Em sessão administrativa desta terça-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o envio de apoio da Força Federal para reforçar a segurança no 1º turno das Eleições Municipais de 2024 – previsto para o dia 6 de outubro, em 12 estados brasileiros, incluindo Mato Grosso do Sul. 

A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros da Corte que deferiram um pacote de 53 processos. Além de MS, os estados do Acre, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Pará, da Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Maranhão e de Tocantins, inclusive nas capitais Rio de Janeiro (RJ), Teresina (PI), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), Rio Branco (AC), Cuiabá (MT) e Belém (PA) também receberão as Forças Armadas. 

De acordo com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o objetivo deste suporte é garantir que o processo eleitoral transcorra de forma ordeira e tranquila, além de assegurar o cumprimento de determinações legais do pleito eleitoral. 

A ministra também destacou que, os pedidos são procedimentos normais para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições em diversos estados. 

Previsão Legal

Conforme publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”. 

Para realizar o pedido, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência das secretarias de segurança dos respectivos estados. 

Ao serem aprovados, os pedidos são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.

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Pouco mais de um mês depois de denunciar à Justiça o empreiteiro André Luiz dos Santos, o André Patrola, e mais 11 empresários e servidores públicos envolvidos no suposto esquema de corrupção revelado pela Operação Cascalhos de Areia, o Ministério Público Estadual confirmou que a denúncia foi aceita e todos viraram réus. 

O processo seque em segredo de Justiça e agora, segundo a assessoria do MPE,  “está correndo o prazo para as defesas apresentarem resposta”. O caso tramita na quinta Cara Criminal de Campo Grande, sob responsabilidade do juiz Waldir Peixoto Barbosa. Eles foram denunciador por fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros crimes. 

A operação foi desencadeada em 15 de junho do ano passado e apontou desvios da ordem de R$ 46 milhões em contratos superiores a R$ 30 milhões entre a prefeitura de Campo Grande e empresas que fazem a manutenção de ruas sem asfalto e no aluguel de máquinas e caminhões. 

Os principais alvos da operação foram André Luiz dos Santos, mais conhecido como “André Patrola”, e Edcarlos Jesus Silva, controladores das empresas AL dos Santos, Engenex e MS Brasil.  Oficialmente,  as empresas Engenex e MS Brasil pertencem a Edcarlos Jesus, mas os investigadores do MPE suspeitam que o verdadeiro proprietário seja André Patrola.

Além destes dois, também viraram réus o ex-secretário de obras da prefeitura, Rudi Fioresi; o engenheiro e servidor da Sisep Mehdi Talayeh; o arquiteto e responsável técnico por alguns dos projetos sob suspeita Ariel Dittmar Raghiant; a representante legal de Patrola, Juliana Peres Villalba; o ex-sócio da Engenex Mamed Dib Rahim; outro sócio da Engenex, Paulo Henrique Silva Maciel; uma funcionária da Engenex, Patrícia da Silva Leite; e outros três servidores da Sisep: Edivaldo Aquino Pereira, Erik Antônio Valadão de Paula e Fernando de Souza Oliveira. 

Mas, apesar de a denúncia ter sido aceita pela Justiça, os envolvidos seguem aptos a participarem de licitações. Na última delas, em 19 de agosto, porém, ficaram oficialmente de fora. Da licitação para manutenção de ruas sem asfalto, justamente o setor que está sob suspeita, nenhum deles participou. 

Curiosamente, a licitação teve desconto incomum para este tipo de serviço. Após uma série de lances ao longo do pregão, houve redução de 30% sobre o valor máximo que havia sido estipulado pela prefeitura, que era de R$ 40,3 milhões. Por conta da disputa, o custo caiu para para R$ 28,1 milhões por ano. 

Em média, apesar de as empresas serem obrigadas, a partir de agora, a bancarem o cascalho utilizado na manutenção das ruas, as ofertas ficaram praticamente nos mesmo valores que são pagos atualmente pela prefeitura. 

No caso do lote 4, relativo á região do Lagoa e que está nas mãos de Edcarlos Jesus, ocorreu até mesmo redução no custo anual, que passará de R$ 4,3 milhões para R$ 4,039 milhões. Atualmente, Patrola e Edcarlos são responsáveis pela manutenção das ruas sem asfalto em três das seis regiões da área urbana da Capital. 

SUSPEITAS

A operação Cascalhos de Areia, do Ministério Público Estadual, foi desencadeada depois de denúncias de servidores municipais indicando que as empresas recebiam os pagamentos mesmo sem fazerem a manutenção das ruas sem asfalto. 

Além disso, as denúncias apontavam que as mesmas empresas também recebiam pela locação de máquinas que nem mesmo tinham.

Para o aluguel de máquinas e caminhões a prefeitura já realizou nova licitação depois da eclosão do escândalo e boa parte dos lotes permaneceu nas mãos dos principais alvos da operação. 

A empresa MS Brasil, oficialmente pertencente a Edcarlos, por exemplo, garantiu contrato anual no valor de R$ 13,4 milhões para aluguel de máquinas. Além disso, em fevereiro deste ano renovou um contrato de R$ 4,6 milhões também para locação de máquinas pesadas.