Política

PREVIDÊNCIA

Emendas dos poderes são acatadas e texto da reforma vai a plenário

Extensão de teto de R$ 37,5 mil a prefeitos foi rejeitada, descentralização da concessão de benefícios foi mantida

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Por unanimidade, os cinco deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aceitaram as emendas sugeridas pelos chefes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual, e aprovaram emenda substitutiva aglutinativa integral à proposta original do governo do Estado. O texto deve ir à plenário na sessão desta terça-feira (10). 

Emendas como a proposta pelo deputado Lídio Lopes (Patriotas), que estendia o teto remuneratório de R$ 37,5 mil para prefeitos e vereadores de Mato Grosso do Sul, foram derrubadas. Também caiu emenda do deputado Onevan de Mattos (PSDB), que limitava o desconto das contribuições previdenciárias até o ganho de R$ 5,8 mil, que é o benefício que a Agência Estadual de Previdência (Ageprev) vai pagar aos servidores que ingressarem após a promulgação da reforma. 

A idade mínima para a obtenção da aposentadoria continua a de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e o tempo mínimo de contribuição para os servidores, de 25 anos. Há exceções para policiais civis, agentes socioeducativos e agentes penitenciários. 

Nesta segunda-feira, a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas de MS, e o Fórum Sindical dos Servidores Públicos Estaduais protocolaram ofícios ao relator da matéria, deputado Gerson Claro (PP), pedindo o adiamento da discussão da reforma, sob a justificativa de esperar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela que tramita no Congresso Nacional, e poderá mudar regras para aposentadorias e pensões aos estados e municípios. Os pedidos não foram levados em consideração. 

Aprovaram a emenda aglutinativa os deputados Barbosinha (DEM), Gerson Claro, João Henrique Catan (PL), Lídio Lopes (Patriotas) e Marçal Filho (PSDB). Veja os detalhes do texto que irá a plenário:

MAIS PRAZO

Ao contrário da reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional, que teve efeito imediato após sua promulgação, a Proposta de Emenda Constitucional que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul só produzirá efeitos 90 dias após sua promulgação. O pleito estava em emendas dos deputados Coronel David (PSL) e Paulo Corrêa (PSDB), presidente do Legislativo, que atendeu as sugestões dos colegas chefes dos outros poderes. 

EXCLUSIVIDADE

Chefes e integrantes dos principais cargos do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado, terão tratamentos com ressalvas. A rigor, as regras de aposentadorias no teto de R$ 5,8 mil (mais a previdência complementar, que é opcional) são válidas para todos os servidores. Estas categorias, porém, ficam vinculadas ao mesmo nível de tratamento que os magistrados terão daqui para frente, o que segundo juristas ouvidos pelo Correio do Estado, poderá abrir brechas para a manutenção de benefícios para seus integrantes. 

DESCENTRALIZAÇÃO

Um ponto da proposta original do governo do Estado que sofreu mudança significativa foi na prerrogativa de conceder aposentadorias e pensões. O governo queria centralizar este poder na Ageprev, porém, os procedimentos preparatórios e a concessão de benefícios serão de responsabilidade dos chefes dos poderes. A emenda aglutinativa da CCJR foi ainda mais além da proposta feita por Paulo Corrêa. A obrigação de consultar a Ageprev para a concessão do benefício foi mantida, mas o parecer da instituição responsável pela gestão dos recursos, terá o caráter apenas “opinativo e não vinculante”.

Na proposta do governo, a Ageprev, que já é a responsável por gerenciar os recursos, também ficaria responsável pela concessão das aposentadorias. 

ACUMULAÇÃO

A emenda aglutinativa ao trecho que considera nula a aposentadoria concedida com contagem recíproca dos regimes próprio e geral de previdência, sem que houvesse contribuição ou indenização em um deles, também foi modificada. Agora, antes de anular uma aposentadoria em que tempo foi contado duplamente, por acumulação de cargos e sem a comprovação da contribuição pelo servidor, será necessário lhe garantir o contraditório ou ampla defesa. 

POLICIAIS

Para os policiais civis o texto estabelece a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres. No caso dos policiais já em serviço, desde que atendidos os tempos mínimos de contribuição, a idade mínima cai para 52 anos para mulheres e 53 anos para homens. As mesmas regras são estendidas aos agentes socioeducativos e aos agentes penitenciários (agora policiais penais). 

Guinada na Corte?

Substituto de Moraes no TSE, Mendonça defende "autocontenção" do Judiciário

Ministro do Tribunal Superior Eleitoral demonstrou como vai agir na corte durante congresso da OAB-MS em Campo Grande

24/05/2024 21h00

Ministro do STF, André Mendonça, durante Congresso de Direito Eleitoral em Campo Grande

Ministro do STF, André Mendonça, durante Congresso de Direito Eleitoral em Campo Grande Gerson Oliveira

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Novo membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, disse que é um defensor da autocontenção do Poder Judiciário.

