O Governo do Estado retirou o Projeto de Lei 232/2020 de pauta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).
A proposta trazia a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), conhecido como imposto sobre heranças.
Com a regulamentação, o tributo poderia incidir sobre transmissão de títulos de previdência privada nas modalidades Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
A proposta foi encaminhada no início do mês, quando o executivo estadual enviou um pacotão de medidas à Assembleia, que incluíam o Refis da Pandemia, a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, entre outros.
Conforme o Correio do Estado antecipou no dia 10 de dezembro, antes da primeira votação, a mudança é inconstitucional.
Em sessão realizada no mesmo dia, o deputado Felipe Orro (PSDB) votou contra a constitucionalidade do projeto e solicitou a retirada do artigo que prevê a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência, em razão da natureza securitária.
“Após apresentar meu entendimento à equipe da Secretaria Estadual de Fazenda sobre a inconstitucionalidade do Projeto, o governo prontamente acatou ao meu argumento e retirou o projeto da pauta na Assembleia Legislativa”, explica Orro.
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Em primeira votação, o projeto chegou a ser aprovado por 18 votos a favor e dois contrários.
O deputado diz que desde então passou a articular para que a proposta fosse retirada da pauta e não passasse pela segunda votação na Casa de Leis.
“Entendo que o VGBL e o imposto sobre os planos de previdência fere o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que não pode alterar definição, conteúdo ou alcance de conceitos do direito privado. Já foi considerado inconstitucional em vários estados do Brasil, como em Minas Gerais e Rio de Janeiro. A meu ver a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência é inconstitucional”, considerou Orro.
Projeto
Os especialistas em Direito Tributário ouvidos pelo Correio do Estado já haviam alertado sobre a inconstitucionalidade da tributação dos planos de previdência, sobretudo os da modalidade VGBL.
O advogado tributarista e secretário nacional adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ary Raghiant, explicou que não é a previsão em lei estadual que modificará a natureza securitária do VGBL.
“A pretensão de fazer incidir ITCMD sobre essa modalidade de plano de previdência me parece ser inconstitucional, já que não há transmissão de nenhum bem nesse caso”, explicou.
O advogado Leandro Provenzano reforça que outros estados já elaboraram leis para que o imposto sobre herança alcançasse os planos de previdência privada, e quando levadas ao Judiciário foram declaradas inconstitucionais.
“O Código Civil formaliza expressamente que os seguros não precisam passar pelo inventário, logo, são isentos de tributação do ITCMD”, analisa.
A reforma da previdência estimulou o crescimento da modalidade. Segundo a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), houve crescimento de quase 20% neste tipo de plano. Os títulos de previdência das modalidades PGBL e VGBL já são tributados pelo Imposto de Renda ao longo de sua capitalização.
Mudanças
A proposta trazia ainda a tributação sobre a transmissão não onerosa decorrente de alterações societárias.
A intenção do executivo seria alcançar propriedades em nomes de pessoas jurídicas, cujos sócios são da mesma família e, assim, impedir a elisão fiscal, estratégia tributária para escapar do fisco.
Nestas sociedades, em alguns casos, as alterações societárias e a transmissão de patrimônio são feitas dentro da empresa, por meio de alterações societárias, em que o patrimônio é transferido de um sócio para os demais herdeiros, que são os outros sócios.
Além do alcance maior da tributação do imposto sobre doações e heranças, uma emenda dos deputados estaduais possibilitaria o parcelamento do imposto.
