Economia

SUBSÍDIO

Empresas de MS podem pedir prorrogação de incentivos fiscais oriundos do Governo; saiba

Atualmente, os benefícios vencem neste mês; para obter a prorrogação, a empresa deve se manifestar, expressamente, até 30 de junho de 2023

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Nesta terça-feira (20), foi sancionada a Lei Complementar nº 304, que altera a Lei Complementar nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). Com a mudança, as taxas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e das atividades econômicas devem ser alteradas. 

Mais especificamente, a Lei prorroga os prazos dos incentivos fiscais comerciais e promove outras alterações. 

Com isso, as empresas detentoras de incentivos fiscais de natureza comercial, ou seja, relacionados à revenda de mercadorias, poderão ter seus incentivos prorrogados até 31 de dezembro de 2032, desde que celebrem aditivo ao Termo de Acordo com o Governo do Estado. Atualmente, os benefícios vencem neste mês.

Saiba mais  

Conforme divulgado pelo Governo do Estado, a Lei está em consonância com a Lei Complementar Federal n. 186, de 27 de outubro de 2021 e com o Convênio ICMS n. 68/2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que permitiram que os Estados da Federação e o Distrito Federal prorrogassem os incentivos fiscais comerciais mediante a publicação de leis locais.

Segundo o governo, para as empresas que desejam prorrogar os incentivos comerciais e que aderiram as contribuições do FADEFE (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado) e a do adicional ao Pró-Desenvolve (Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico), a contribuição devida ao Pró-Desenvolve continuará sendo de 2% do incentivo fiscal fruído até 31 de dezembro de 2032. 

Já para as demais empresas, haverá uma contribuição adicional de 6% sobre o incentivo fiscal no período compreendido entre janeiro/2023 e dezembro/2025.

A prorrogação dos incentivos também se aplica a empresas detentoras de incentivos fiscais comerciais previstos diretamente em atos normativos, que não dependem da celebração de Termo de Acordo.

Como obter a prorrogação 

O Governo do Estado informa que, para obter a prorrogação, a empresa deve se manifestar, expressamente, até 30 de junho de 2023, na forma do regulamento. 

A manifestação deve ser realizada, preferencialmente, por meio de Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), no ICMS Transparente, utilizando formulário padrão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda. 

Quando a empresa for detentora de Termo de Acordo com o Estado, a efetivação da prorrogação se dará mediante Aditivo ao Termo de Acordo.

O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, explica que a prorrogação dos incentivos fiscais comerciais é uma demanda da categoria, principalmente de centros de distribuição de mercadorias localizados em Mato Grosso do Sul. 

“A manutenção destes benefícios permitirá a manutenção dos empregos gerados nestas empresas, além de possibilitar futuras expansões”, disse. 

Sobretudo, o secretário explicou que a mudança na lei promove a modernização tributária. 

“Esse é mais um passo importante buscando crescimento econômico do Estado. Nossa meta é manter um crescimento acima da média nacional, como tem sido nos últimos anos”, finalizou. 

 

FERROVIA

Disputa de gigantes trava pacto pela reativação da Malha Oeste

A indefinição sobre o comando de trecho dificulta a relicitação da linha férrea em Mato Grosso do Sul

17/02/2025 08h30

Disputa de gigantes trava pacto pela reativação da Malha Oeste

Disputa de gigantes trava pacto pela reativação da Malha Oeste Foto: Paulo Ribas/Correio do Estado

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A reativação da ferrovia Malha Oeste, fundamental para o desenvolvimento logístico de Mato Grosso do Sul, enfrenta um impasse: três grandes empresas disputam o controle de um mesmo trecho.

Conforme apurou o Correio do Estado, a indefinição sobre a gestão do ramal entre Três Lagoas e Aparecida do Taboado é o último entrave para que o projeto avance.

Os grupos envolvidos na disputa, segundo a apuração da reportagem, são as gigantes do setor de celulose Eldorado Brasil e Suzano, além da concessionária Rumo Logística.

Apesar de já existirem três projetos distintos, todos licenciados e prontos para serem executados, a falta de consenso sobre quem assumirá o controle do trecho impede o andamento da obra.

Na prática, trata-se de um problema positivo: há alternativas viáveis, contudo, ao fim, apenas uma solução será implementada para a retomada da ferrovia.

Em entrevista ao Correio do Estado, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), afirmou que a administração estadual conseguiu com a Controladoria-Geral da União (CGU) a decisão de que poderá haver uma repactuação nesse trecho específico da Malha Oeste, entre Campo Grande e Três Lagoas.

“A partir de agora, os investimentos devem ser efetivados. Todo trecho que é da concessionária Rumo está tendo esse novo prazo repactuado, e eles vão poder fazer o investimento conforme está definido na proposta, que inicialmente compreende o trecho de Ribas do Rio Pardo até Três Lagoas”, detalhou Riedel.

