O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil contra a administração pública de Ladário, que teria supostamente custeado a contratação de uma empresa de advogados com dinheiro repassado pelo Governo Federal para ser usado de forma exclusiva para investimentos estruturais.

De acordo com a portaria publicada no diário oficial do órgão, a denúncia surgiu como notícia de fato, após o Município e a empresa Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados terem firmado um contrato no valor de R$ 750 mil, sem necessidade de licitação, há dois anos.

Para custear este valor, Ladário teria utilizado recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é uma compensação financeira que as mineradoras pagam à União por extrair minérios no Brasil. Os recursos arrecadados são distribuídos mensalmente entre União, Estados e Municípios para promover o desenvolvimento das regiões afetadas pela mineração.

Conforme a legislação que rege este recurso, o montante oriundo deste recurso deve ser usado em melhorias diretas para a comunidade, como infraestrutura, saúde, educação, meio ambiente e diversificação econômica. Ainda, os órgãos de controle deixam explícito que o dinheiro não pode ser usado para pagamentos de pessoal ou outros fins que não sejam estruturais.

De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), Ladário recebeu mais de R$ 70,9 milhões através da CFEM de 2010 a 2023, o que corresponde a cerca de 60,5% do arrecadado com a compensação no período somente com a mineração na cidade. 

Para o MPF, “as diligências realizadas no âmbito da Notícia de Fato revelam a necessidade de aprofundamento das investigações mediante análise documental, contábil, financeira e jurídica”. Por isso, foi instaurado o inquérito civil, para que também possa “verificar eventual ocorrência de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, dano ao erário ou prática de ato de improbidade administrativa”.

Também, o procurador Marco Antônio Delfino de Almeida requisitou ao Município que envie diversos documentos e demonstrativos financeiros dentro de 20 dias para que o órgão dê sequência às investigações.

Outra polêmica

Na semana passada, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Ladário anule contratos firmados com a empresa CRIA Marketing Ltda., pertencente ao empresário Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do vice-prefeito do município, Juliano Silva de Oliveira.

A recomendação foi publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial do Ministério Público e é assinada pelo promotor de Justiça Daniel Pivaro Stadniky, da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá.

Conforme consta no texto, a contratação e as prorrogações contratuais realizadas pelo município violam a Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, além da Lei Orgânica de Ladário, que proíbe que parentes de agentes políticos até o segundo grau mantenham contratos com o poder público municipal.

De acordo com o procedimento instaurado pelo Ministério Público, a empresa celebrou contratos com órgãos e entidades da Prefeitura de Ladário para prestação de serviços de publicidade institucional, incluindo campanhas educativas, informativas e de utilidade pública.

O órgão ministerial destacou que a CRIA Marketing Ltda. tem como sócio-administrador Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do atual vice-prefeito de Ladário, o que, segundo o entendimento da Promotoria, configura impedimento legal para manutenção dos contratos.

Na recomendação, o MPMS pede que o prefeito Munir Sadeq Ramunieh anule os contratos administrativos firmados com a empresa e também determine que secretários municipais e dirigentes de fundações revisem contratos vigentes para verificar possíveis irregularidades semelhantes.

O Ministério Público concedeu prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura informe se irá cumprir a recomendação, com envio dos documentos comprobatórios das providências adotadas. 

O promotor ainda advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

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Distante aproximadamente 315 quilômetros da Capital do Mato Grosso do Sul, a cidade de Ribas do Rio Pardo está com sua feira agropecuária, industrial, florestal e de entretenimento na mira do Ministério Público Estadual (MPMS), que instaurou procedimento preparatório para investigar a última edição da "ExpoRibas" após um cabo de guerra entre o ex-prefeito e o atual chefe executivo municipal.

Conforme já consta na edição da próxima segunda-feira (08) do Diário Oficial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, o procedimento preparatório está sendo aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo/MS. 

