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Direito do consumidor

Entrega atrasou? Saiba como fazer uma reclamação online no Procon MS

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Atrasos na entrega não são incomuns e podem gerar muitas dores de cabeça para o consumidor. Sabendo disso, o Correio do EStado separou um tutorial de como proceder quando se deparar com esse problema.

Direitos

Em caso de atraso na entrega de um produto, o consumidor tem os seguintes direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC):

  1. Exigir o cumprimento forçado da entrega no prazo acordado.
  2. Aceitar outro produto ou serviço equivalente.
  3. Rescindir o contrato e solicitar a devolução integral do valor pago, incluindo o frete, com correção monetária e juros.
  4. Solicitar indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Caso o fornecedor não resolva o problema, o consumidor pode tomar as seguintes medidas:

  1. Entrar em contato com a empresa por escrito, informando o número do pedido, data de compra e prazo de entrega acordado.
  2. Registrar uma reclamação no Procon local.
  3. Recorrer ao Juizado Especial Cível, se necessário.

É importante ressaltar que o prazo para reclamar sobre a não entrega é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Além disso, o consumidor tem até 5 anos para entrar com uma ação judicial por falha na entrega ou solicitar reparação por danos.

Como reclamar

Para facilitar o acesso da população aos direitos do consumidor, o Procon/MS (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor) oferece um sistema para registro de reclamações online, tornando o processo mais ágil e eficiente para os consumidores de Mato Grosso do Sul. 

  1. Acesse o site do Procon/MS e clique no banner "Registre sua Reclamação" ou vá diretamente para https://portalservicos.procon.ms.gov.br/.
  2. Confirme que você é residente em Mato Grosso do Sul, pois o atendimento considera seu local de domicílio.
  3. Informe seu CPF e preencha o cadastro com seus dados pessoais, endereço, e-mail e telefone.
  4. Crie uma senha pessoal para acessar o sistema.
  5. Preencha o formulário de reclamação, detalhando o problema enfrentado.
  6. Anexe documentos relevantes, como comprovantes, notas fiscais ou fotos. O novo sistema permite anexar arquivos de texto, fotos, áudio e vídeo.
  7. Envie sua reclamação e anote o número de protocolo fornecido para acompanhamento posterior.

Para dúvidas ou mais informações, os consumidores podem entrar em contato com o Procon/MS pelo telefone (67) 3316-9800.

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INFRAESTRUTURA

Agesul conclui anúncios e licitações do tapa-buraco somam R$ 2,1 bilhões

Publicação dos últimos nove lotes eleva pacote de manutenção das rodovias estaduais para mais de R$ 2 bilhões; contratos terão validade de três anos

26/05/2026 11h00

Novos editais da Agesul abrangem regiões Norte, Oeste, Pantanal e Sudoeste de Mato Grosso do Sul e completam pacote de 18 lotes

Novos editais da Agesul abrangem regiões Norte, Oeste, Pantanal e Sudoeste de Mato Grosso do Sul e completam pacote de 18 lotes Reprodução/Agesul

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Com a publicação dos últimos nove lotes previstos pelo governo estadual, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) concluiu a abertura das licitações para manutenção e conservação das rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul. Somados, os contratos chegam a aproximadamente R$ 2,1 bilhões em valores estimados.

Os novos editais foram divulgados no Diário Oficial desta terça-feira (26) e contemplam as regiões Norte, Oeste, Pantanal e Sudoeste do Estado. Apenas os nove lotes lançados agora representam cerca de R$ 1 bilhão em investimentos.

As concorrências eletrônicas de números 061/2026 e 062/2026 preveem serviços de manutenção e conservação da malha rodoviária pavimentada e não pavimentada, incluindo recuperação de pistas e conservação de estradas estaduais.

Na concorrência 061/2026, foram incluídos os lotes 11, 12, 13 e 14, todos da região Sudoeste. Os valores variam entre R$ 73,1 milhões e R$ 96 milhões.

Já a concorrência 062/2026 reúne os lotes 5, 15, 16, 17 e 18, abrangendo as regiões Norte, Oeste e Pantanal. O maior valor estimado é o do lote 5, na região Norte, com R$ 188 milhões.

As sessões de abertura das propostas estão marcadas para o dia 15 de junho, por meio do sistema eletrônico do governo estadual. Os contratos serão firmados pelo regime de empreitada por preço unitário e terão validade de três anos.

Outros lotes

Antes da publicação desta terça-feira, a Agesul já havia lançado outros nove lotes, que somavam pouco mais de R$ 1,1 bilhão. Entre eles estavam contratos para as regiões Centro, Leste, Nordeste e Sul do Estado.

O pacote começou a ser divulgado na última semana. Inicialmente, quatro lotes totalizaram R$ 446,7 milhões. Dias depois, outros três editais acrescentaram cerca de R$ 302 milhões. Na sequência, os lotes 9 e 10, destinados à região Sul, elevaram o montante para mais de R$ 1 bilhão antes mesmo da divulgação final.