A declaração do ministro da Corte Suprema, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ocorre em um momento em que a base do ex-presidente, que colocou Mendonça no STF, não economiza críticas ao Judiciário e aos processos dos quais Bolsonaro é réu.

O ex-presidente, inclusive, foi declarado inelegível pelo TSE em dois processos: um em que teria feito campanha antecipada durante as manifestações do 7 de setembro de 2022, e outro em que teria usado uma reunião com embaixadores em contexto de pré-campanha eleitoral. Mendonça chegou ao TSE ocupando a vaga do colega de corte que o bolsonarismo elegeu como algoz: o ministro do STF Alexandre de Moraes.

“O Judiciário tem limites. Penso eu que esses limites são trazidos à luz pela própria diferenciação de legitimação democrática do Judiciário”, disse Mendonça em Campo Grande (MS), durante o Congresso de Direito Eleitoral promovido pela Seccional Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ministro explica

Mendonça explica o conceito de autocontenção, que defende e que adotará durante sua passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral, porque, ao contrário dos poderes Executivo e Legislativo, a investidura dos integrantes do Poder Judiciário se dá de maneira indireta.

“Nós, dos tribunais superiores, temos nossa legitimação democrática, mas também é indireta, porque a Constituição estabeleceu uma forma de ingresso, por indicação pelo presidente eleito democraticamente e avaliação pelo Senado Federal, também eleito democraticamente”, disse o ministro.

Mendonça também lembrou que, quando se trata de legitimidade, a legitimidade dos poderes Executivo e Legislativo é direta. “É o povo, esse dínamo, fonte de poder, que elege os representantes desses poderes diretamente.”

A justificativa sobre a autocontenção vai ao encontro das palavras utilizadas por Mendonça no início e no final da palestra. O ministro do STF indicado por Bolsonaro abriu o evento citando o artigo 1º da Constituição, afirmando que todo o poder emana do povo.

Ele encerrou afirmando que o conceito de democracia nos tempos atuais está renovado. “Se perguntassem em 1989 o que era democracia, a resposta seria ter direito a voto.”

Já hoje, segundo Mendonça, ao endossar a tese do autor norte-americano John Rawls, “a democracia demanda a garantia da liberdade de expressão, o livre acesso à informação e a liberdade de discurso.”

“Portanto, a democracia está diretamente relacionada ao nível e exercício da razão pública por todos os cidadãos. Assim, em definitivo, a Justiça Eleitoral deve garantir não apenas a lisura e a imparcialidade do poder eleitoral, mas também do debate de ideias”, afirmou Mendonça no evento da OAB em Campo Grande.

Homenagem

Durante o evento, o ministro do STF e membro do TSE foi homenageado pela OAB e ainda recebeu o título de cidadão sul-mato-grossense do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP). 

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Eleições

ACM Neto: "Não faltará apoio e respaldo político a Rose Modesto"

Lideranças do União Brasil participaram do lançamento da pré-candidatura de Rose à prefeitura de Campo Grande

24/05/2024 20h02

ACM Neto, Rose Modesto e Antônio de Rueda

ACM Neto, Rose Modesto e Antônio de Rueda Gerson Oliveira

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O ex-prefeito de Salvador e uma das lideranças nacionais do União Brasil, ACM Neto, e o presidente nacional da legenda, Antônio de Rueda, participaram do lançamento da pré-candidatura da ex-deputada federal Rose Modesto à prefeitura de Campo Grande, na noite desta sexta-feira (24).

Na ocasião, ACM Neto se colocou à disposição para ajudar Rose a elaborar o plano de governo neste período de pré-candidatura, usando sua experiência em Salvador como exemplo. O ex-prefeito da capital baiana ainda afirmou que não faltará apoio.

"Não faltará apoio e respaldo político a Rose", disse ACM Neto, uma das maiores lideranças do União Brasil no momento.

Além de Neto e Rueda, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, cotado como possível presidenciável pelo partido em 2026, enviou um vídeo declarando apoio a Rose. No vídeo, Caiado falou de sua relação com Campo Grande e Mato Grosso do Sul, cidade e estado onde tem muitos amigos.

Rueda, no evento, que é responsável pela distribuição do fundo partidário do União Brasil nas eleições municipais em todo o Brasil, deu um sinal positivo para a candidatura de Rose Modesto. "Ela conta com o apoio de todo o partido", afirmou.

Rose, por sua vez, disse que irá adotar a marca do União Brasil, que é o foco na gestão. "Este será o nosso propósito, a boa gestão deve ser o foco, para que muitas situações problemáticas que temos hoje não continuem", disse.

Rose Modesto entrou de vez nos planos para disputar as eleições de outubro. Na semana passada, ela deixou a superintendência para o Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco), que controla uma carteira de investimentos de R$ 12 bilhões, para tentar realizar o sonho de ser prefeita de Campo Grande.

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