O assunto seria: apurar eventuais irregularidades ocorridas na celebração do Termo de Fomento, que foi firmado entre o Executivo Municipal e o Sindicato Rural de Ribas do Rio Pardo-MS, representado por Vanildo Souza de Oliveira, com o intuito de promover neste ano o chamado "ExpoRibas 2026".

Através deste termo de fomento, foi aprovada a lei que firmou repasse que atingiu o valor total de R$1 milhão, em parcela única, para o custeio do evento ExpoRibas 2026, realizado entre os dias 18 e 21 de março neste ano. 

Entre as atrações estiveram presentes, por exemplo, as duplas Matogrosso e Mathias; Jads e Jadson - que inclusive tiveram o show de R$60 mil custeado pelo Governo do Estado -; César Menotti e Fabiano, além do cantor sertanejo Zé Felipe encerrando as atividades. 

Entretanto, a festa foi alvo de pedido de impugnação por parte do ex-prefeito, João Alfredo Danieze, que foi responsável por comandar Ribas do Rio Pardo entre 2021 e 2024. 

Cabo de guerra

Conforme o documento de impugnação do ex-prefeito João Alfredo Danieze, "não há - e nem nunca houve - evento anterior desta natureza em Ribas do Rio Pardo, muito menos inexiste a absurda 'tradicionalidade' afirmada na publicação". 

Diante da manifestação, uma “notícia fato” foi registrada pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul para apurar eventuais irregularidades deste termo de fomento entre o município e o sindicato rural para realizar a ExpoRibas 2026. 

Há pouco mais de um ano, vale lembrar, o próprio ex-prefeito João Alfredo Danieze já havia entrado na mira do MP após suposto superfaturamento em decoração de Natal. 

Além disso, o nome do ex-prefeito de Ribas do Rio Pardo já apareceu ligado a uma suspeita de "farra de gratificações", que chegou a resultar em sua inelegibilidade por oito anos, o que foi afastado após reversão da condenação apenas para o pagamento de multa. 

Sobre a "tradicionalidade", o município, atualmente comandando por Roberson Luiz Moureira, se defendeu alegando que a tradição em si referia-se, de forma mais ampla, às comemorações oficiais do aniversário de Ribas do Rio Pardo, celebrado anualmente em 19 de março. 

Em defesa, a atual gestão do Executivo de Ribas do Rio Pardo reforçou que as celebrações são realizadas historicamente como marco cultural, social e comunitário da cidade, contando com programações que vão se adaptando ao longo dos anos conforme a realidade econômica, social e cultural de cada período.

"Ressalta-se, inclusive, que em exercícios anteriores o município já realizou dispêndios públicos similares para a promoção das festividades alusivas ao aniversário da cidade, variando apenas o formato e as atrações, o que demonstra a continuidade histórica da celebração e afasta qualquer alegação de ineditismo ou ausência de tradição", diz o Executivo de Ribas em resposta ao MPMS. 

Ou seja, enquanto o ex-prefeito é contra o valor empenhado para os quatro dias de festividade na ExpoRibas, questionando inclusive a "tradicionalidade da festa", o atual chefe do Executivo Municipal aponta que as movimentações mantém o objetivo principal de celebrar o aniversário com acesso amplo à população. 

Além disso, enquanto o ex-chefe de Ribas do Rio Pardo alega que o evento realizado entre os dias 18 e 21 de março aconteceu em espaço público cedido pela Prefeitura, através de sua resposta o atual prefeito disse que o ponto teria sido locado ao Sindicato Rural, sem qualquer participação do município na escolha, negociação, etc. 

Nesse caso, uma vez que ainda há diligências pendentes para esclarecimentos dos fatos, o MPMS instaurou procedimento preparatório para apurar as possíveis eventuais irregularidades no repasse de R$1 milhão para realização da Expo Ribas 2026, requisitando cópia de documentos ao município de Ribas e ao Sindicato Rural. 
 

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