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O Direito Imobiliário e o processo de regularização de um imóvel

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O proprietário que está bem informado evita muitos problemas no futuro e, além disso, proporciona a tranquilidade jurídica de saber que seu patrimônio está, de fato, sob sua proteção. Esse dificilmente aparece nas listas de promessas de um novo ano, porém, como advogado atuante na área do Direito Imobiliário, frequentemente me deparo com histórias de pessoas que, por desconhecimento ou descuido, vivem anos com imóveis em situação irregular.

São casos que, embora pareçam inofensivos à primeira vista, podem se tornar grandes dores de cabeça no futuro – especialmente em momentos como venda, inventário ou obtenção de crédito. Quero compartilhar com você algumas reflexões importantes sobre esse tema e mostra o porquê de regularizar o seu imóvel ser uma das decisões mais acertadas para proteger o seu patrimônio.

Uma das situações mais recorrentes que atendo envolve o famoso “contrato de gaveta”. Imagine o seguinte: você comprou um imóvel de forma legítima e assinou um contrato de compra e venda com o antigo proprietário, mas nunca formalizou essa transação no cartório. Para muitos, isso é suficiente, pois o imóvel já é usado e considerado seu. Contudo, no mundo jurídico, a história é bem diferente.

Sem o devido registro no cartório, aquele imóvel, aos olhos da lei, continua pertencendo ao antigo proprietário. Isso significa que, se houver dívidas em nome dele, o imóvel pode ser penhorado. Além disso, em caso de falecimento, o bem pode ser incluído em um inventário do qual você nem sequer faz parte. É um risco desnecessário que pode ser evitado com a regularização.

E o processo de regularização começa com um diagnóstico detalhado da situação do imóvel. Isso envolve consultar a matrícula no cartório de registro, reunir documentos como escritura pública e verificar se há débitos, como IPTU atrasado ou taxas municipais. Cada caso é único, mas há etapas comuns que podem ser seguidas. Veja a seguir:

  • Consulta de documentação: verifique a situação do imóvel no cartório e na prefeitura. Isso revelará a existência de pendências, como falta de escritura ou débitos fiscais.
  • Quitar débitos: caso existam dívidas, é preciso regularizá-las antes de prosseguir. Muitos municípios oferecem condições especiais no fim do ano, com descontos ou parcelamentos.
  • Formalização jurídica: Para quem só tem um contrato de compra e venda, é essencial lavrar uma escritura pública em cartório e, em seguida, registrar o imóvel no seu nome ou ainda se valer de outras possibilidades como a ação de usucapião para ter o imóvel em seu nome.
  • Atualização de construções: reformas ou ampliações não informadas podem gerar problemas. Nesse caso, será necessário contratar um engenheiro ou um arquiteto para atualizar a planta e regularizar 
  • a construção.

A regularização não é apenas uma questão de formalidade, mas um investimento na segurança do seu patrimônio. Um imóvel devidamente registrado tem maior valor de mercado e pode ser facilmente vendido, financiado ou utilizado como garantia em negociações. Além disso, elimina riscos jurídicos, como disputas em heranças ou bloqueios judiciais.

Há também o lado prático: muitos municípios oferecem programas de anistia fiscal no fim do ano, permitindo que proprietários regularizem débitos e obtenham descontos significativos. É uma oportunidade única para resolver pendências de forma econômica.

Certa vez, atendi um cliente que herdou um imóvel de um parente próximo, mas descobriu que ele nunca havia sido registrado. Para completar, o imóvel tinha uma dívida de IPTU acumulada por anos. O processo de regularização acabou sendo mais longo e custoso que o necessário, justamente porque a situação foi negligenciada por décadas.

Se a documentação estivesse em dia, o cliente poderia ter economizado tempo e dinheiro e, principalmente, evitado o estresse – e vendido na hora. Esse caso é um alerta para quem ainda adia a regularização do seu imóvel.

Regularizar um imóvel pode parecer burocrático, mas é um passo essencial para proteger o que você conquistou. Como advogado, vejo diariamente a diferença que isso faz na vida dos meus clientes. Um imóvel regularizado é um patrimônio seguro, valorizado e livre de incertezas jurídicas.

Se você tem dúvidas sobre a situação do seu imóvel ou precisa de orientação sobre como começar esse processo, procure um profissional especializado. Estar bem informado e agir agora pode evitar muitos problemas no futuro – e te trazer a tranquilidade de saber que seu patrimônio está, de fato, sob a sua proteção.

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O que podemos aprender com outros países sobre felicidade no trabalho

08/04/2025 07h45

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Somente em agosto de 2024, o Brasil começou a considerar como prioridade a saúde psicológica no ambiente de trabalho. Antes da mudança trazida pela NR-1, não tínhamos exatamente uma norma que classificasse o risco ocupacional, deixando para as companhias a responsabilidade de decidir o que é seguro para o colaborador, abrindo margem para descuido ou possíveis erros nesse tratamento. Segundo pesquisa realizada pela InfoJobs, 86% dos funcionários consideram a saúde mental um fator determinante para escolher trocar de empresa, o que reforça a importância desse assunto. 

Enquanto isso, outros países já estão mais avançados no tema. A Dinamarca, que está entre as nações do mundo que melhor equilibram vida pessoal e profissional, tem como diretriz a confiança nos trabalhadores. A Finlândia, também no ranking, trabalha com a filosofia de work life balance, na qual o ofício faz parte da vida, mas não é a prioridade. Já a Holanda, conhecida por sua cultura de trabalho baseada em produtividade sustentável, mostra que jornadas mais curtas podem aumentar a eficiência e o bem-estar.

