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CCJ deve votar prisão em segunda instância na terça-feira

CCJ deve votar prisão em segunda instância na terça-feira

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para a terça-feira (10), às 10h, com apenas três itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta a prisão após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018). Há ainda duas propostas de emenda à Constituição (PEC): a que autoriza a transferência de recursos aos entes federativos mediante emendas ao projeto da lei orçamentária anual (PEC 48/2019) e a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), encaminhada pelo governo.

Prisão em 2ª instância

Do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o projeto que possibilita a prisão após decisão em segunda instância recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na forma de um substitutivo. O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP – DL 3.689, de 1941), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro. Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

Na versão apresentada na comissão, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

O projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ e não houver recurso para o Plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados.

PEC Emergencial

A PEC Emergencial (186/2019) faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas do governo para cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal, com objetivo de promover crescimento econômico. O objetivo principal da PEC é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal.

A proposta prevê gatilhos, em caso de situação fiscal grave, e uma série de medidas para conter os gastos públicos. Entre as medidas de ajuste, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Algumas medidas atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com redução de salário (em até 25%). Conforme estabelecido pelo texto da PEC, o valor de 25% dessa economia será direcionado a projetos de infraestrutura.

O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou um substitutivo para promover “diversos ajustes de redação e de técnica legislativa em seus dispositivos, bem como operar algumas mudanças pontuais em seu conteúdo”. Alguns artigos foram juntados, outros desdobrados e outros renumerados, para dar mais clareza ao texto. Ele informou que foram apresentadas 16 emendas, das quais aproveitou o conteúdo de quatro, de forma total ou parcial.

PEC da transferência

Também consta da pautada CCJ a PEC 48/2019, que permite a transferência direta de dinheiro federal para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao projeto da lei orçamentária anual (LOA). A PEC 48 é originada da PEC 61/2015, da ex-senadora e atual deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovada pelo Senado no último mês de abril. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar para o Senado. Na CCJ, a matéria é relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que emitiu parecer favorável à PEC.

edição extraordinária | ddo

'Epicentro' da Chikungunya no MS decreta situação de calamidade pública

Semana começa com reconhecimento do "colapso da rede assistencial", em texto que prevê desde autorização para contratações emergenciais até o ingresso forçado em imóveis

21/04/2026 13h00

Essa classificação, o terceiro decreto em diário oficial, considera o próprio estado de emergência já decretado há cerca de um mês, em 20 de março, não suficiente para frear um cenário epidemiológico tido como crítico. 

Essa classificação, o terceiro decreto em diário oficial, considera o próprio estado de emergência já decretado há cerca de um mês, em 20 de março, não suficiente para frear um cenário epidemiológico tido como crítico.  Reprodução/Prefeitura Dourados

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Distante aproximadamente 231 quilômetros da capital do Mato Grosso do Sul, epicentro da Chikungunya no Estado, Dourados declara situação de calamidade pública em razão da severa epidemia dessa arbovirose, no que o município chama de "colapso da rede assistencial".  

Conforme a edição extraordinária do Diário Oficial de Dourados, a situação foi reconhecida através do decreto de número 638, assinado pelo prefeito Marçal Gonçalves Leite Filho.

Essa classificação, o terceiro decreto em diário oficial, considera o próprio estado de emergência já decretado há cerca de um mês, em 20 de março, não suficiente para frear um cenário epidemiológico tido como crítico. 

Ainda, segundo o documento oficial, o município conhecido como a "Capital do Agronegócio", já ultrapassa os 6.186 casos prováveis, com uma taxa de positividade dessa arbovirose beirando 65%. 

Além disso, é citada a "extrapolação" da capacidade instalada, conforme dados técnicos compilados através do Departamento de Gestão do Complexo Regulador do Município. 

"Com taxa de ocupação de leitos de internação em aproximadamente 110%, configurando impossibilidade de resposta assistencial oportuna até mesmo para casos graves", considera o decreto municipal. 

Calamidade pública

Declarada Situação de Calamidade em Saúde Pública no Município de Dourados/MS, a previsão inicial do Executivo local é que esse estado se estenda por cerca de três meses (90 dias). 

Com a capacidade instalada extrapolada e uma crescente nas suspeitas e casos confirmados, aliado aos óbitos causados por Chikungunya, o município deixa clara essa tendência desenfreada da doença. 

Pelo texto, o município cita a expansão para além do território indígena, resultando em uma maior pressão na demanda por atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), serviços de urgência e rede hospitalar local. 

