Política

PREVIDÊNCIA

Emendas dos poderes são acatadas e texto da reforma vai a plenário

Extensão de teto de R$ 37,5 mil a prefeitos foi rejeitada, descentralização da concessão de benefícios foi mantida

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Por unanimidade, os cinco deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aceitaram as emendas sugeridas pelos chefes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual, e aprovaram emenda substitutiva aglutinativa integral à proposta original do governo do Estado. O texto deve ir à plenário na sessão desta terça-feira (10). 

Emendas como a proposta pelo deputado Lídio Lopes (Patriotas), que estendia o teto remuneratório de R$ 37,5 mil para prefeitos e vereadores de Mato Grosso do Sul, foram derrubadas. Também caiu emenda do deputado Onevan de Mattos (PSDB), que limitava o desconto das contribuições previdenciárias até o ganho de R$ 5,8 mil, que é o benefício que a Agência Estadual de Previdência (Ageprev) vai pagar aos servidores que ingressarem após a promulgação da reforma. 

A idade mínima para a obtenção da aposentadoria continua a de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e o tempo mínimo de contribuição para os servidores, de 25 anos. Há exceções para policiais civis, agentes socioeducativos e agentes penitenciários. 

Nesta segunda-feira, a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas de MS, e o Fórum Sindical dos Servidores Públicos Estaduais protocolaram ofícios ao relator da matéria, deputado Gerson Claro (PP), pedindo o adiamento da discussão da reforma, sob a justificativa de esperar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela que tramita no Congresso Nacional, e poderá mudar regras para aposentadorias e pensões aos estados e municípios. Os pedidos não foram levados em consideração. 

Aprovaram a emenda aglutinativa os deputados Barbosinha (DEM), Gerson Claro, João Henrique Catan (PL), Lídio Lopes (Patriotas) e Marçal Filho (PSDB). Veja os detalhes do texto que irá a plenário:

MAIS PRAZO

Ao contrário da reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional, que teve efeito imediato após sua promulgação, a Proposta de Emenda Constitucional que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul só produzirá efeitos 90 dias após sua promulgação. O pleito estava em emendas dos deputados Coronel David (PSL) e Paulo Corrêa (PSDB), presidente do Legislativo, que atendeu as sugestões dos colegas chefes dos outros poderes. 

EXCLUSIVIDADE

Chefes e integrantes dos principais cargos do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado, terão tratamentos com ressalvas. A rigor, as regras de aposentadorias no teto de R$ 5,8 mil (mais a previdência complementar, que é opcional) são válidas para todos os servidores. Estas categorias, porém, ficam vinculadas ao mesmo nível de tratamento que os magistrados terão daqui para frente, o que segundo juristas ouvidos pelo Correio do Estado, poderá abrir brechas para a manutenção de benefícios para seus integrantes. 

DESCENTRALIZAÇÃO

Um ponto da proposta original do governo do Estado que sofreu mudança significativa foi na prerrogativa de conceder aposentadorias e pensões. O governo queria centralizar este poder na Ageprev, porém, os procedimentos preparatórios e a concessão de benefícios serão de responsabilidade dos chefes dos poderes. A emenda aglutinativa da CCJR foi ainda mais além da proposta feita por Paulo Corrêa. A obrigação de consultar a Ageprev para a concessão do benefício foi mantida, mas o parecer da instituição responsável pela gestão dos recursos, terá o caráter apenas “opinativo e não vinculante”.

Na proposta do governo, a Ageprev, que já é a responsável por gerenciar os recursos, também ficaria responsável pela concessão das aposentadorias. 

ACUMULAÇÃO

A emenda aglutinativa ao trecho que considera nula a aposentadoria concedida com contagem recíproca dos regimes próprio e geral de previdência, sem que houvesse contribuição ou indenização em um deles, também foi modificada. Agora, antes de anular uma aposentadoria em que tempo foi contado duplamente, por acumulação de cargos e sem a comprovação da contribuição pelo servidor, será necessário lhe garantir o contraditório ou ampla defesa. 

POLICIAIS

Para os policiais civis o texto estabelece a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres. No caso dos policiais já em serviço, desde que atendidos os tempos mínimos de contribuição, a idade mínima cai para 52 anos para mulheres e 53 anos para homens. As mesmas regras são estendidas aos agentes socioeducativos e aos agentes penitenciários (agora policiais penais). 

JARDIM

Juíza determina que vereadora exclua vídeo por propaganda eleitoral antecipada

Jakeline Ayala (PT) foi acusada de impulsionar vídeo nas redes sociais do qual fazia críticas à postura da atual prefeita da cidade, Clediane Areco (PP), acerca de um caso ocorrido na educação

24/06/2024 11h40

Vereadora Jakeline Ayala (PT) é pré-candidata à vereadora de Jardim

Vereadora Jakeline Ayala (PT) é pré-candidata à vereadora de Jardim Foto: Divulgação

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A juíza Melyna Machado Mescouto Fialho determinou a exclusão de um vídeo que a vereadora de Jardim, Jakeline Domingues Ayala (PT), postou em suas redes sociais, sob alegação de propaganda eleitoral antecipada.

No vídeo, postado no dia 5 de junho, Jakeline faz críticas em relação à postura da atual prefeita da cidade, Clediane Areco (PP), no caso de uma professora do ensino público demitida por, segundo a própria, pedir melhores condições na sala de aula.

A juíza apontou que a frase "É inadmissível o que está acontecendo em Jardim. Chega desse coronelismo. É a hora da gente dar o troco. 2024 é o momento da resposta. A prefeita não pode mais permanecer" é propaganda eleitoral antecipada, proibido por lei.

