Economia

SUBSÍDIO

Empresas de MS podem pedir prorrogação de incentivos fiscais oriundos do Governo; saiba

Atualmente, os benefícios vencem neste mês; para obter a prorrogação, a empresa deve se manifestar, expressamente, até 30 de junho de 2023

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Nesta terça-feira (20), foi sancionada a Lei Complementar nº 304, que altera a Lei Complementar nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). Com a mudança, as taxas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e das atividades econômicas devem ser alteradas. 

Mais especificamente, a Lei prorroga os prazos dos incentivos fiscais comerciais e promove outras alterações. 

Com isso, as empresas detentoras de incentivos fiscais de natureza comercial, ou seja, relacionados à revenda de mercadorias, poderão ter seus incentivos prorrogados até 31 de dezembro de 2032, desde que celebrem aditivo ao Termo de Acordo com o Governo do Estado. Atualmente, os benefícios vencem neste mês.

Saiba mais  

Conforme divulgado pelo Governo do Estado, a Lei está em consonância com a Lei Complementar Federal n. 186, de 27 de outubro de 2021 e com o Convênio ICMS n. 68/2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que permitiram que os Estados da Federação e o Distrito Federal prorrogassem os incentivos fiscais comerciais mediante a publicação de leis locais.

Segundo o governo, para as empresas que desejam prorrogar os incentivos comerciais e que aderiram as contribuições do FADEFE (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado) e a do adicional ao Pró-Desenvolve (Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico), a contribuição devida ao Pró-Desenvolve continuará sendo de 2% do incentivo fiscal fruído até 31 de dezembro de 2032. 

Já para as demais empresas, haverá uma contribuição adicional de 6% sobre o incentivo fiscal no período compreendido entre janeiro/2023 e dezembro/2025.

A prorrogação dos incentivos também se aplica a empresas detentoras de incentivos fiscais comerciais previstos diretamente em atos normativos, que não dependem da celebração de Termo de Acordo.

Como obter a prorrogação 

O Governo do Estado informa que, para obter a prorrogação, a empresa deve se manifestar, expressamente, até 30 de junho de 2023, na forma do regulamento. 

A manifestação deve ser realizada, preferencialmente, por meio de Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), no ICMS Transparente, utilizando formulário padrão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda. 

Quando a empresa for detentora de Termo de Acordo com o Estado, a efetivação da prorrogação se dará mediante Aditivo ao Termo de Acordo.

O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, explica que a prorrogação dos incentivos fiscais comerciais é uma demanda da categoria, principalmente de centros de distribuição de mercadorias localizados em Mato Grosso do Sul. 

“A manutenção destes benefícios permitirá a manutenção dos empregos gerados nestas empresas, além de possibilitar futuras expansões”, disse. 

Sobretudo, o secretário explicou que a mudança na lei promove a modernização tributária. 

“Esse é mais um passo importante buscando crescimento econômico do Estado. Nossa meta é manter um crescimento acima da média nacional, como tem sido nos últimos anos”, finalizou. 

 

LOTERIAS

Resultado da Mega-Sena de hoje, concurso 3010, domingo (24/05): veja o rateio

A Mega-Sena realiza três sorteios semanais, terça, quinta e sábado, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso

24/05/2026 13h03

Arquivo

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A Caixa Econômica Federal realizou o sorteio do concurso 3010 da Mega-Sena na manhã deste domingo, 24 de maio de 2026, a partir das 11h (de Brasília). A extração dos números ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo, com um prêmio estimado em R$ 336 milhões.

Confira os detalhes das apostas ganhadoras:

6 acertos
2 apostas ganhadoras, R$ 168.170.026,83

5 acertos
590 apostas ganhadoras, R$ 13.890,02

4 acertos
37.565 apostas ganhadoras, R$ 311,65

Confira o resultado da Mega-Sena!

Os números da Mega-Sena 3010 são:

  • 35 - 33 - 45 - 30 - 47 - 03 

O sorteio foi transmitido ao vivo pela Caixa Econômica Federal e pôde ser assistido no canal oficial da Caixa no Youtube.

Próximo sorteio: Mega-Sena 3011

Como a Mega Sena tem três sorteios regulares semanais, o próximo sorteio ocorre na terça-feira, 26 de maio, a partir das 20 horas, pelo concurso 3011. O valor da premiação vai depender se no sorteio atual o prêmio será acumulado ou não.

Para participar dos sorteios da Mega-Sena é necessário fazer um jogo nas casas lotéricas ou canais eletrônicos.

A aposta mínima custa R$ 6,00 para um jogo simples, em que o apostador pode escolher 6 dentre as 60 dezenas disponíveis, e fatura prêmio se acertar de 4 a 6 números.

Como jogar na Mega-Sena

A Mega-Sena paga milhões para o acertador dos 6 números sorteados. Ainda é possível ganhar prêmios ao acertar 4 ou 5 números dentre os 60 disponíveis no volante de apostas.

Para realizar o sonho de ser milionário, você deve marcar de 6 a 20 números do volante, podendo deixar que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por 2, 3, 4, 6, 8, 9 e 12 concursos consecutivos (Teimosinha).

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ECONOMIA

Bancos começam a escalar consignado privado, mas aguardam ajustes operacionais

Cenário desenha múltiplas oportunidades para instituições financeiras, mas também endurece a competição no setor

24/05/2026 12h44

Itaú segue em destaque, com uma carteira que subiu de cerca de R$ 12 bilhões antes do programa do governo para R$ 19,5 bilhões no primeiro trimestre.

