O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 2.465/2026, que prorroga até 2030 a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às Santas Casas, hospitais filantrópicos e demais instituições privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, relatada no Senado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
Ao contrário do que o uso da sigla FGTS pode sugerir, o projeto não autoriza o saque de recursos pelos trabalhadores nem altera os saldos das contas individuais vinculadas ao fundo.
O objetivo é manter uma linha de financiamento que permite às instituições hospitalares contratar crédito em condições mais vantajosas, reduzindo o custo financeiro e facilitando a reorganização de suas dívidas.
Na prática, a medida busca oferecer maior fôlego financeiro às entidades beneficentes que desempenham papel estratégico na assistência hospitalar do país, especialmente em municípios onde representam a principal estrutura de internação pelo SUS.
Crédito mais barato para reduzir endividamento
A política já havia sido adotada entre 2019 e 2022. Segundo dados apresentados pelo governo federal durante a tramitação da proposta, aproximadamente 140 hospitais filantrópicos contrataram cerca de R$ 3 bilhões em financiamentos nesse período.
A expectativa é que a retomada da linha de crédito permita reduzir os encargos financeiros pagos pelas instituições. Enquanto financiamentos convencionais chegam a registrar taxas próximas de 18% ao ano, as operações viabilizadas pelo programa podem reduzir esse custo para cerca de 12% anuais.
A diferença representa uma economia significativa para hospitais que enfrentam dificuldades financeiras e convivem com elevada demanda por atendimentos, além de custos crescentes para manter serviços de alta complexidade.
A redução do custo da dívida pode liberar recursos para investimentos em infraestrutura, aquisição de equipamentos, pagamento de fornecedores e melhoria da capacidade de atendimento aos pacientes do SUS.
Segurança jurídica para entidades beneficentes
Além da manutenção da linha de crédito, o projeto também estabelece regras relacionadas aos processos administrativos de certificação das entidades beneficentes.
O texto busca oferecer maior segurança jurídica durante esses procedimentos, sem extinguir débitos tributários existentes nem criar novos benefícios fiscais para as instituições.
A alteração foi incluída como forma de reduzir inseguranças enfrentadas por hospitais durante a análise da certificação, considerada essencial para a manutenção de diversos benefícios legais destinados às entidades filantrópicas.
Relatoria no Senado
A proposta chegou ao Senado após aprovação na Câmara dos Deputados, onde teve como relator o deputado federal Antonio Brito (PSD-BA), um dos principais representantes da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
Na etapa final da tramitação, a matéria ficou sob relatoria do senador Nelsinho Trad, que apresentou parecer favorável à aprovação do projeto.
Na véspera da votação, Antonio Brito divulgou uma mensagem ao lado do senador sul-mato-grossense destacando a importância da relatoria no Senado para a conclusão da tramitação legislativa.
"Quero dizer a todas as Santas Casas e hospitais filantrópicos do Brasil da importância deste momento com o senador Nelsinho Trad. Ele é o relator da matéria no Senado. Quero deixar meu reconhecimento a esse trabalho, que é muito importante para o setor filantrópico do Brasil", afirmou o deputado.
Durante a mobilização para a votação, Nelsinho Trad também convocou representantes das entidades hospitalares a acompanharem a apreciação do projeto pelo plenário.
Experiência na área da saúde
Médico urologista, o senador Nelsinho Trad afirmou que conhece de perto a realidade enfrentada pelos hospitais filantrópicos e destacou a importância de garantir mecanismos que ampliem o acesso dessas instituições ao crédito.
Ao defender o projeto, o parlamentar ressaltou que, em muitos municípios brasileiros, as Santas Casas e hospitais filantrópicos representam a principal porta de entrada para internações e atendimentos de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto relatado por Nelsinho Trad foi aprovado pelo Senado e segue para análise da Câmara dos Deputados. Foto: Divulgação."Em muitos municípios brasileiros, a Santa Casa ou o hospital filantrópico é a principal porta de entrada para quem precisa de internação. Quando essas instituições enfrentam dificuldades financeiras, toda a população sente os reflexos. Este projeto preserva uma ferramenta que já mostrou resultados e permite que essas instituições tenham acesso a crédito em condições mais favoráveis para reorganizar suas finanças e continuar atendendo quem depende do SUS", declarou.
Papel estratégico no atendimento público
As Santas Casas e hospitais filantrópicos respondem por parcela significativa dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde em todo o país, especialmente em áreas de média e alta complexidade.
Nos últimos anos, diversas dessas instituições relataram dificuldades financeiras provocadas pelo aumento dos custos operacionais, pela defasagem da tabela de remuneração do SUS e pelo elevado endividamento acumulado.
Nesse cenário, a manutenção da linha de crédito é vista como um mecanismo para ampliar a capacidade de investimento e evitar o agravamento da situação financeira de hospitais que desempenham papel essencial na rede pública de saúde.
Com a aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, o projeto segue agora para análise e sanção do presidente da República.