O chefe do Executivo estadual ainda ressaltou que, além do ramal da própria concessionária da malha, outros duas rotas estão em questão.

“Temos o novo trecho, de Três Lagoas a Aparecida do Taboado, e também a linha curta [shortline] da Fábrica da Arauco até a Malha Norte, em Inocência. Temos então esses três trechos operados de forma distinta. Um pela Arauco, outro por um ente privado interessado e outro – de Ribas a Três Lagoas – pela Rumo. Esses três trechos já estão licenciados e aptos a investimentos”, ponderou.

HUB

Como antecipado pelo Correio do Estado na semana passada, a recuperação da Malha Oeste tem o potencial para reposicionar Campo Grande como um dos principais hubs logísticos do Brasil.

O projeto, que prevê a rebitolagem de trechos estratégicos da ferrovia e aportes privados, pode revolucionar o escoamento de produtos agrícolas, minerais e industriais, aumentando a competitividade de Mato Grosso do Sul no mercado nacional e internacional.

Além do agronegócio, a modernização da ferrovia beneficiará o transporte de eucalipto, minérios e combustíveis, como o etanol.

O secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, destacou que a renovação da linha férrea permitirá a distribuição mais eficiente de mercadorias oriundas da Bolívia.

“O grande trunfo estratégico é que Campo Grande se tornará um hub de distribuição. Os produtos que chegam da Bolívia, que poderiam vir em bitola estreita, poderiam fazer a distribuição. Teríamos também uma grande saída de etanol para São Paulo. Acho que esse é um outro ponto extremamente importante ”, pontuou o titular da Pasta ao Correio do Estado.

Após anos de indefinição em função da devolução da concessão pela Rumo e dos estudos para uma nova licitação, o governo federal, em conjunto com o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), optou por renegociar o contrato com a empresa.

“Essa proposta de repactuação [do contrato] seria fazer a rebitolagem de Campo Grande até Três Lagoas, desativar [o ramal] de Três Lagoas até Mairinque [SP] e, a partir de Três Lagoas, subir com essa ferrovia até o município de Aparecida do Taboado, mantendo a bitola estreita de Campo Grande até Corumbá. Então, esse seria o desenho atual da questão ferroviária. A gente tem insistido, mas praticamente ficou paralisada essa proposta ao longo de 2024”, disse Verruck.

GRUPOS

Com a revitalização da Malha Oeste, grandes empresas do setor de celulose poderão se conectar à linha férrea, reduzindo o tempo e os custos no transporte da produção até o Porto de Santos, onde elas tem terminais próprios.

A Eldorado Brasil, por exemplo, já obteve licenciamento para construir uma ferrovia de 97 km ligando sua fábrica a Aparecida do Taboado, facilitando o transporte direto da celulose até o Porto de Santos. Por sua vez, a Suzano também solicitou autorização para conectar sua unidade em Três Lagoas ao mesmo destino.

Com a revitalização, empresas como a Suzano, a Bracell e a Eldorado poderão escoar sua produção de forma mais eficiente.

“Hoje, a Suzano retira toda a celulose de caminhão até Água Clara para só então embarcar no trem. Se tivéssemos a revitalização da ferrovia, poderíamos carregar diretamente na fábrica, reduzindo custos e aumentando a competitividade”, esclareceu o secretário.

Ainda no ramo da celulose, conforme adiantou o Correio do Estado no mês passado, a Arauco pretende construir uma ferrovia de 47 km ligando o projeto Sucuriú, em Inocência, à Malha Oeste.

O processo de autorização está em andamento na ANTT e já foi encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Secretaria Nacional de Portos.

A expectativa é de que a resolução autorizando a obra seja publicada até o fim de março. A empresa já indicou a intenção de iniciar a construção em setembro deste ano.

“Dentro desse cronograma, a Arauco tem uma sinalização de iniciar essa obra em setembro. Então, nós teríamos aí a primeira autorização da ferrovia shortline, uma ferrovia ligando a indústria até a Malha Norte, para futuramente fazer todas as operações de exportação de celulose da Arauco”, afirmou Verruck.

O investimento na unidade da Arauco é de US$ 4,6 bilhões, reforçando a relevância do projeto para a economia estadual.

REPACTUAÇÃO

Como antecipado pelo Correio do Estado em 31 de outubro de 2024, o Ministério dos Transportes trabalha para acelerar a renovação da concessão da ferrovia entre os estados de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, propondo um novo contrato de 30 anos.

A negociação em curso prevê a devolução de 650 km do trecho paulista, que poderá ser convertido futuramente para o transporte de passageiros.

Já em MS, a concessionária Rumo Logística teria exclusividade sobre a Malha Oeste 
e investiria na ampliação de 137 km adicionais. O projeto, estimado em R$ 2,7 bilhões, visa integrar o traçado à Malha Paulista.

