Pequenas empresas tem agora uma legislação unificada, com a assinatura do projeto de lei complementar que institui o estatuto da micro e pequena empresa em Mato Grosso do Sul, na manhã desta quarta-feira (07).
Toda essa agenda teve presença do governador, Reinaldo Azambuja; do presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa; o secretário da Semagro, Jaime Verruck e o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.
Isso aparece como uma garantia para tratamento diferenciado e favorecido, às Microempresas (ME); Empresas de Pequeno Porte (EPP) e ao Microempreendedor Individual (MEI), de Mato Grosso do Sul.
Mato Grosso do Sul acumula um total de quase trezentas mil empresas ativas (298.172), sendo a maioria alocada em Campo Grande.
Importante frisar que, figurando em primeiro com 121.559 mil empresas ativas, neste ranking, a Capital é seguida por Dourados (28.983) e Três Lagoas (7.800).
Já os pequenos negócios são 87%, sendo 262.371 empreendimentos, ME; MEI e Empresa de Pequeno Porte.
Após assinar o projeto de lei complementar, Azambuja frisou a potência de estatuto, dizendo que essa era uma reivindicação da micro e pequena empresa no Mato Grosso do Sul, talvez desde seu primeiro dia de governo.
"E agora a gente conseguiu construir um texto que atende a micro e pequena empresa no Mato Grosso e que dá competitividade e, principalmente, desburocratiza. Muito em segundos, você abre uma empresa hoje no estado do Mato Grosso do Sul, através da junta comercial", disse o atual governador.
Leituras e impressões
Presidente do Sistema Fiems, Sergio Longen aponta que, sancionada a lei pelas mãos de Azambuja, agora é preciso avançar em ajustes, que ele frisa ser necessário principalmente nos municípios.
"As empresas também precisam se ajustar, mas o Sebrae tem a estrutura completa para dar apoio aos ajustes nas empresas. Elas vão se ajustar com os seus contadores, e cada vez mais, com as dúvidas que podem surgir, o Sebrae tem estrutura técnica para dar apoio", disse Longen em agenda.
Projeto construído com o sebrae, a instituição do estatuto teve ajuda técnica da Secretaria de Fazenda, além da própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).
Em sua análise, Sergio Longen vê benefício futuro para as empresas, através do estatuto, já que, segundo ele, elas precisam cada vez mais de competitividade.
Jaime Verruck, responsável pela Semagro, cita três pontos que terão alteração positiva com essa estrutura de princípios: a questão da fiscalização orientadora; as compras públicas e o chamado princípio da transação.
Segundo Verruck, quanto às fiscalizações, foi observado que, até então, muitos dos autos são emitidos já na primeira visita fiscalizadora.
"Qualquer fiscal do ente público, seja ele ambiental; secretário da fazenda, ele tem que primeiro ir ao estabelecimento do pequeno empresário e orientá-lo, só na segunda vez pode fazer a autuação. Isso é importantíssimo, ter necessariamente duas, uma orientadora e a segunda de consequência", comenta.
Também, sobre as compras públicas, Verruck conta que haverá agora um processo de preferência pelas micro e pequenas empresas.
"Isso já estava previsto na lei geral. Os microempresários abrem uma possibilidade de vender aos entes públicos de Mato Grosso do Sul", pontua.
Por fim, consta também agora a possibilidade de negociação dos seus débitos junto aos entes públicos, para que esse empreendedor possa retomar suas atividades.
"O objetivo agora a gente levar esse estatuto, que é uma lei estadual, para os tributos municipais. Então, o próximo desafio do próximo governo, é agora fazer com que, além de todos os tributos estaduais, também os municípios adotem o estatuto da micro e pequena empresa", finaliza ele.
