Pela segunda sessão consecutiva, o projeto que altera o regime de exploração do transporte intermunicipal de passageiros foi retirado de pauta da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (10).
Sob pressão de empresários do setor de transportes e turismo, que comparecem à Assembleia Legislativa, pedindo para que a proposta, que pode fechar o mercado para novas empresas pelo prazo de 5 a 10 anos, não fosse aprovado.
O deputado federal Felipe Orro (PSD) pediu vista. Desta forma, o projeto saiu de pauta e ainda não há previsão de quando será novamente apreciado.
Na sessão de ontem, o deputado Lídio Lopes (Patriota) havia pedido vista para analisar melhor a matéria.
Com o impasse, uma reunião técnica será realizada na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agems), com presença de deputados e representantes do transporte e turismo para debater sobre o tema.
Segundo apurado pelo Correio do Estado, deputados querem verificar se o projeto do Executivo deve ser apreciado pela Assembleia ou se é de responsabilidade do órgão de controle.
O presidente da Casa, Paulo Correa (PSDB), a principal polêmica é com relação aos transportes por aplicativo.
"Acho que a principal polêmica que tem aí a questão do Buser. Eu acho que é uma inovação, mas uma coisa é o Uber, que é passageiro dentro da cidade, o Buser é importante ter as discussões", disse.
"O que está faltando e o que vai acontecer hoje é que a discussão na origem, porque é um projeto muito complexo. Não há nenhuma discussão, que todo mundo pedia, de se regulamentar o tema, então acho que a discussão estava deslocada", acrescentou.
"Eu acho que tem que ser primeiro lá [na Agems], porque eles são autores do projeto. Tem que discutir com os autores, é porque é que isso aqui está assim, por que isso aqui está assado? Eu acho que essas dúvidas poderão ser sanadas com o autor do projeto, porque lá tem muita coisa que é técnica", concluiu Correa.
O projeto
Conforme reportagem publicada hoje no Correio do Estado, a matéria prevê restringir a 10 km o limite de distância que motoristas de aplicativo ou táxis poderão percorrer entre uma cidade e outra, sendo considerado transporte clandestino ou irregular caso ultrapassem a quilometragem instituída.
O texto do projeto de lei especifica, no artigo 43, que “considera-se transporte clandestino qualquer modalidade de transporte rodoviário intermunicipal de pessoa, prestado por pessoa física ou jurídica, sem cadastro na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), de forma remunerada e sem instrumento de delegação vigente”.
Ainda conforme o documento, artigo 75, inciso 1º, as empresas que estiverem com o instrumento de delegação em vigor na data da publicação da lei poderão continuar prestando o serviço pelo prazo de até 60 meses, ação que pode ser prorrogável por mais 60.
Este é o ponto que é questionado por aplicativos de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal, como a Buser, pela associação das empresas fretadoras de ônibus e até mesmo pela Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG).
Caso seja aprovado, as empresas que atuam nas viagens intermunicipais em MS permaneceriam em um “período transitório” de cinco anos, prorrogável por mais cinco.
Essas empresas e esses setores da sociedade entendem que o período é muito longo e protege as atuais concessionárias.
A Agems estabelece, ainda, um prazo de até 60 dias para que as empresas se adaptem às novas normas.
Apenas após a invalidação das empresas já presentes no mercado, a agência providenciará o edital de chamamento público para que as demais operadoras possam fazer parte do sistema.
Ou seja, o que antes era instituído por um regime de permissão ou concessão passaria a ser, caso o PL seja sancionado, um regime de autorização, em que não é necessário realizar licitação pública.
Além das mudanças presentes no PL 192/2022, quanto ao transporte regular, a norma também alteraria o regime de fretamento colaborativo de ônibus.
O artigo 41 do documento propõe que as empresas que utilizam esse regime passem a utilizar o circuito fechado, isto significa que o transporte tem de ser realizado com o mesmo grupo de passageiros indo e voltando nas datas e nos horários previstos no contrato do fretamento.
Em resposta ao Correio do Estado, a Agems pontuou que o PL não vai congelar o setor de transporte intermunicipal por até 10 anos:
“Serão feitas avaliações anuais para aumento de qualidade dos serviços. Nesse período, serão medidos os números de passageiros entre localidades por meio do bilhete eletrônico”, disse.
Conforme a agência, o prazo maior de autorização – até 10 anos – confere ao operador a garantia de permanecer no sistema, o que viabiliza constantes investimentos na aquisição de veículos mais novos, modernos e confortáveis.
