Com a Prefeita Adriane Lopes (PP) derrubando ontem (13), conforme publicado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), o projeto de lei que tentava suspender a Taxa de Listo nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os vereadores precisam agora da soma de apenas 15 votos para derrubar esse veto.
Ainda ontem (13), o Correio do Estado trouxe à público a decisão de Adriane Lopes pelo veto total, por parte da chefe do Executivo, ao projeto de Lei Complementar n. 1.016/2026 da Câmara Municipal, alegando entre outros pontos que o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) trata-se de um instrumento técnico-cadastral que depende de atualização e operacionalização administrativa.
Essa postura foi adotada em confronto à decisão tomada durante sessão extraordinária feita na Câmara de Campo Grande na noite de segunda-feira (12), suspendendo o decreto da Prefeitura que definiu a forma de lançamento e cobrança da taxa de coleta de lixo que vem embutida no carnê do IPTU, considerado estratégico para aliviar o valor final cobrados dos contribuintes.
"Ela [prefeita Adriane Lopes (PP)] vetando, devolve o projeto para a Câmara, que têm até 30 dias após o recesso para analisar, sendo que podem acatar o veto e o procedimento é ativado ou podem derrubar o veto", diz.
Conforme o procurador Dr. Gustavo, se a lei for publicada e promulgada ela passará a valer, só podendo ser derrubada através de ordem judicial ou por meio de um outro projeto de lei. Ele ainda explica o que é necessário agora para que os vereadores derrubem o veto.
"Para derrubar o veto precisa de maioria, que nesse caso são 15 votos. É que está em recesso e por ser essa situação de emergência convocaram uma extraordinária, para tentar de alguma forma amenizar essa situação urgente.
Segundo ele, os vereadores em particular também podem agora elaborar um novo projeto de lei para propor e tentar derrubar o veto.
Nova sessão extraordinária?
Além disso, ele esclarece que a possibilidade de uma nova sessão extraordinária, para acontecer antes da retomada dos trabalhos legislativos, precisaria surgir dos próprios vereadores, caso os mesmos sigam encarando o assunto como "urgente".
Porém, conforme repassado pelo próprio procurador da Câmara Municipal de Campo Grande, convocar sessões extraordinárias exclusivamente para votar e derrubar um veto manifestado por parte do Executivo não costuma ser uma prática comum.
Ainda assim, o presidente da Comissão Técnica que tem atuado em cima das mudanças anunciadas sobre o IPTU, Rafael Tavares, reforçou ao Correio do Estado que os vereadores já estão trabalhando para que, de fato, aconteça essa derrubada do veto de Adriane Lopes.
"Os Vereadores continuam contra o aumento de impostos em defesa da população. Na minha opinião temos que votar o quanto antes, mas estamos buscando um consenso entre os colegas", disse o vereador.
Cobranças atualizadas
Alegando ter ficado de fora dos debates referentes ao aumento do IPTU, a Câmara Municipal de Campo Grande indicou a constituição de uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar os critérios utilizados na elaboração.
Entre os assuntos mais polêmicos da Capital neste ano está justamente o Imposto Predial e Territorial Urbano, o qual os carnês deste 2026, pelos valores de correção, deveriam vir com reajuste de 5,32% em relação ao aplicado em 2025.
Esse percentual corresponde à variação da inflação no período, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, por não ser diferente já havia sido divulgado pela então secretária Municipal de Fazenda, Márcia Helena Hokama, e pela prefeita Adriane Lopes, em suplemento que data de 24 de outubro de 2025 no Diogrande, sem a necessidade de passar pela Câmara de Campo Grande.
Porém, houve ainda a instituição de um novo Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), atualizado após quase uma década, subindo valores da taxa de lixo para 44% dos moradores, aprovado inclusive na Câmara Municipal no segundo semestre do ano passado.
Como se não bastasse, nas tratativas entre os Poderes, além de indicar essa correção através do IPCA-E, o secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulysses da Silva Rocha, pontuou uma cobrança que, segundo ele, já estaria prevista nos códigos municipal e nacional.
Conforme o secretário de Relações, para imóveis territoriais em bairros com mais de três equipamentos públicos (saneamento; posto de saúde; asfalto, etc.), por parâmetro municipal a Prefeitura pode e aplicou a cobrança de 3,5%, o máximo que estaria previsto no Código Tributário Nacional.
Justamente esse "tarifaço sobre os terrenos baldios", como bem abordado no Correio do Estado, é o que ajuda a explicar a "chiadeira" sobre o IPTU neste começo de 2026,
Em outras palavras, até o ano passado os proprietários de boa parcela destes terrenos pagavam 1% de imposto, até essa mudança para 3,5% que sozinha já representa um aumento de 250% no valor do carnê e, se estes terrenos estão na lista dos 45% dos imóveis que sofreram majoração desta taxa por conta da reclassificação feita este ano, acabaram sofrendo tarifaço duplamente.
"Então, se o cara tinha um imóvel de 100 mil reais e pagava mil, ele pode, dependendo do caso, estar pagando 3.500 reais, mas sem uma alteração do valor venal do imóvel, mas dentro de acordo com o que o Código Tributário Municipal estabelece em consonância com o Código Tributário Nacional", disse o próprio secretário de relação há exatamente uma semana (07).
Todas essas possíveis mudanças, da alteração do Perfil Socioeconômico, os 3,5% de alíquota, mais 5,32% de correção pelo IPCA-E, além da perda dos 20% do desconto para o pagamento à vista do IPTU, levaram a reajustes em parte dos imóveis que se aproximam de 400% de diferença do valor praticado em 2025.
