Condenado e sentenciado a 8 anos de prisão nessa quinta-feira (20) após investigação da Operação Omertà, a defesa do deputado estadual Jamilson Name (PSDB) anunciou que vai recorrer à decisão da Justiça.
Jamilson Name é apontado pelo Ministério Público Estadual como líder do esquema de jogo do bicho em Campo Grande.
O deputado foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa.
'Não existem provas diretas'
Em nota, o advogado Tiago Bunning publicou que, apesar de estar ciente da condenação de Name, relatou que não há provas diretas contra Jamilson e que também não foi esclarecido a forma como o dinheiro do jogo do bicho era movimentado.
Além disso, a defesa alega que a prática do jogo do bicho não foi comprovada, uma vez que "houve prescrição desta contravenção penal".
Por fim, a nota critica a falta de apuração dos valores supostamente lavados e ressalta que a decisão não produz qualquer efeito neste momento e não afeta o mandato parlamentar de Jamilson.
A defesa fecha o texto pontuando que será apresentado recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e, se necessário, às instâncias superiores — Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF).
Além de Jamilson Name, outros dois investigados pela Operação Omertà foram condenados nessa quinta-feira (20).
Entenda o caso
As recentes condenações foram alvos da 6ª fase da Operação Omertà, deflagrada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em dezembro de 2020.
Ela foi batizada de "Arca de Noé" e tinha como alvo uma organização criminosa responsável pela exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro, feita através da empresa Pantanal Cap.
Jamilson Name foi apontado como líder da organização, cuidando especialmente da parte financeira. Ele seria o idealizador das atividades da empresa, e começou a ter ainda mais destaque e autonomia após a prisão do pai, Jamil Name, que morreu em 2021 vítima da Covid-19 no presídio de Mossoró (RN), e do irmão, Jamil Name Filho.
Além do parlamentar, uma mulher, apontada como gerente do jogo do bicho, também foi condenada e deverá cumprir 8 anos de prisão; o terceiro condenado teve pena estabelecida em 7 anos e 6 meses.
Foi definida ainda a perda de metade dos valores bloqueados, que superavam R$ 18 milhões.
"A condenação serve como grande marco na justiça local, reafirmando o compromisso do GAECO/MPMS no combate às organizações criminosas e na defesa da sociedade", diz nota divulgada pelo MPMS.
Arca de Noé
A 6ª fase da operação Omertà foi desencadeada no dia 2 de dezembro de 2020, quando foram cumpridos 13 mandados de prisão e 17 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 18 milhões da Pantanal Cap.
Além do deputado Jamilson Name, outras 15 pessoas viraram réus: Jamil Name, Jamil Name Filho, Darlene Luiza Borges, Agustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, Cláudio Rosa de Moraes, José Ney Martins, Leonir Pereira de Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Paes de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato Lima Fontalva, Ricardo Alexanfre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.
Jamilzinho inocentado
Jamil Name Filho, o Jamilzinho, também era alvo da Arca de Noé, mas foi inocentado pela 1ª Vara Criminal de Campo Grande.
Ele já soma cinco condenações provenientes de inquéritos da Operação Omertà, que somadas chegam a penas de 69 anos de prisão. O ex-empresário foi apontado pelo MPMS como chefe de uma milícia armada que realizou diversas execuções ao longo dos anos.
Em dezembro de 2020, ele foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão, acusado de ser proprietário de um arsenal de 26 armas apreendidas durante investigação para esclarecer a morte de Matheus Xavier, morto por engano no lugar do pai.
O armamento estava num imóvel residencial no bairro São Bento, na região central de Campo Grande, que pertencia à família Name. E justamente por conta desta casa é que Jamil Name Filho foi condenado a outros 12 anos e oito meses de prisão, no final de junho de 2022.
Conforme a denúncia do Ministério Público, o imóvel havia sido tomado à força de um casal que havia pegado um empréstimo de R$ 80 mil da família Name. Como o casal não conseguiu quitar o empréstimo e os juros, foi forçado, sob ameaça de espancamento com tacos de basebol e sob mira de arma de fogo, a repassar a casa para Jamilzinho.
A terceira condenação de Jamil Name Filho, de seis anos de prisão, veio no final de julho de 2023, por envolvimento em organização criminosa, já que foi evidenciado que ele tinha a seu serviço um pequeno batalhão de pistoleiros para executar uma série de crimes.
As condenações mais recentes saíram no ano passado. Em agosto, foi condenado a sete anos e meio de prisão e 120 dias de multa, em regime fechado, pelo envolvimento com milícia armada ligada à exploração do jogo do bicho e do crime de obstrução de justiça. Ele teve a maior pena dentre os julgados na ocasião por ser dono do apartamento de onde foram retiradas as provas.
Em setembro, foi condenado a 15 anos de prisão pela execução de Marcel Hernandes Colombo, conhecido como o Playboy da Mansão, morto no dia 18 de outubro de 2018.
*Colaborou Alanis Netto
