O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira deu início nesta semana ao trabalho à frente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). 

Com agendas institucionais em Brasília (DF) e outros quatro estados, discutiu o fortalecimento do federalismo e a busca por soluções integradas para os desafios fiscais do país.

Na capital federal, se reuniu com representantes de importantes instituições para discutir os rumos da governança tributária e a implementação de novas medidas que visam harmonizar as políticas fiscais entre Estados e Municípios. 

Já durante a visita na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o presidente Paulo Ziulkoski reafirmou a indispensabilidade da cooperação entre entes federados, enquanto o Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) demonstrou ser o espaço ideal para enfrentar divergências e buscar pontos de convergência em prol de um novo modelo de arrecadação.

Com a Federação Nacional de Municípios (FNP), o secretário se reuniu com Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju, e o futuro presidente da entidade, Eduardo Paes, onde foi destacado que a unicidade e a parceria são essenciais para a defesa dos interesses subnacionais. 

“O diálogo constante entre os gestores públicos é crucial para superar as barreiras impostas por uma reforma tributária em curso e para garantir que o espírito colaborativo permaneça intacto”, ressaltou. 

Flávio César, ao lado do secretário Bernard Appy, participou de discussões sobre a PLP 108/2024, que visa preservar o espírito original da reforma tributária e proteger os interesses fiscais dos Estados. A proposta é fruto de um esforço colaborativo entre União, Estados e Municípios.

Em reuniões com o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, foram debatidas iniciativas como o programa Remessa Conforme, que busca fortalecer parcerias estratégicas e ampliar a atuação conjunta no Congresso Nacional, essencial para o avanço das pautas fiscais. 

Flávio César também se reuniu com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para discutir o Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Propag), uma ferramenta que facilita a articulação entre os entes federativos e enfrenta os desafios fiscais e orçamentários.

Após os debates em Brasília, o secretário seguiu para Belém (PA), Fortaleza (CE), Natal (RN) e Cuiabá (MT), onde se encontrou com secretários e gestores locais. Em Natal, esteve com a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, para ouvir as demandas locais. "Ouvir as necessidades de cada Estado é essencial para uma gestão eficaz e participativa. A política fiscal precisa atender as realidades de cada região", declarou.

Flávio César tem sido reconhecido por sua habilidade em mediar diálogos e promover o entendimento entre os setores público e privado. Sua abordagem técnica, centrada em planejamento estratégico e transparência fiscal, tem levado Mato Grosso do Sul a resultados expressivos, com destaque para a boa classificação do estado em índices de equilíbrio fiscal.

Agora, como presidente do Comsefaz, Flávio propõe um modelo de gestão baseado na cooperação entre as diferentes esferas federativas. Seu discurso de abertura reforçou a importância da união de esforços para enfrentar os desafios da reforma tributária e alcançar um ambiente econômico mais estável e inclusivo.

O ex-vereador de Campo Grande, Claudinho Serra, pediu à Justiça a retirada da tornozeleira eletrônica, alegando que o equipamento tem causado ferimentos em sua perna, além de pedir a revogação ou flexibilização de outraas medidas, como o horário de recolhimento noturno.

O ex-parlamentar foi denunciado por organização criminosa, corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos na Prefeitura Municipal de Sidrolândia e é monitorado por tornozeleira desde abril do ano passado e já houve outras tentativas de retirada do monitoramento, todas negadas.

Em nova manifestação, protocolada na última quarta-feira (12), Claudinho afirma que após o fim do mandato de vereador, no fim de 2024, retomou suas atividades como produtor rural, em fazenda localizada em Anastácio, e que esta seria única fonte de renda atual.

A defesa afirma que o monitoramento eletrônico tem dificultado o exercício das atividades rurais, que demandam mobilidade e flexibilidade e que seriam incompatíveis com as restrições impostas pela tornozeleira, incluindo a necessidade de carregar o equipamento.

Além disso, no pedido é alegado que o uso prolongado do dispositivo teria causado danos à saúde e integridade física do ex-vereador.

