A prefeita Adriane Lopes publicou no Diário Oficial, de quarta-feira (15), a instauração de um processo administrativo para apurar as principais irregularidades que motivaram a intervenção no serviços prestados pelo Consórcio Guaicurus. 

A instauração de uma Comissão Processante é obrigatória e deve ser criada em até 30 dias após qualquer intervenção em consórcios, como ocorreu com o Guaicurus.

A comissão processante é formada pelo procurador do município, Edmir Fonseca Rodrigues; Paulo da Silva, diretor da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) e Ciro Vieira Ferreira, diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

Em entrevista ao Correio do Estado, o diretor-presidente da Agereg, Paulo da Silva, afirmou que todas as informações e relatórios do procedimento administrativo serão publicados no Sistema Eletrônico de Informações, onde as pessoas com credenciamento, poderão acessar o processo. 

"Essa comissão vai abrir um processo SEI para que todos os interessados possam acessar, claro, tendo senhas, tendo o direito de acessar como imprensa, justiça, tribunais, a própria empresa e os servidores do município que tem, obviamente, credenciamento para isso".

Segundo Paulo da Silva, o objetivo principal da comissão é dar transparência ao processo de intervenção e subsidiar a prefeita Adriane Lopes na tomada de decisão sobre o contrato com o Consórcio Guaicurus.

Será função da comissão processante elaborar relatórios detalhados com base nas informações recebidas, identificando responsabilidades, omissões ou eventuais crimes praticados ao longo dos anos de contrato e orientar a gestão municipal com base nas informações e relatórios necessários para que a prefeita Adriane Lopes possa tomar uma decisão sobre o futuro do contrato com o Consórcio.

Complemento à equipe interventora

De acordo com o diretor-presidente, a comissão processante não se trata de uma segunda auditoria, nem de uma comissão criada especificamente para fiscalizar a equipe interventora. São trabalhos diferentes e complementares. 

"Ela (a comissão processante) vai trabalhar junto (com a equipe interventora), porém tem uma função diferente da interventora. Ela tem uma função de dar transparência para a população e também para os órgãos de controle e para todos que têm interesse nisso. Não é uma dupla auditoria, não será feita uma auditoria em cima dos achados que a comissão vai fazer, mas é uma forma de trazer isso para um processo, porque depois desse processo, essa comissão processante, é que vai dar as orientações para a prefeita, para que ela possa tomar a melhor decisão em relação ao Consórcio Guaicurus".

A comissão fará reuniões periódicas para inserir os dados e relatórios no SEI. A equipe interventora é responsável pela gestão das atividades ligadas à concessão, pela manutenção do serviço e pelo levantamento de informações sobre a situação do sistema.

Já a Comissão Processante conduzirá o processo administrativo previsto na Lei de Concessões, analisando os fatos e documentos, garantindo o direito de defesa ao Consórcio Guaicurus e apresentando, ao final, uma conclusão sobre as causas da intervenção, eventuais descumprimentos contratuais e as medidas cabíveis.

Função da Agereg e Agetran

 Durante o procedimento administrativo, a Agereg será responsável por regular e fiscalizar os contratos de serviços prestados pelo Consórcio Guaicurus, verificando o cumprimento ou descumprimento contratual. A Agetran fiscalizará a operação do sistema de transporte público.

Ambas as agências, juntamente com a Procuradoria-Geral do Município, entenderam que o contrato do Consórcio Guaicurus estava sendo descumprido ao longo do tempo. Esta constatação, aliada a uma sugestão judicial, levou à decisão da prefeita de instaurar a intervenção e as comissões.

Alunos do colégio municipal que fica localizado no número 28 da rua Mangabeira, no bairro Coophatrabalho, relataram aos pais que a merenda servida nos últimos dias antes do recesso escolar estaria "podre", inclusive com larvas achadas dentro do pão após episódios de intoxicação alimentar por macarrão azedo, que os responsáveis pela unidade chamaram inclusive de "caso isolado".

Unidade escolar integral da Rede Municipal de Ensino (Reme), a E. M. Hilda de Souza Ferreira há tempos acumula reclamações por parte dos pais que alegam até mesmo que não podem contar com a coordenação e direção para ficarem por dentro das intercorrências que acontecem no colégio. 

"A coordenação omite coisas que acontecem lá, falam pra 'não preocupar os pais', então não dá para contar. E quando vamos atras do que as crianças falam eles dizem que é mentira", revela a mãe de uma das alunas da unidade. 

Há uma semana vídeos em denúncia passaram a circular nas redes sociais, onde aparentemente uma dessas alunas da unidade, com uniforme da Reme, relata ter percebido durante a merenda que o macarrão que comia estaria com cheiro e gosto azedos. Confira: 

Entenda

Como o macarrão estragado gerou episódios de intoxicação, após o assunto e essas denúncias viralizarem, a própria E. M. Hilda de Souza Ferreira usou suas redes sociais para se manifestar em um comunicado oficial, dizendo que uma análise técnica da situação foi feita por parte da Secretaria Municipal de Educação (Semed). 

De acordo com a unidade, essa teria sido uma "falha pontual no processo de manutenção e preparo de um alimento servido aos alunos". 

"Em decorrência desse equívoco, ocorreram alterações no produto, incluindo um processo de fermentação (molho do macarrão), o que pode ter contribuído para o mal-estar apresentado por alguns estudantes", cita a nota. 

Outro áudio que chegou a viralizar, de uma fala creditada à coordenação da E. M. Hilda Ferreira, indica que pelo menos quatro crianças registraram intoxicação. 

A escola afirma ter adotado as medidas necessárias para apuração do ocorrido, reforço dos procedimentos de segurança alimentar e orientação da equipe responsável pelo preparo dos alimentos. Será realizado também o reforço e monitoramento de permanência no quadro de pessoal da unidade escolar. 

Em complemento, a nota da escola indica esse trata-se de um "caso isolado e pontual", e que não haveriam registros de outros episódios ou sequer que alunos precisaram ser internados. 

"Por uma situação isolada, não permitiremos a invalidação do trabalho das nossas merendeiras, nutricionistas nem da qualidade do alimento disponibilizado para ser elaborada a merenda. Ao contrário, vimos como meio de oportunidade de crescimento e aprimoramento constante", diz a nota. 

Ainda assim, entre o episódio do macarrão azedo e a publicação da nota, na última quinta-feira (09) os alunos relataram aos que encontraram larvas, os populares "corós", dentro do pão servido como merenda em um dos últimos dias de aula antes do recesso. 

O receio dos pais e mães de alunos dessa escola municipal é que, com as férias do meio do ano, o assunto caia no esquecimento e os casos sigam acontecendo. Conforme os responsáveis pelas crianças, essas manifestações em busca de explicação têm sido inclusive alvo de retaliação por parte do corpo da escola. 

A Semed foi procurada para esclarecer essa situação, indicar se não foi notada a qualidada da comida servida e o que, exatamente, ocasionou a oferta dessa merenda irregular para as crianças. Além disso, foi questionada a respeito do abastecimento e infraestrura da unidade que possam prejudicar o acondicionamento adequado, porém, até o fechamento desta matéria não foi obtido retorno, sendo que o espaço segue aberto para manifestação. 

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