Ao todo, os 18 lotes lançados pela Agesul incluem serviços em diferentes regiões de Mato Grosso do Sul, com foco na manutenção contínua das rodovias asfaltadas e não pavimentadas.

A nova rodada de licitações ocorre semanas após a operação “Buracos Sem Fim”, conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que resultou na prisão do engenheiro Rudi Fiorese. Ele deixou o comando da Agesul no dia 12 de maio e é investigado por suspeitas de fraudes em contratos de tapa-buracos relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria Municipal de Obras de Campo Grande.

Antes da operação, Fiorese havia autorizado a renovação de contratos antigos de manutenção rodoviária com a construtora Rial. Um dos aditivos garantiu aproximadamente R$ 9,9 milhões para conservação de estradas na regional de Camapuã, enquanto outro previa R$ 11,5 milhões para manutenção na região de Três Lagoas.

Os contratos antigos vinham sendo prorrogados sucessivamente e agora devem ser substituídos pelos novos contratos licitados pela Agesul.

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escândalo

Pivô da "demissão" de desembargador, Palermo é recapturado pela PF

Mais de seis anos depois de ser liberado da prisão por Divoncir Maran, o megatraficante condenado a 126 anos de prisão foi localizado na Bolívia

26/05/2026 10h59

Gerson Palermo estava foragido fazia seis anos e agora foi preso pela PF na região de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia

Gerson Palermo estava foragido fazia seis anos e agora foi preso pela PF na região de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia

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Pivô da "demissão" do desembargador Divoncir Maran do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o megatraficante Gerson Palermo, condenado a 126 anos de prisão e foragido desde abril de 2020, foi recapturado pela Polícia Federal nesta terça-feira (26) na Bolívia

O desembargador concedeu o benefício de prisão domiciliar em meio ao feriadão de Tiradentes (21 de abril) de 2020, apesar da série de condenações que pesavam contra o traficante. 

Divoncir acatou o argumento de que ele corria risco na prisão por conta da covid e determinou que ele usasse tornozeleira eletrônica. Porém, horas depois rompeu o equipamento e fugiu. 

Desde então ele estava na lista de mais procurados do Brasil e agora foi localizado na Bolívia, segundo reportagem publicada pela CNN. A PF ainda não divulgou detalhes sobre a prisão e nem sobre sua provável deportação ao Brasil. Ele foi preso na região de Santa Cruz de La Sierra. 

O piloto Gerson Palermo, que estava no presídio federal de Campo Grande, é apontado como um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital) em Mato Grosso do Sul.

Ele tem longo histório de envolvimento com o crime. Em agosto de 2000, Palermo participou do de um Boeing 727 da antiga Vasp. O avião saiu do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu com destino a Curitiba e foi sequestrado cerca de 20 minutos após a decolagem.

O avião foi forçado a pousar em Porecatu (PR), quando o grupo roubou malotes do Banco do Brasil, com cerca de R$ 5,5 milhões. Palermo foi condenado a 66 anos e 9 meses de prisão.

Já em março de 2017, a Polícia Federal deflagrou a Operação All In contra um esquema de tráfico internacional de drogas e Palermo foi apontado como um dos chefes do grupo.

Segundo a investigação, a cocaína saía da Bolívia em aviões até Corumbá (MS) e depois era levada em caminhões para outros estados,seguindo a rota do tráfico. Por tráfico e associação para o tráfico, Palermo foi condenado a mais 59 anos de prisão. Ao todo, as penas somam quase 126 anos.

Suspeitas

Mesmo com as condenações, o traficante foi solto pelo plantão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. E mensagens encontradas nos celulares de assessores do gabinete incrementam o inquérito da PF que a sentença foi vendida.

“Vai entrar esse HC, chefe pediu para prover”, diz uma mensagem encontrada pela PF. Em outra, uma assessora diz: "foi determinação do desembargador", mostraram conversas entre servidores que atuaram a pedido do desembargador. 

Depois da fuga, o desembargador foi denunciado pelo juíz Rodrigo Pedrini Marcos, de Três Lagos. O  CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu investigação e em feveriro deste ano, quase seis anos após a fuga do traficante, Divoncir foi aposentado compulsoriamente. Porém, ele já havia se aposentado antes disso. 

Esta aposentadoria compulsória, porém, pode cair por terra. O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta semana o fim da aposentadoria compulsória de magistrados. Será nesta terça-feira (26), analisado pela Primeira Turma da Corte.

Em março, Flávio Dino decidiu que não existe mais a aposentadoria compulsória como “punição” a magistrados e que infrações graves desses servidores públicos devem ser punidas com perda do cargo.

Além de estar envolvido no escândalo da libertação do megatraficante, Divoncir Maran também foi alvo da operação Ultima Ratio, em 24 de outubro de 2024. Segundo a PF, ele fazia parte de um esquema de venda de sentenças que também envolvia outros cinco desembargador da ativa e um aposentado. 

 

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