Após reunião na Assmbleia Legislativa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) e Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems) frisaram que são contra o Projeto de Lei (251/2022), que visa aumentar as custas judiciais em até 100%.
Aprovado ontem (19) pela Comissão de Constituição e Justiça da ALMS, o PL de autoria do Poder Judiciário altera a lei 3.779 (de novembro de 2011), e praticamente dobra as taxas dos processos de contratos bancários e de busca e apreensão.
Sendo que o PL visa alterar as custas judiciais dos processos de natureza cível, vale ressaltar que essas ações representam cerca de 8.302 processos, dum total de 12.618 demandas alocadas dentro das três varas específicas na comarca de Campo Grande.
Conforme ofício, encaminhado pelo Desembargador Carlos Eduardo Contar - presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul -, o volume de processos em andamento comprometem o "aparelho judiciário" na solução desses conflitos. Conforme o presidente do TJ-MS, essa seria a justificativa para o aumento das custas processuais, no que descreve como "justa remuneração pelos serviços judiciais prestados".
Novos valores
Sendo que a lei praticamente dobra o valor das custas, as novas tabelas a serem anexadas na lei relaciona os valores que passarão a ser praticados, sendo o mínimo R$ 1.425 em taxa judiciária, para uma causa de até R$ 5 mil, com custas de 30 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de MS, que figura em R$ 47,40 atualmente).
Esses valores das taxas judiciárias são escalonados, podendo chegar até 250 UFERMS, para causas acima de R$ 100 mil e até R$ 200 mil, o que corresponde a R$ 11.850 em custos judiciários.
Confira os valores:
OAB e Fiems são contra
Procurado pelo Correio do Estado, o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, confirmou que apresentou a posição das entidades ao presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que se comprometeu à expôr aos demais parlamentares.
Anteriormente, Bitto já havia se posicionado contra a tramitação do projeto, sob a alegação de "vício de inconstitucionalidade", dizendo que esse aumento fere os princípios de igualdade de acesso à justiça.
"Demostramos aos deputados que há uma evidente inconstitucionalidade e, na forma que foi apresentado, não pode ser aprovado. Pedimos que o tema seja objeto de maior debate entre a Casa e as instituições representativas de classe”, argumentou Bitto, segundo a Agência ALEMS.
Durante sessão, Paulo Corrêa consultou os líderes sobre a tramitação em regime de urgência, que foi rejeitada, seguindo então o processo legislativo regular.
Alguns deputados se manifestaram contra esse aumento de taxas, como o Coronel David (PL), por exemplo, que esperava uma redução de taxas por parte do Tribunal de Justiça, e não um aumento.
"O projeto demanda um estudo mais aprofundado e os deputados decidiram em prol dos interesses dos sul-mato-grossenses”, finaliza o parlamentar, segundo informações da Agência.
