O Projeto de Lei 44/2026, que prevê a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e nas comarcas do Estado, foi aprovado em segunda discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa de MS (Alems).

O PL teve 19 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, o projeto segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).

A proposta foi encaminhada pelo presidente do TJMS, o desembargador Dorival Renato Pavan, após aprovação do anteprojeto pelo Órgão Especial do Tribunal em sessão realizada no dia 4 de março de 2026. 

O TJMS argumenta que a criação dos cargos atende ao crescimento da demanda processual e busca garantir maior eficiência na prestação jurisdicional no Estado. O levantamento feito pelo órgão do judiciário aponta que o Tribunal iniciou 2025 com 773.033 processos em tramitação no primeiro grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais.

De acordo com o TJMS, o reforço no quadro de servidores é considerado necessário para atender à esta crescente demanda, ampliar os serviços administrativos e fortalecer as ações voltadas à solução de conflitos e à melhoria da prestação jurisdicional. 

O Tribunal destacou ainda que o preenchimento dos cargos ocorrerá de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário, respeitando os limites da legislação fiscal. A criação das novas funções terá impacto financeiro de R$ 25,88 milhões.

A proposta também prevê a inclusão das vagas no Banco de Cargos e Empregos Públicos (BACEP), permitindo planejamento administrativo para os próximos anos. O projeto conta com parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cargos comissionados

Além da proposta aprovada, no dia 7 de abril, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou lei que cria 302 novos cargos cargos comissionados no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 31 de março.

Conforme a lei, ficam criados os seguintes cargos para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do
Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul:

• 50 cargos em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS1;
• 150 cargos em comissão de Assessor Jurídico de Juiz, símbolo PJAS-6;
• 75 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, símbolo PJAS-8;
• 25 cargos em comissão de assessor jurídico de juiz de primeira entrância, PJAS-9;
• 2 cargos em comissão de Assessor Jurídico-Administrativo, símbolo PJAS-1.

As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial. 

De acordo com o portal da transparência do TJMS, um assessor de desembargador pode receber R$ 34.265,37, enquanto o assessor jurídico-administrativo tem remuneração de R$ 28.591,50. Já o assessor jurídico de juiz recebe cerca de R$ 23.103,66 dependendo do tempo de serviço. 

As mais de 300 vagas devem ser preenchidas para atuar no suporte a aproximadamente 230 magistrados em atividade no Estado, auxiliando na elaboração de decisões, análise de processos e atividades administrativas.

Por se tratarem de cargos comissionados, as nomeações são de livre escolha, sem a obrigatoriedade de concurso público.

Os deputados federais por Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL), Dr. Luiz Ovando (PP), Rodolfo Nogueira (PL) e Beto Pereira (Republicanos) assinaram a emenda parlamentar que amplia as possibilidades de flexibilização trabalhista, cria brechas para jornadas de 52 horas semanais e adia o fim da escala 6x1 por dez anos.

A  proposta apresentada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS) recebeu 176 assinaturas válidas na Câmara dos Deputados. O mínimo necessário para apresentação formal da emenda é de 171 assinaturas. 

O texto inicial da PEC 221/2019 previa redução gradual para 36 horas semanais. Já a emenda do Centrão reduz esse objetivo para 40 horas.

Além disso, a proposta afirma que os serviços essenciais, ou seja, aqueles ligados à saúde, segurança, mobilidade, abastecimento, infraestrutura crítica e continuidade de serviços poderão manter jornadas de até 44 horas semanais.

Outro trecho prevê que acordos individuais ou coletivos ampliem a jornada em 30%, podendo chegar a 52h de trabalho semanal, carga que está acima do limite estabelecido na Constituição.

A proposta apresentada pelo Centrão também determina que acordos individuais e instrumentos coletivos terão mais poder sobre normas legais e infralegais em temas ligados à jornada de trabalho, escalas, banco de horas, intervalos, troca de feriados, teletrabalho, prontidão, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

O texto determina que pausas, intervalos e períodos previstos em normas regulamentadoras não serão computados como jornada efetiva de trabalho. Na prática, isso significa que trabalhadores poderão permanecer mais tempo dentro do ambiente profissional sem que esse período seja contabilizado integralmente na jornada semanal.

Em relação a compensações fiscais para empregadores que aderirem ao novo regime estão:

• redução de 50% da contribuição ao FGTS,
• imunidade temporária de contribuições previdenciárias sobre novos vínculos empregatícios,
• redução de encargos ligados a riscos ambientais do trabalho
• e deduções tributárias sobre despesas com novos postos de trabalho.

O texto também estabelece que a emenda constitucional só entrará em vigor dez anos após sua publicação. Mesmo após esse prazo, a redução da jornada ainda dependerá da aprovação de uma lei complementar para regulamentação das regras de transição, metas de produtividade, fiscalização e impactos econômicos.

Os parlamentares que são a favor desta proposta argumentam que isso evitaria impactos econômicos e daria segurança jurídica às empresas.

A justificativa é que a redução da jornada poderia gerar impacto inflacionário, aumento de custos e insegurança jurídica. O texto também defende a necessidade de preservar a livre iniciativa e criar mecanismos para adaptação das empresas.

Assine o Correio do Estado