“Críticas a gestores são salutares e representam ônus a ser suportado por aqueles que ocupam cargos públicos, desde que não desfigurem a paridade de armas entre pré-candidatos,” afirmou Melyna.

Foi determinado a exclusão do vídeo dentro de 24h, com multa de R$ 5 mil a cada dia que ele permanecer ativo nas redes sociais da vereadora, podendo chegar no valor de R$ 30 mil, caso haja descumprimento da ordem. O alcance do vídeo, que foi visualizado por quase 15 mil pessoas, também impactou na decisão judicial.

Além disso, Jakeline será notificada para apresentar sua defesa dentro de dois dias. Após a apresentação da defesa da vereadora, o Ministério Público Eleitoral deve dar o parecer sobre o caso.

A reportagem do Correio do Estado entrou em contato com Jakeline, a fim de ouvir sua versão sobre o caso e opinião acerca da decisão. A assessoria atendeu e disse que, assim que possível, a vereadora dará um retorno nas próximas horas.

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Eleições 2024

Puccinelli deve "amarelar" pela 3ª vez e desistir da pré-candidatura a prefeito

Se confirmada, ex-governador já pode pedir música, pois a 1ª vez foi em 2002, contra Zeca, e a 2ª foi em 2020, contra Marquinhos

24/06/2024 08h00

Arquivo

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Nas próximas horas, conforme fontes ouvidas pelo Correio do Estado, o ex-governador André Puccinelli (MDB) deverá anunciar a desistência da pré-candidatura a prefeito de Campo Grande nas eleições municipais do dia 6 de outubro.

Segundo apuração da reportagem, caso ele confirme mesmo a saída da disputa pela cadeira de chefe do Executivo municipal, será a terceira “amarelada”, já que a primeira foi em 2002, quando abriu mão de disputar o cargo de governador contra o desafeto Zeca do PT, que buscava a reeleição, e indicou a ex-senadora Marisa Serrano, que acabou derrotada.

Já a segunda “amarelada” foi em 2020, quando preferiu lançar o deputado estadual Marcio Fernandes para tentar impedir a reeleição do então prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad, que na época era do PSD e hoje está no PDT, mas o candidato de Puccinelli mais uma vez foi derrotado.

Agora, o ex-governador vai desistir pela terceira vez de uma disputa eleitoral porque, conforme o pré-candidato, as reuniões em Brasília (DF) na semana passada não deram resultado. Na capital federal, ele foi em busca de mais recursos do MDB nacional, da aliança com o PL e do apoio do Solidariedade.

Conforme apurou o Correio do Estado, o presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi, refutou mandar mais dinheiro para a campanha de André Puccinelli, enquanto o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, avisou que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro decidiu fazer aliança com o PP da senadora Tereza Cristina, apoiando a reeleição da prefeita Adriane Lopes.

Quanto ao Solidariedade, as informações de bastidores são de que o presidente nacional da legenda, Paulinho da Força, estaria mais próximo do PSDB em Campo Grande do que do MDB, mesmo tendo como vice-presidente estadual o advogado André Puccinelli Júnior, filho do ex-governador.

NOVO RUMO

Como o Correio do Estado já tinha informando, André Puccinelli deverá sair pré-candidato a vereador pelo MDB e ajudar na conquista de mais duas cadeiras, além da própria, fortalecendo a base da legenda no município e ficando com o caminho livre para ser candidato a deputado federal em 2026.

A respeito de quem o ex-governador vai apoiar para o cargo de chefe do Executivo em 2025, a reportagem obteve a confirmação, junto a fontes ligadas ao PSDB, de que o escolhido foi o deputado federal Beto Pereira, pré-candidato a prefeito de Campo Grande.

André Puccinelli teria até ficado tentado com a proposta da senadora Tereza Cristina de apoiar o projeto de reeleição de Adriane Lopes pelo PP, mas a aliança com o PSDB vem de longa data, e isso teria falado mais alto na hora de bater o martelo, além disso, ambos os partidos já tinham firmado trabalhar juntos pela reeleição do atual governador Eduardo Riedel em 2026.

A confiança de que o ex-governador vai caminhar com Beto Pereira é tanta que ele já estaria sendo esperado para o ato político agendado para esta sexta-feira, às 18h30min, no espaço localizado na Avenida Calógeras, nº 950, no centro de Campo Grande, quando o deputado federal dará o pontapé inicial em seu projeto de candidatura à prefeitura da Capital.

Na ocasião, será feito o lançamento oficial da pré-candidatura do tucano a prefeito da Capital, e também estarão presentes o governador Eduardo Riedel, o ex-governador Reinaldo Azambuja e representantes dos partidos que já declararam apoio a Beto, como Cidadania, PSB, Podemos, Republicanos e PSD.

A expectativa de fonte ouvida pelo Correio do Estado é de que André Puccinelli também fará o anúncio oficial do apoio ao pré-candidato tucano, aumentando seu arco de aliança, que passará a contar também com o MDB, chegando a seis partidos – talvez sete, caso o Solidariedade declare apoio.

Além do ex-governador e e seu filho, outro membro da família Puccinelli que deverá abraçar a pré-candidatura de Beto Pereira é a advogada Denise Puccinelli, filha mais nova de André, que poderá ser a pré-candidata a vice-prefeita na chapa encabeçada pelo tucano. Entretanto, caso ela não queira, o MDB já teria o vereador Junior Coringa.

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