Itaú segue em destaque, com uma carteira que subiu de cerca de R$ 12 bilhões antes do programa do governo para R$ 19,5 bilhões no primeiro trimestre. Reprodução

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Maiores bancos brasileiros acirraram a disputa pelo crédito consignado privado no começo do ano, depois de demonstrarem apetite mais comedido nos primeiros meses do programa de Crédito do Trabalhador.

O mercado ainda aguarda a resolução de pendências operacionais no sistema do DataPrev que processa os empréstimos, mas já acelerou a concessão na modalidade, em um esforço para blindar os balanços da pressão de endividamento e inadimplência no País.

Em março, a carteira total do consignado para funcionários do setor privado superou a marca de R$ 100 bilhões, um crescimento de 142% na comparação com igual mês do ano passado, de acordo com dados mais atualizados do Banco Central.

O volume ainda representa pouco mais de 1/4 do saldo de R$ 384 bilhões do consignado para servidores públicos, o que indica maior espaço para expansão à frente - O Brasil tem cerca de três vezes mais trabalhadores CLT que empregados do setor público.

O consignado é visto como um instrumento mais seguro para canalizar crédito pessoal, porque as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento.

O produto também prevê a possibilidade de uso de parte do saldo do FGTS para amortizar a dívida, em caso de demissão sem justa causa. Os mecanismos reduzem o risco de inadimplência e limitam os juros cobrados nas operações.

"A Selic alta mudou a postura dos bancos, que estão diminuindo a exposição ao crédito pessoal sem garantia, como cartão de crédito, e dando importância para linhas em que o consumidor pode dar um ativo como garantia ou então para o consignado", explica a head de crédito da Integral Group, Maria Estela Ferraz de Campos.

O cenário desenha múltiplas oportunidades para instituições financeiras, mas também endurece a competição no setor.

Entre os grandes bancos, a briga será principalmente pela conquista das empresas com quadro de empregados mais robusto, não necessariamente pela relação direta com o cliente pessoa física, avalia o vice-presidente de Finanças e Controladoria da Caixa Econômica Federal, Marcos Brasiliano Rosa.

"É por isso que estamos observando bancos com uma carteira PJ maior estão alavancando mais o segmento", explicou, em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A Caixa, que participou da elaboração do programa, ainda está nos estágios iniciais de implementação do produto. A carteira do consignado CLT atingiu cerca de R$ 9 bilhões, de acordo com Brasiliano. O número ainda representa uma fração do saldo de R$ 114,2 bilhões do consignado como um todo, mas o maior banco do País planeja escalar a concessão nos próximos meses.

Entre os privados, o Itaú segue em destaque, com uma carteira que subiu de cerca de R$ 12 bilhões antes do programa do governo para R$ 19,5 bilhões no primeiro trimestre.

O banco é líder no segmento, com uma participação de mercado de pouco mais de 20%. "Estamos crescendo com muita qualidade, nos clientes certos, naturalmente com uma visão de rentabilidade adequada", disse o presidente do Itaú, Milton Maluhy Filho, na teleconferência com analistas para discutir os resultados.

No Bradesco, o privado ainda representa 6% do portfólio consignado, mas a proporção vem aumentando gradualmente. O saldo na linha cresceu quase 43% no comparativo anual, para cerca de R$ 6,7 bilhões, que corresponde a uma fatia de 6,6% do mercado geral.

Dataprev

Para continuar acelerando a exposição à modalidade, o setor bancário ainda cobra a evolução do sistema do DataPrev, em especial para garantir a portabilidade entre bancos e a migração automática do contrato quando o trabalhador muda de emprego.

Atualmente, quando há uma troca de empresa, o modelo exige a formalização de um novo contrato. O governo trabalha para automatizar o processo, mas esse é um procedimento complexo, porque envolve ajustes nos sistemas das instituições.

Segundo Brasiliano, da Caixa, as melhorias começaram a ser implementadas em maio e devem estar totalmente operacionais em setembro. "Algumas coisas mais relevantes acontecem agora em maio, podendo já começar a produzir efeitos no mês seguinte", explicou o executivo.

Os bancos privados vinham divergindo dos públicos em relação ao modelo de acesso a garantias vinculadas ao FGTS, ponto central para consolidação do consignado privado. O governo defendia a centralização o mecanismo pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital, enquanto a indústria bancária queria disponibilizá-lo nos canais próprios.

Para acomodar um meio termo, o ministério do Trabalho deve liberar os bancos a ofertarem as garantias em seus aplicativos, mas em operações sujeitas a uma conjunto de restrições, de acordo com Brasiliano. Se o empréstimo for concedido via CTPS, as condições serão livres.

O Broadcast procurou o a pasta para esclarecer o desenho do processo, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Taxas 'abusivas'

No mês passado, o governo publicou uma portaria que busca coibir o que as autoridades consideram "taxas abusivas".

A resolução prevê punições para instituições financeiras que cobrem juros que excedem uma taxa de referência calculada pelo Ministério do Trabalho.

Também determina que o custo efetivo total (CET) das operações contratadas por plataformas digitais fica limitado a um ponto porcentual acima da taxa de juros mensal da operação. Em março, o juro médio do consignado CLT estava em 56,8% ao ano, ou cerca de 3,8% ao mês, conforme números do BC.

Para analistas da Fitch, as incertezas regulatórias e operacionais têm implicado em múltiplas dificuldades para escalar o consignado privado, apesar do potencial do produto para o modelo de negócios dos bancos.

"Caso persistam, estes desafios continuarão pressionando os custos dos juros, aumentando o conservadorismo dos originadores e reduzindo a eficiência do mercado", alerta a agência.

 

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