"Em razão da natureza de sua atividade rural, que exige o deslocamento de Cláudio Serra, somado ao calor da região que trabalha, a tornozeleira tem causadoirritações e até feridas na pele", diz a defesa.

No processo, foram anexadas fotos de feridas que supostamente teriam sido causadas pelo equipamento.

Também é defendido que não há indício que evidencia risco de fuga de Claudinho, que tem endereço fixo, tem família constituída e exerce atividade lícita, além de não manter nenhum vínculo com o Poder Público de Sidrolândia e sua sogra, Vanda Camila, não ter sido reeleita para a prefeitura.

Ex-vereador alega que tornozeleira eletrônica tem causado ferimentos em sua pele (Reprodução)

Recolhimento noturno

Na manifestação também é pedida a revogação do recolhimento noturno, que atualmente é das 22h às 6h.

Neste caso a defesa alega que em razão do trabalho de Claudinho ser em Anastácio e do monitoramento, ele precisa se deslocar diariamente de Campo Grande, onde fica sua residência, para Anastácio, e retornar até às 22h.

"O recolhimento domiciliar noturno causa transtornos para a sua atividade, sobretudo considerando a necessidade de deslocamento, quase diariamente, entre os dois municípios, cujo trajeto tem duração aproximada de 02h39min. Portanto, o tempo de deslocamento diário de mais de 05 horas (ida e volta) reduz consideravelmente sua jornada de trabalho efetiva,comprometendo sua produtividade e, consequentemente, sua renda", diz a manifestação.

Desta forma, é requerida a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, em especial o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar noturno.

Subsidiariamente, é requerida a flexibilização das medidas cautelares, para permitir que o ex-vereador possa ernoitar na fazenda em que realiza sua atividade profissional, considerando tal localidade como segundo domicílio.

Ainda não há decisão para os requerimentos.

Entenda

Claudinho Serra foi preso no dia foi preso no dia 3 de abril de 2024 durante a terceira fase da “Operação Tromper”, deflagrada pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), órgãos do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), apontado como líder da organização criminosa.

Após 23 dias preso, ele teve a liberdade provisória, com uso de tornozeleira e cumprimento de outras condições estabelecidas pelo desembargador José Ale Ahmad Neto.

Pedidos de cassação chegaram a ser apresentados na Câmara Municipal, mas foram arquivados pelo presidente da Casa, o vereador Carlão, sob a justificativa de que os crimes de corrupção e organização criminosa pelos quais o Claudinho Serra é réu teriam sido praticados antes da posse como parlamentar. 

Até o fim do mandato, o vereador não participou mais da sessões na Câmara Municipal, apresentando diversos atestados médicos. Ele não concorreu à reeleição.

A 3ª fase da “Operação Tromper” teve como objetivo o cumprimento de oito mandados de prisão e 28 de busca e apreensão devido à existência de uma organização criminosa voltada a fraudes em licitações e contratos administrativos na Prefeitura Municipal de Sidrolândia.

Segundo o MPMS, o esquema criminoso tinha como modo de operação:

• a prática de fraude no caráter competitivo das licitações, valendo-se de diversas empresas vinculadas ao grupo criminoso;
• prática de preços muito baixos em comparação com o mercado, fazendo com que tais empresas sempre saíssem vencedoras;
• realização de vários empenhos pela Prefeitura de Sidrolândia, objetivando receber os valores pretendidos pelo grupo criminoso, independentemente da real necessidade da municipalidade;
• deliberação dos empresários sobre qual a margem de lucro relativa ao valor repassado a título de propina, em quais contratos públicos recairiam esses valores e sobre quais produtos recairiam as notas fiscais forjadas.

Claudinho Serra é apontado como o chefe do esquema.

Segundo o MPMS,  na condição de ex-secretário municipal de Fazenda de Sidrolândia e atual vereador em Campo Grande, desempenharia o papel de mentor e de gestor da provável organização criminosa, perante a Prefeitura de Sidrolândia, que, mesmo não ocupando cargo atualmente dentro da Administração, continuaria a comandar a organização e a obter vantagens ilícitas perante a municipalidade.