A demora do Tribunal de Contas da União (TCU) para liberar a repactuação do contrato de concessão da BR-163, entre o governo federal e a CCR MSVia, tem intrigado autoridades sul-mato-grossenses e também servidores de carreira que circulam pelos corredores das repartições públicas de Brasília (DF) – e o argumento é de que não há motivo para tamanha burocracia e demora a um pleito que é muito importante para a logística de Mato Grosso do Sul.

O Correio do Estado apurou que, nos bastidores, autoridades que têm grande poder de decisão sobre o destino do contrato da rodovia possuem interesse em negociações políticas – e não técnicas – para o destravamento do contrato 
de concessão da rodovia.

Um acordo que prevê investimentos totais de R$ 12 bilhões na rodovia, além da duplicação do trecho entre as cidades de Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes que passa pela Capital, está parado no TCU desde setembro de 2023.

Antes de ele seguir para o órgão de controle, já houve a sinalização positiva tanto do poder concedente (a União) quanto do concessionário (a CCR MSVia) pela repactuação do contrato. Tudo isso sob forte apoio dos representantes de MS da bancada federal, dos mais diversos partidos.

Desde que chegou à Corte de Contas, contudo, o processo para que a BR-163 volte a ter investimentos substanciais segue paralisado. Há mais de um ano no TCU, ele foi aberto em 27 de setembro de 2023, quando a previsão do governo do Estado era de que no máximo no início deste ano haveria uma definição.

Sem esse parecer, a repactuação não poderá ser realizada. Embora a minuta do Termo de Autocomposição (TAC) – termo técnico do documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia – esteja elaborada desde junho, ainda falta ser incluída na pauta de votação do plenário do TCU.

A rodovia não tem obras significativas como de duplicação desde 2017, quando a CCR MSVia cessou os investimentos nessa frente. Desde então, a BR-163 em Mato Grosso do Sul conta apenas com manutenção de piso e sinalização, em sucessivas prorrogações de contrato.

A demora gerou irritação da bancada federal de MS no começo deste mês, quando o Correio do Estado noticiou uma nova prorrogação no prazo previsto para início das obras.

Presidente da bancada, deputado Vander Loubet (PT) chegou até a tentar marcar uma reunião na Corte de Contas e na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Porém, mesmo repetindo o pedido por algumas vezes, o parlamentar não recebeu nenhum retorno.

NOVO PRAZO

Reportagem do Correio do Estado publicada neste mês trouxe que a ANTT refez o calendário de investimentos para 2025 e que agora a agência prevê que os R$ 12 bilhões de melhorias na rodovia em MS só sejam retomados a partir do segundo semestre do ano que vem. Anteriormente, essa previsão indicava janeiro de 2025.

Esse novo cronograma ultrapassa em três meses o término de vigência do terceiro termo aditivo feito entre a CCR MSVia e o governo federal para a rodovia, datado em 13 de março de 2025.

Ainda, isso cria uma outra necessidade: a renovação do termo aditivo, que tem um rito próprio e que precisa ser elaborado seguindo critérios técnicos, a fim de assegurar o básico aos usuários, os quais continuam pagando a tarifa de pedágio.

Segundo a ANTT, essa mudança no prazo se deve aos trâmites burocráticos que seguem, em caso de liberação da Corte de Contas à repactuação. A ideia do órgão federal é que até junho de 2025 o TCU tenha uma resposta final para a solicitação.

Em caso de aceite, o governo federal deve abrir um processo de leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), para que outras empresas também possam analisar o texto. Caso não haja outro grupo que ofereça condições melhores, 
a CCR MSVia é confirmada como responsável pela rodovia.

Saiba

A proposta apresentada pelo Ministério dos Transportes no fim de 2023, mas que pode sofrer alterações por recomendação do TCU, é a retomada da duplicação de 190 km da BR-163 e a construção de terceira faixa em mais 170 km – um investimento de R$ 12 bilhões no prazo de 35 anos, sendo R$ 2,3 bilhões já para os três primeiros anos de contrato.

Em esquema que envolve laços de facções nacionais, com profissionais da área do direito e policiais penais em Mato Grosso do Sul, a 10ª sentença - fruto de trabalho do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) - condenou 18 réus a mais de um século de prisão, em penas totais que já passam de 410 anos. 

A Justiça trouxe a público, há cerca de uma semana, a condenação do policial penal que manchou o título "anti celular" da Gameleira I, quando a prisão após 61 condenações tinha chegado a 302 anos, 4 meses e 7 dias somados as penas dos envolvidos. 

Agora, como bem aborda o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, em nota sobre resultado dessa 10ª sentença em ação penal fruto da ação do Gaeco, entre os 18 réus condenados está mais um profissional do direito.

Vale lembrar que esse esquema mostra proporções bastante notáveis, já que, em 05 de maio de 2023, os agentes do Gaeco foram às ruas de oito municípios sul-mato-grossenses (bem como no Distrito Federal e outros três Estados) mirando o cumprimento de 92 mandados de prisão e 38 de busca e apreensão. 

Entenda

Batizada de "Bloodworm", como menção a uma larva vermelha (ou verme-sangue) de mesmo nome, um verme descrito como "feroz, venenoso, desagradável, mal-humorado e facilmente provocado".

Entre os alvos: apoiadores e integrantes da organização criminosa batizada de Comando Vermelho (CV), com foco em policiais penais e advogados que supostamente agiam em serviço da facção. 

Nesse esquema, advogados e policiais penais eram corrompidos pelo CV, para facilitação de entrada de celulares na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira. 

Parte da articulação para domínio dos crimes praticados em Mato Grosso do Sul, segundo o MPMS, a quadrilha até mesmo "migrava" faccionados vindos do Mato Grosso, onde é estipulado que a facção criminosas possui grande presença entre a massa carcerária.

Além disso, através dos celulares, os "cabeças" que estavam cumprindo pena seguiam coordenando o esquema de tráfico de drogas; comércio de armas, bem como as ordens sobre roubos e demais crimes. 

"10º fruto"

A lista de advogados punidos pela operação do Gaeco sobe para cinco, já que com decisão oficializada ainda ontem (23) pela Justiça, outro profissional de direito entrou nessa relação. 

Eles são condenados pelo uso de prerrogativas agindo como verdadeiros "pombos-correios" para a quadrilha citada acima, que apesar das raízes em terras fluminenses, apresentavam planos de expansão mirando Mato Grosso do Sul. 

Entre os crimes: "organização criminosa majorada pelo uso de arma de fogo e concurso de servidor público, e associação para o tráfico, majorado pela traficância nas dependências de estabelecimento prisional".

Com isso, segundo o Ministério Público em nota, os números atualizados da "Bloodworm" sobem para: 

•  10 ações penais julgadas
•  79 condenações (com réus sentenciados mais de uma vez)
•  417 anos de penas aplicadas

Conforme o MPMS, 14 condenados cumprem pena de prisão preventiva, com dois réus foragidos e, portanto, os processos em relação a esses estão suspensos. 

Ainda assim, é importante frisar que resta uma ação penal pendente de julgamento, que pode fazer com que esses números subam ainda mais. 

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