6 de fevereiro deste ano.

A própria concessionária não fez questão, por enquanto, de informar aos usuários que é a responsável pelas rodovias. Pelo menos até o começo de julho, quem chegava de São Paulo por Bataguassu não encontrava nenhuma placa informando que a BR-267 estava sob os cuidados da Caminhos da Celulose.

Ao longo da MS-040, outra que foi tomada por buracos em um trecho de cerca de 100 quilômetros, esta informação até que existe, mas somente em uma placa próximo a Santa Rita do Pardo.

Além desta nova promessa de começar a fazer manutenção adequada no asfalto, a concessionária anunciou nos últimos dias que começou a instalar 13 postos de atendimento aos usuários (SAUs) e assinou acordo com a TIM para serem instaladas torres que garantam cobertura de celular ao longo dos 870 quilômetros das cinco rodovias.