A maior parte da ferrovia está situada em Mato Grosso do Sul, abrangendo cerca de 800 km entre Corumbá e Três Lagoas, além de um trecho de 355 km entre Campo Grande e Ponta Porã.

Para reduzir custos e evitar um longo processo de relicitação, o governo aposta na prorrogação da concessão por mais três décadas, garantindo a continuidade do transporte ferroviário na região.

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ENTENDA

'Cripto Gate': governo argentino enfrenta nova crise política

Crise envolve supostas irregularidades na criação da $Libra

16/02/2025 19h00

Presidente da Argentina, Javier Milei

Presidente da Argentina, Javier Milei Divulgação

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A iniciativa do presidente da Argentina, Javier Milei, ao promover o lançamento de uma criptomoeda por uma empresa privada desencadeou uma nova crise política no país, forçando-o a anunciar uma investigação contra si mesmo.

O episódio que parte da imprensa argentina está tratando como o “cripto gate” envolve a suspeita de funcionários do governo federal, incluindo o próprio presidente, em supostas irregularidades envolvendo a criação da $Libra, uma criptomoeda que, segundo Milei, ajudaria a financiar pequenas empresas e empreendimentos argentinos.

As críticas e as reações à iniciativa de Milei se avolumaram depois que o presidente argentino publicou, nas redes sociais, um texto de apoio ao projeto Viva La Libertad, que é encabeçado pelo lançamento da $Libra.

Assim que o presidente tornou público seu apoio à iniciativa, o valor do ativo digital disparou, valorizando-se exponencialmente. Os poucos detentores da criptomoeda começaram então a vendê-la, com lucros altíssimos.

Porém, o valor da $Libra voltou a cair tão logo especialistas e oposicionistas a Milei começaram a apontar o risco de fraude no empreendimento.

A primeira reação do presidente argentino foi apagar a publicação promocional de sua conta no X (antigo Twitter), substituindo-a por uma nova mensagem na qual afirmava não ter nenhum vínculo com o “suposto empreendimento privado”, do qual não conhecia os “pormenores”.

O esclarecimento não conteve a escalada da crise, a ponto do jornal La Nacion, um dos mais influentes do país, noticiar que o “escândalo $Libra abriu uma caixa de pandora”, com acusações de que pessoas próximas a Milei teriam pedido vantagens pessoais a empresários em troca de franquear o acesso ao presidente argentino.

Pressionado, o governo argentino anunciou duas medidas. Em uma nota oficial divulgada neste sábado (15), a equipe de Milei informou que o presidente determinou ao Gabinete Anticorrupção que apure se algum membro do governo nacional, incluindo ele mesmo, agiu de forma imprópria.

Além disso, Milei informou que será criada, no âmbito da própria presidência, uma força-tarefa composta por representantes de vários órgãos e organizações interessadas no tema para que avaliem o projeto Viva La Libertad, a $Libra e todas as empresas ou pessoas envolvidas com a iniciativa.

Ainda na nota, a equipe de Milei esclarece que o primeiro contato do presidente com os representantes da empresa responsável pela $Libra aconteceu em 19 de outubro de 2024, durante um encontro no qual os empresários comentaram a intenção de “desenvolver um projeto para financiar empreendimentos privados na Argentina utilizando  tecnologia blockchain”. O encontro, público, foi devidamente registrado na agenda de Milei, segundo sua equipe.

Cerca de dois meses e meio depois, em 30 de janeiro deste ano, por sugestão dos mesmos empresários, Milei se reuniu com o sócio do empreendimento que forneceria toda a infraestrutura tecnológica necessária.

“Finalmente, nesta sexta-feira, o presidente [Milei] compartilhou uma publicação em suas contas pessoais comunicando o lançamento do projeto, tal como faz cotidianamente em relação a muitos empreendedores que querem lançar um projeto para criar empregos e investir na Argentina”, acrescenta, na nota, a equipe do chefe do executivo da Argentina, reafirmando que ele não participou da criação e do desenvolvimento da criptomoeda.

“Frente as repercussões [negativas] que o anúncio do projeto gerou, para evitar qualquer especulação e para não dar mais publicidade [à iniciativa], [o presidente argentino] decidiu eliminar a publicação [de sua conta pessoal no X]”, finaliza a equipe presidencial, garantindo que todas as informações sobre o assunto que forem reunidas pelo Gabinete Anticorrupção e pela força-tarefa que será criada serão encaminhadas à Justiça, “para que esta determine se alguma empresa ou pessoa vinculada ao projeto cometeu algum delito”.

Na manhã deste domingo, representantes de duas organizações sociais (Observatório do Direito à Cidade e Movimento A Cidade Somos Nós Que A Habitamos) e de um partido político (Unidade Popular) ingressaram na Justiça com uma denúncia contra o presidente argentino, a quem acusam de ter prejudicado a mais de 40 mil pessoas ao se associar a um esquema que, segundo os denunciantes, teriam causado um prejuízo da ordem de US$ 4 bi.

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