A partir desse documento, caberá à Secretaria Municipal de Saúde coordenar a resposta para enfrentar essa calamidade, sendo autorizada adoção de medidas excepcionais previstas no Art. 3º e no art. 4º do Decreto nº 587/2026, o que inclui a "requisição administrativa de bens, contratações emergenciais e o ingresso forçado em imóveis".

Vale lembrar que a estratégia de vacinação contra a Chikungunya após 8.ª morte pela doença em Dourados - como acompanha o Correio do Estado - deve começar na próxima segunda-feira (25), com a expectativa de vacinação de cerca de 43 mil moradores por parte do município. 

O imunizante foi desenvolvido pela farmacêutica Valneva em parceria com o Instituto Butantan e aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em abril de 2025.

Não podem se vacinar: 

  • Gestantes,
  • Lactantes,
  • Pessoas imunossuprimidas,
  • Pacientes em tratamento contra o câncer,
  • Transplantados recentes,
  • Portadores de HIV/Aids e
  • Indivíduos com doenças autoimunes 

Também ficam fora desse público aquelas pessoas que tiveram chikungunya nos últimos 30 dias; que estejam com febre grave ou que tenham recebido recentemente outras vacinas.

Chikungunya em MS

Dados do último boletim atualizado pela Gerência Técnica de Doenças Endêmicas da Secretaria de Estado de Saúde (SES), referente à 14ª semana epidemiológica de 2026, indicam uma tendência preocupante, pois a atual marca de 12 mortes foi atingida três meses antes do pior período de toda a série histórica, uma diferença de doze semanas epidemiológicas. 

Em outras palavras, diante das 19 pessoas vítimas dessa arbovirose em todo o território nacional neste ano, os 12 registros de óbitos no Mato Grosso do Sul respondem por uma concentração de 63% da letalidade da Chikungunya no País.

Distante aproximadamente 231 quilômetros da Capital, o município sul-mato-grossense de Dourados aparece atualmente como o "epicentro" da Chikungunya, que registrou a primeira morte em área urbana recentemente, após uma proliferação que teve início nos territórios indígenas locais. 

Essa vítima em questão trata-se de um homem de 63 anos, morador no bairro Parque das Nações 2, vítima essa que chegou a ser internada em hospital da rede privada no município, mas não resistiu e morreu na segunda-feira (13). A confirmação da causa ocorreu ontem (16), após análise laboratorial realizada pelo Lacen (Laboratório Central).

Somente Dourados já responde por oito mortes por chikungunya neste ano, com as sete outras anteriores tratando-se de duas mulheres idosas, com 60 e 69 anos, três homens de 55, 73 e 77 anos, além de dois bebês, de um e três meses de idade.

Da distribuição espacial das mortes por Chikungunya em Mato Grosso do Sul, os demais óbitos foram registrados em: 

  • Bonito (01 morte);
  • Fátima do Sul (01 morte);
  • Jardim (02 mortes).

Através do monitoramento das arboviroses em geral, que é feito pelo Ministério da Saúde, os dados mostram que MS atingiu o sétimo óbito por Chikungunya antes do fim do terceiro mês este ano, o que fez com que 2026 fechasse março com a doença sete vezes mais letal, se comparado com o pior ano de toda a série histórica. 

Vetor também da Dengue e Zika, o Aedes aegypti é responsável por transmitir a Chikungunya, que apresenta sintomas que costumam ser avassaladores, e a diferença das demais doenças citadas está no tempo que leva desde o primeiro relato do que os pacientes sentem até a data do óbito, que em boa parte das vezes costuma vitimar a pessoa no intervalo de até três semanas.

Vale lembrar que, Mato Grosso do Sul terminou 2025 com o maior número de vítimas por Chikungunya em toda a série histórica, sendo que o ano passado já acumulou, inclusive, o equivalente ao dobro dos óbitos da última década, como bem acompanha o Correio do Estado, 17 mortes no total que marcam o pior índice desde que a doença passou a ser catalogada pela SES. 

Essa "explosão" dos casos de Chikungunya em 2025 passou a ser observada já desde o início do ano passado, quando até o começo de março Mato Grosso do Sul já anotava 2.122 casos prováveis.

Através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, por exemplo, é possível notar que a série histórica iniciada em 2015 começa com apenas um registro de óbito naquele ano. Até 2024 a arbovirose iria vitimar um total de apenas oito sul-mato-grossenses.

