O Projeto de Lei 44/2026, que prevê a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e nas comarcas do Estado, foi aprovado em segunda discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa de MS (Alems).
O PL teve 19 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, o projeto segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
A proposta foi encaminhada pelo presidente do TJMS, o desembargador Dorival Renato Pavan, após aprovação do anteprojeto pelo Órgão Especial do Tribunal em sessão realizada no dia 4 de março de 2026.
O TJMS argumenta que a criação dos cargos atende ao crescimento da demanda processual e busca garantir maior eficiência na prestação jurisdicional no Estado. O levantamento feito pelo órgão do judiciário aponta que o Tribunal iniciou 2025 com 773.033 processos em tramitação no primeiro grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais.
De acordo com o TJMS, o reforço no quadro de servidores é considerado necessário para atender à esta crescente demanda, ampliar os serviços administrativos e fortalecer as ações voltadas à solução de conflitos e à melhoria da prestação jurisdicional.
O Tribunal destacou ainda que o preenchimento dos cargos ocorrerá de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário, respeitando os limites da legislação fiscal. A criação das novas funções terá impacto financeiro de R$ 25,88 milhões.
A proposta também prevê a inclusão das vagas no Banco de Cargos e Empregos Públicos (BACEP), permitindo planejamento administrativo para os próximos anos. O projeto conta com parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Cargos comissionados
Além da proposta aprovada, no dia 7 de abril, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou lei que cria 302 novos cargos cargos comissionados no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 31 de março.
Conforme a lei, ficam criados os seguintes cargos para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do
Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul:
- 50 cargos em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS1;
- 150 cargos em comissão de Assessor Jurídico de Juiz, símbolo PJAS-6;
- 75 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, símbolo PJAS-8;
- 25 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz de primeira entrância, PJAS-9;
- 2 cargos em comissão de Assessor Jurídico-Administrativo, símbolo PJAS-1.
As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial.
De acordo com o portal da transparência do TJMS, um assessor de desembargador pode receber R$ 34.265,37, enquanto o assessor jurídico-administrativo tem remuneração de R$ 28.591,50. Já o assessor jurídico de juiz recebe cerca de R$ 23.103,66 dependendo do tempo de serviço.
As mais de 300 vagas devem ser preenchidas para atuar no suporte a aproximadamente 230 magistrados em atividade no Estado, auxiliando na elaboração de decisões, análise de processos e atividades administrativas.
Por se tratarem de cargos comissionados, as nomeações são de livre escolha, sem a obrigatoriedade de concurso público.