Agora no Brasil, a NR-1 vai obrigar as empresas a mapear fatores que possam representar riscos psicossociais em suas estruturas organizacionais e gerenciar soluções que melhoram o ambiente de trabalho. A partir dessa nova diretriz, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) vai passar a implementar planos de ação mais abrangentes, que levam em consideração questões como assédio e violência no trabalho. Mas vale destacar que, para garantir o cumprimento da norma, a alta gestão precisa acompanhar de perto estratégias de áreas como comunicação interna, RH e T&D.

O relatório The Happiness Index, elaborado a partir de dados de 23 mil funcionários de empresas situadas no Brasil, mostrou que o índice nacional de felicidade é de 7,3 – contra 7,6 globalmente. A pesquisa dialoga com uma triste realidade: muitos trabalhadores não se sentem valorizados como indivíduos nem reconhecidos pelas suas conquistas, aspectos centrais da discussão sobre saúde mental, já que esses sentimentos levam ao burnout, à ansiedade e ao estresse. Portanto, é preciso que as companhias foquem na criação de políticas bem estruturadas, como horários flexíveis e incentivo ao bem-estar, que impactem diretamente na satisfação dos colaboradores.

Mas mudar a cultura interna e valores não depende só das novas regras e obrigações da NR-1. Uma pesquisa da Robert Half em parceria com a The School of Life concluiu que 70% da infelicidade está ligada diretamente aos chefes e os maiores agravantes são falta de plano de carreira, de um propósito e relacionamentos tóxicos. Dados como esses precisam servir de alerta para os líderes, que devem repensar sua gestão e a forma como lidam com os seus colaboradores.

Por fim, concluo que os exemplos globais nos mostram que priorizar a felicidade, a saúde e o bem-estar dos colaboradores traz benefícios para todos os lados, além de ajudar na criação de uma sociedade mais equilibrada e sustentável. Já passou da hora das organizações investirem de verdade em ambientes colaborativos, incentivando que os funcionários tenham voz ativa nas decisões estratégicas para que se sintam pertencentes e engajados – fatores fundamentais para a felicidade no trabalho.

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O Brasil reabre as feridas da guerra, será?

08/04/2025 07h30

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As declarações do atual mandatário paraguaio, Santiago Penha, que apontam que a agência de inteligência brasileira espionou, entre 2022 e 2023, autoridades paraguaias, reacendeu uma ação desnecessária que apontou para as feridas não cicatrizadas da Guerra do Paraguai e de cujas memórias lutamos para borrar da história. A espionagem apontada precisa ser investigada com todas as cautelas recomendadas pela diplomacia dos dois estados nacionais.

O jogo de empurra entre o atual inquilino do Planalto e o seu antecessor sobre esse nefasto episódio precisa ser esclarecido, e quem tiver responsabilidade que pague com o seu quinhão político. Mas daí apontar que essa crise diplomática reabriu as feridas da Guerra do Paraguai precisa ser questionada com base científica relatada pela História. Nesse aspecto o mandatário paraguaio errou.

O nosso país não fomentou a guerra. O seu embrião remonta a José Gaspar Rodrigues de Francia, o primeiro mandatário paraguaio que, ao adotar a política do isolacionismo, transformou o Paraguai na maior força econômica e militar do nosso continente, mas sem saída para o mar, não podia escoar sua produção. Essa política avançou com Carlos Antonio López (1844 e 1862), pai do Marechal Francisco Solano López, que à época estudava na França e se empolgara com as guerras napoleônicas.

Ao suceder o pai, Francisco traçou um plano desafiador. Construir o Paraguai marítimo e maior. Seu plano incluía parte do sul do então Mato Grosso uno, as províncias argentinas de Corrientes e Entre Rios e toda a Província Cisplatina, atual Uruguai, para onde transferiria a capital paraguaia. Era a tão sonhada saída para o mar. Seu plano belicoso voltou-se contra os seus próprios irmãos. Foi o começo da bancarrota de um país próspero e rico. E isso é o que está registrado nos anais dos livros pedagógicos de História ensinados para os nossos estudantes.

O embrião para esse ato de loucura foi o aprisionamento do Navio Marquês de Olinda. Navegava em paz pelas águas do Rio Paraguai em direção a Cuiabá. Não é da índole do povo brasileiro a inclinação para os atos de barbáries. Já somos o maior do nosso continente em área territorial. Mantemos uma relação diplomática respeitosa com todos os países ao redor do mundo.

Não temos problemas de linhas de divisa com nossos vizinhos. Brasil e Paraguai vivem atualmente um dos momentos mais lindos de suas histórias. Uma convivência pacífica e que enriquece as nossas ricas tradições. Os fatos falam mais que palavras. Uma quantidade enorme de estudantes brasileiros de todos os quadrantes do nosso território nacional estudam em universidades paraguaias.

Essa nova geração que busca a qualificação profissional jamais reacenderá antigas discórdias, discussões estéreis, feridas não cicatrizadas. Aqui, pelo lado da minha fronteira sempre linda e heroica, o nosso governador Eduardo Riedel embelezou a nossa linha internacional, dando um ar de civilidade para essa rica região. Um presente idealizado por Pedro Pedrossian. Juntas, as cidades de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero somam mais de 200 mil habitantes.

O nosso comércio é intenso, a nossa fronteira está aberta para receber os homens de bem e não precisamos de documentos para ultrapassarmos as linhas de divisa. Nossos jovens se casam entre si e formam suas famílias e as nossas autoridades se respeitam mutuamente.

Porto Murtinho, terra sagrada do meu amigo e colega da Faculdade de Direito de Campo Grande (Fucmat) e do Ministério Público de MS, Heitor Miranda dos Santos, é a nossa sentinela mais avançada a afiançar o nosso propósito. Pelo seu território sagrado, encontraremos o tão sonhado caminho para o Pacífico. Um sonho de todos, esperança maior do valoroso povo paraguaio.

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