Com 2016 e 17 passando sem qualquer registro de morte por Chikungunya em Mato Grosso do Sul, a doença só voltou a vitimar um paciente em 2018, ano em que três pessoas morreram em decorrência dessa arbovirose. Porém, nos quatro anos seguintes (de 2019 a 2022) ela voltaria a sumir do radar do sul-mato-grossense.

 

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CAIÇARA, CAMPO GRANDE (MS)

Morador denuncia buraqueira na frente de casa: "saio da garagem e caio direto no buraco"

Campo-grandenses comparam vias com "peneiras", de tantos buracos que têm

21/04/2026 12h30

Buraco próximo ao meio-fio, na garagem da casa

Buraco próximo ao meio-fio, na garagem da casa Foto: Valdirene Alves

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O problema crônico dos buracos no asfalto continua em Campo Grande. Passa ano, passa mês, passa estação e a buraqueira continua.

É só dar uma volta pelas ruas da Capital que é fácil de encontrar um buraco. A situação é tão precária que moradores comparam vias com “peneiras”, de tantos buracos que têm.

O acúmulo de água associado à movimentação de carros, principalmente veículos mais pesados, facilitam as aberturas no asfalto.

O asfalto está uma “peneira” na frente da casa de Valdirene Alves, que mora na rua dos Arquitetos, bairro Caiçara, na Capital.

Segundo a moradora, o carro sai da garagem e o pneu cai direto no buraco, o que já estragou a roda. Ela teve que desembolsar R$ 150 para reparar o dano.

A cada chuva, o buraco cresce e afunda mais. Veja as fotos:

“Saio da garagem com o carro e caio direto no buraco. O pneu não vê nem o asfalto, ele vê o buraco logo de cara. Faz meses que está essa buraqueira na frente da minha casa. A cada chuva só piora. Gostaria que o serviço de tapa-buraco viesse na minha rua”, disse a moradora.

A opção que campo-grandenses têm encontrado para ‘fugir’ dos buracos é completá-los com terra, areia, pedra, ou até mesmo cimento.

Por outro lado, há quem prefere prevenir acidentes e opta por sinalizar com galhos, paus, madeiras e outros objetos.

Motoristas fazem manobras para desviar dessas aberturas e, muitas vezes, precisam invadir a contramão da via para evitar que o pneu do veículo caia dentro do orifício. Mas, neste caso, o condutor pode estar cometendo uma infração de trânsito.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa para quem anda na contramão em vias de sentido duplo é de R$ 195,23 e o motorista ainda leva cinco pontos na carteira devido à infração grave.

DANOS PARA O CARRO

Buracos podem causar prejuízos para o veículo. Para perceber que algo deu errado, basta perceber vibração no volante, carro puxando para um lado, barulhos ao passar em lombadas ou direção “solta”/instável.

Os principais danos são em:

Pneus

  • Estouro imediato ao cair em buracos mais profundos
  • Bolhas laterais (o pneu fica “ovulado”)
  • Corte ou desgaste irregular

Rodas (aros)

  • Amassamento ou trinca, principalmente em rodas de liga leve
  • Desbalanceamento, causando vibração ao dirigir

Suspensão

  • Danos em componentes como amortecedores, molas e bandejas
  • Folgas que geram barulhos e perda de estabilidade

Alinhamento e direção

  • Desalinhamento do carro (volante puxando para um lado)
  • Desgaste irregular dos pneus
  • Problemas na caixa de direção

Parte inferior do carro

  • Raspagem ou quebra de proteções do motor (cárter)
  • Possível dano ao próprio motor se o impacto for forte

Freios

  • Em casos mais severos, pode afetar discos ou sensores

SERVIÇO TAPA-BURACO

A Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) realiza serviço de “tapa-buracos” - operação de manutenção de vias pavimentadas - durante todo o ano. O órgão responsável pela atividade é a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP).

Porém, no verão, o serviço é desacelerado, por conta da chuva. A partir de março/abril, com fim das chuvas, o serviço é restabelecido.

Vale ressaltar que vias com passagem de transporte coletivo e ruas com intenso tráfego de veículos são os mais priorizados. 

 O Correio do Estado entrou em contato com a PMCG para saber quando o serviço passará pela rua da entrevistada, mas, até o fechamento desta reportagem, não foi respondido. O espaço segue aberto para resposta.

Para solicitar o fechamento de um buraco, a população pode acionar equipes da Sisep, através do número 156.

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