O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, manteve o bloqueio de R$ 18,2 milhões do deputado estadual Jamilson Name (PSDB) e de Jamil Name Filho, o Jamilzinho, condenados por exploração do jogo do bicho. O Ministério Público pleiteava o aumento do bloqueio para R$ 89 milhões, o que foi negado.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (22).
Conforme o processo, em 25 de novembro de 2020, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, determinou o bloqueio dos R$ 18,2 milhões da Pantanal Cap, gerida pelos Name.
Em 10 de fevereiro de 2021, o Ministério Público Estadual, através do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), requereu que o sequestro de bens fosse estendido para o montante de R$ 89,8 milhões, sob alegação de que referidos recursos seriam decorrentes de atividade contravencional e, portanto, objeto de lavagem de dinheiro.
Para dar efetividade à medida, foi requerido que o bloqueio se desse na conta pessoal dos apontados como líderes da organização criminosa, sendo Jamilson Name, Jamilzinho e Jamil Name. Jamil Name, no entanto, morreu em 27 de junho de 2021, por complicações da Covid-19.
Em decisão, foi deferido parcialmente o pedido, determinando que o bloqueio judicial ocorresse no patrimônio pessoal dos acusados, mas foi indeferida a majoração do valor.
O Ministério Público interpôs novos recursos, incluindo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também foi indeferido.
Por fim, o órgão ingressou com Agravo em Recurso Especial no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), apontando que o bloqueio de R$ 89,8 milhões seria necessário para combate a prática do jogo do bicho, o qual estaria ligado a outros delitos de natureza extremamente grave.
O juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande indeferiu o recurso, mantendo a decisão que bloqueou os R$ 18,2 milhões das contas pessoais de Jamilzinho e Jamilson Name.
Condenados por jogo do bicho
Jamilson e Jamilzinho foram alvos de uma da sexta fase da Operação Omertà, denominada de “Arca de Noé”, em dezembro de 2020. Na ocasião, 13 pessoas foram presas. Todas elas eram gerentes do jogo do bicho em Campo Grande.
Em fevereiro do ano passado, Jamilson Name (PSDB) foi sentenciado a 8 anos de prisão.
Jamilson Name foi apontado como líder da organização, cuidando especialmente da parte financeira. Ele seria o idealizador das atividades da empresa, e começou a ter ainda mais destaque e autonomia após a prisão do pai, Jamil Name e do irmão, Jamil Name Filho*.
Além do parlamentar, uma mulher, apontada como gerente do jogo do bicho, também foi condenada, e deverá cumprir 8 anos de prisão; o terceiro condenado teve pena estabelecida em 7 anos e 6 meses.
Jamil Name Filho, o Jamilzinho, também era alvo da Arca de Noé, mas foi inocentado pela 1ª Vara Criminal de Campo Grande. Ele, porém, já soma cinco condenações provenientes de inquéritos da Operação Omertà, que somadas chegam a penas de 69 anos de prisão
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