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PROJETO

Projeto que inclui imposto sobre previdência privada é aprovado pela Assembleia

Deputados foram favoráveis à tramitação, mas prometeram construir emenda contrária ao ponto referente a previdência privada
10/12/2020 13:17 - Gabrielle Tavares


A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta manhã (10) as modificações sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD).

Contudo, a emenda que sobre a incidência do imposto na transmissão de títulos de previdência privada nas modalidades Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) gerou discussão entre os parlamentares.

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A maioria dos deputados julgou como inconstitucional o ponto em questão, mas votaram favoráveis à tramitação do projeto com a ressalva de que uma emenda fosse elaborada para a exclusão da incidência do ITCD no VGBL.

“A proposta é importante pelo parcelamento, pela questão do usufruto, mas entendo que o VGBL e o imposto sobre os planos de previdência fere o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que não pode alterar definição, conteúdo no alcance de direito privado. Já foi considerado inconstitucional em vários estados do Brasil. Então entendo que é inconstitucional a cobrança do ITCD sobre planos de previdência”, declarou o deputado Felipe Orro (PSDB).

O deputado José Carlos Barbosa, o Barbosinha, (DEM) se colocou a disposição para elaborar a emenda contrária a incidência do imposto.

“Esse projeto de lei moderniza o regulamento do ITCD, igualando as legislações principalmente de estados do sul e do sudeste. Traz regras claras acerca do pagamento parcelado dos débitos, o que não existe hoje, e também resolve um problema de discussão jurídica relacionada a extinção do usufruto”, relatou.

Os deputados João Henrique (PL) e Marçal Filho (PSDB), disseram que estavam inclinados a votarem contrários a proposta, mas com a prerrogativa de retirar a emenda em segunda discussão, foram favoráveis.

O mesmo argumento foi usado pelo deputado Pedro Kemp (PT). “Ia votar contra a tramitação desse projeto por causa do paragrafo sobre a incidência do ITCD, ha vários entendimentos juristas de que se trata de uma prática ilegal. Mas vou votar favorável pela tramitação e já me coloco a disposição para assinar uma emenda coletiva para que possamos corrigir este item”.

O presidente da pasta, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que foi reeleito presidente da Assembleia na mesma sessão, alegou que essa foi a melhor opção para a votação.

“Tenho certeza que o deputado Barbosinha e outras mentes brilhantes da nossa casa vão articular essa emenda, também me coloco a disposição para a assinatura”.

O único que se absteve da votação foi o deputado Coronel Davi (PSC), “tenho dúvida em relação a constitucionalidade dessa matéria”, apontou.

Com 18 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção, o projeto foi aprovado e vai para segunda discussão.

Entenda

Além de incluir os valores de previdência privada da pessoa falecida sujeitos à tributação, o governo também passou a fazer menção expressa da tributação sobre a transmissão não onerosa decorrente de alterações societárias.

No caso desta segunda medida, a intenção da administração pública é alcançar propriedades em nomes de pessoas jurídicas, cujos sócios são da mesma família e, assim, impedir a elisão fiscal, estratégia tributária para escapar do fisco.

Especialistas em Direito Tributário ouvidos pelo Correio do Estado entendem que a tributação dos planos de previdência, sobretudo os da modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), é inconstitucional.

“Não é a previsão em lei estadual que modificará a natureza securitária do VGBL, logo, a pretensão de fazer incidir ITCD sobre essa modalidade de plano de previdência me parece ser inconstitucional, já que não há transmissão de qualquer bem nesse caso”, explicou o advogado tributarista Ary Raghiant, que também é secretário nacional adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Confira os votos da casa

Barbosinha: sim

Cabo Almir: sim

Capitão Contar: não

Coronel Davi: absteve

Eduado Rocha: sim

Evander Vendramini: sim

Felipe Orro: não

Gerson Claro: sim

Herculano Borges: sim

João Henrique: sim

Lídio Lopes: sim

Londres Machado: sim

Lucas de Lima: sim

Mara Caseiro: sim

Marçal Filho: sim

Márcio Fernandes: sim

Neno Razuk: sim

Pedro Kemp: sim

Professor Rinaldo: sim

Renato Câmara: sim

Zé Teixeira: sim