A Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a Lei nº 7.643, que estabelece prioridade a mães de crianças com deficência no acesso à casa própria na Capital. A lei foi publicada no Diário Oficial Municipal (Diogrande) nesta quinta-feira (18). 

De acordo com a prefeitura, a medida tem o objetivo de diminuir a sobrecarga financeira e emocional enfrentada pelas mulheres responsáveis por cuidarem de crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. 

"Frequentemente, as mães atípicas precisam abdicar da vida profissional para se dedicar integralmente ao tratamento e desenvolvimento dos filhos, o que dificulta o pagamento de um aluguel ou a aquisição de um imóvel no mercado convencional. A nova legislação funciona como um mecanismo de amparo, assegurando estabilidade para os núcleos familiares", afirmou a prefeitura em nota. 

Para Adriane, a nova legislação é "um ato de justiça social". 

"Nosso objetivo é amparar quem mais necessita de suporte do poder público. Essa legislação constrói um caminho de dignidade e segurança para as mães atípicas, que enfrentam rotinas complexas e necessitam de uma habitação adequada", disse. 

Para ter acesso benefício,  as interessadas devem comprovar a condição da criança por meio de um laudo médico e apresentar o documento de responsabilidade legal.

Também é obrigatório a manutenção dos dados atualizados no cadastro da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). A concessão das moradias obedecerá aos critérios socioeconômicos já vigentes nos programas do município, respeitando a disponibilidade orçamentária. 

A norma  já está em vigor e passa a valer para os próximos projetos habitacionais planejados e estruturados pelo município. 

Aprovado na Câmara 

O projeto de lei, de autoria do vereador Wilton Lands (Avante), foi aprovado  na Câmara Municipal no dia 21 de maio e propõe destinar uma cota de 5% das moradias de programas habitacionais municipais para as mães atípicas. 

De acordo com a proposta, "famílias que possuem crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento enfrentam desafios adicionais, tanto no aspecto financeiro quanto na organização da rotina familiar, demandando maior acesso a serviços de saúde, educação e assistência social".

Lands afirmou que o projeto visa priorizar mães cuja realidade necessita de mais atenção do poder público. 

"São mães que enfrentam, todos os dias, uma rotina intensa de cuidados, tratamentos, terapias, consultas, acompanhamento escolar e inúmeras responsabilidades que exigem tempo, estrutura emocional e condições materiais. Para essas famílias, a moradia não é apenas um teto, mas segurança, estabilidade, dignidade e condições mínimas para que a criança possa se desenvolver com mais qualidade de vida", disse na tribuna. 

Ele ainda explicou que o projeto não tem o objetivo de criar "privilégios", mas sim, reconhecer a vulnerabilidade dessas mães, respeitando os critérios socioeconôimicos dos porogramas habitacionais, bem como a disponibilidade orçamentária, a legislação vigente e autonomia do poder executivo. 

Assim, 5% das moradias construídas pelo Município serão destinadas à famílias chefiadas por essas mães, "garantindo equilibrio, responsabilidade técnica e adequação às normas dos programas habitacionais". 

"Não estamos falando de vantagem indevida, mas de justiça social. Estamos falando de mães que lutam diariamente pelos seus filhos e precisam encontrar no poder público não um obstáculo, mas um apoio", afirmou Lands. 

De acordo com dados da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), em 2025 foram entregues, em média 200 casas populares. 

Em 2026, estão previstos projetos para construção de mais 402 novas moradias. Os projetos contemplam o Residencial Zélia Gattai, no Jardim Tarumã, com 160 unidades; o Residencial Leblon, no Jardim Leblon, com 190 moradias; e o Residencial Nelson Moreira, no Serraville, com 52 unidades. 

Ainda está prevista a construção de mais 1.264 casas na região das Moreninhas contemplando, pelo menos, 3,2 mil moradores, através do Habita +CG, como publicado no Diário Oficial de Campo Grande no início do mês de maio. 

Credenciamentos para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços plantões médicos, voltados para atender a rede de urgência e emergência (RUE) do município de Corumbá, chamaram atenção nesta quinta-feira (18) graças a série de publicações feitas em Diário Oficial.

Ainda em fevereiro deste ano o Executivo da Cidade Branca, através da respectiva Secretaria Municipal de Saúde, abriu esse credenciamento para pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços médicos na Rede de Urgência e Emergência (RUE) corumbaense.

Este edital prevê a contratação de plantonistas para atuação em: 

• Pronto-Socorro Municipal de Corumbá,
• Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e
• Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

De acordo com a Prefeitura de Corumbá, o intuito por trás do chamamento público é justamente ampliar e garantir a cobertura médica. A ideia é alcançar maior agilidade no atendimento à população, principalmente nos períodos de maior demanda. 

Através desta iniciativa, o Executivo de Corumbá pretende, por exemplo, reduzir filas de espera e assegurar assistência em um tempo oportuno nos plantões de qualquer um dos três turnos (matutino, vespertino e noturno), desde segunda até domingo. 

Uma vez inscritos, esses profissionais ficam credenciados por um prazo de cinco anos, sendo remunerados com o valor estimado de R$125,00 pela hora médica, como consta na tabela presente no termo de referência lançado junto do edital. 

Conforme o edital, os credenciamentos foram abertos para as qualidade de:

1. microempresa;
2. empresa de pequeno porte e 
3. microempreendedor individual. 

Divididos entre os montantes de 2.190 e 4.380 horas, os valores unitários de 125 reais podem render um total estimado entre R$273.750,00 e R$547.500,00. 

"Durante todo o período de vigência, o credenciamento permanecerá aberto, com o edital disponível em sítio eletrônico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados", complementa o texto de divulgação oficial. A entrega de documentos deve ser feita de forma presencial na sede da Secretaria Executiva de Licitações e Contratações, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Corumbá.

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