Cidades

NOVAS CONSTRUÇÕES

Câmara "rasga" Plano Diretor ao retirar delimitação para expansão da zona urbana

Texto final do projeto de lei do Executivo Municipal passará pela sanção da prefeita Adriane Lopes, que poderá vetar a alteração

Continue lendo...

Uma das emendas aprovadas no Projeto de lei que altera o uso do solo na zona de expansão urbana (ZEU) de Campo Grande pela Câmara Municipal, em ano eleitoral, cortou do texto enviado pelo Executivo o termo “contíguas” o que praticamente “rasgou” o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA).

O termo ajudava a delimitar o loteamento na zona de expansão, estabelecendo que ele deveria ser próximo ao perímetro urbano.

O texto final ainda vai para sanção da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), que pode sancionar as mudanças, ou vetar esta alteração que tem poder de modificar o próprio Plano Diretor.

A emenda retirou a “alínea ‘b’, do inciso I do art. 4º”. Este trecho dizia que um dos requisitos para transformar um área de uso rural para urbano, colocando-a dentro da ZEU seria “contiguidade ao perímetro urbano delimitado pelo PDDUA”. 

A retirada da necessidade de novos empreendimentos serem construídos próximos do perímetro urbano determinado no Plano Diretor, que foi criado em 2018, e sancionado em 2019, pode significar que construções poderão ser feitas em qualquer área onde haja uma via oficial.

De acordo com a proposta da emenda, o motivo do corte neste requisito, se dá ao entendimento dos parlamentares que os parcelamentos de loteamentos na zona rural podem ser integrados apenas a uma malha viária oficial (rodovia, ruas e estradas), dando margem para loteamentos se estenderem além de áreas próximas ao perímetro urbano.

Segundo a lei, a partir do momento em que houve a implementação do empreendimento de uso rural para o uso urbano, a área acrescida ao perímetro urbano constituirá em um novo bairro projetado, ou seja, a emenda abre a possibilidade de novos bairros surgirem distantes da zona urbana.

O Plano de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande foi discutido por mais de um ano, sendo aprovado no dia 2 de agosto de 2019. 

O instrumento faz parte de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, trazendo desde quando foi criado, mudanças importantes para o setor imobiliário da Capital e para a expansão da cidade. 

Para a efetivação de estudos sobre a alteração no uso da zona de expansão urbana, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) chegou a criar a Comissão de Controle Urbanístico (CCU), instituída em maço de 2022, que tratava com um grupo técnico sobre a regulamentação de Alteração do Uso do Solo na Zona de Expansão Urbana (OOAUS/ZEU)

O grupo técnico foi responsável pela emissão de relatório e pareceres, vistorias, elaboração de documentos e dos processos administrativos referentes a expedição do Certificado de Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (COOAUS).

O Conselho Municipal da Cidade (CMDU) também chegou a fazer sessões ordinárias com o tema da alteração do uso do solo na Zona de Expansão Urbana.

OUTORGAS

Projeto de lei aprovado na Câmara de Campo Grande deu aval para que a prefeitura da Capital cobre outorgas onerosas (uma espécie de taxa) de empreendimentos que pretendem se instalar na zona rural da cidade. A medida ajudará também o caixa do município.

A proposta de alteração que acrescenta dispositivos à Lei 6.795/22, têm como objetivo a criação de regras para que novos empreendimentos possam ocupar os terrenos considerados de zona rural, para realizar atividades consideradas de zona urbana, permitindo esta expansão para o crescimento e desenvolvimento da cidade.

Para ocorrer esta aquisição será necessário que a empresa interessada faça a outorga onerosa, que é um valor a ser pago para a prefeitura, que dá direito ao proprietário do terreno urbano para que ele possa ter uma espécie de “alvará” que o permite construir uma edificação maior do que o habitualmente permitido.

O proprietário poderá realizar o parcelamento do pagamento da outorga, que de acordo com uma das emendas propostas na Câmara, deverá ser da seguinte forma: pagamento de 20% em até 30 dias após a aprovação do novo perímetro urbano pelo poder legislativo; pagamento de 20% em até 180 dias após o recebimento do ato de aprovação do loteamento, e pagamento de 60% até o pedido do termo de verificação.

Ficam isentos de pagamento da outorga os loteamentos implantados na zona de expansão urbana antes da vigência da lei. O interessado em empreender na ZEU deverá elaborar e protocolar na Planurb o estudo do impacto de vizinhança.

ZONA DE EXPANSÃO

A alteração de loteamento do uso rural para o uso urbano através do pagamento da outorga onerosa faz parte dos mecanismos utilizados para garantir “a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização do território de expansão urbana”.

O texto da lei trata que a aplicação da outorga onerosa será realizada para casos onde há alteração do terreno de uso rural para uso urbano e de parcelamento da modalidade loteamento na zona de expansão urbana.

Para estes casos o proprietário deverá protocolar o requerimento para a aplicação da  outorga onerosa na Planurb, a análise das solicitações serão feitas pela Comissão de Controle Urbanístico.

ASSINE O CORREIO DO ESTADO

Ribas do Rio Pardo

Motorista ignora parada e capota carro roubado no interior de MS

Homem confessou aos policiais que veículo era produto de furto e que receberia R$ 1,5 mil para levar carro até Minas Gerais

24/12/2025 15h45

Foto: Divulgação / PRF

Continue Lendo...

Um motorista foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na tarde desta terça-feira (23), após desobedecer a uma ordem de parada, fugir em alta velocidade e capotar um carro roubado na BR-262, em Ribas do Rio Pardo, no interior do Estado. Apesar da gravidade do acidente, o condutor saiu ileso.

De acordo com a PRF, a equipe realizava fiscalização de rotina no km 150 da rodovia quando deu ordem de parada a um Nissan/Versa. A sinalização foi feita por meios físicos, sonoros e luminosos, mas o motorista ignorou a determinação e iniciou a fuga.

Durante a perseguição, o condutor passou a dirigir de forma extremamente perigosa, com manobras em alta velocidade, ultrapassagens pela contramão e também pelo acostamento, colocando em risco outros usuários da via. Já no km 165, ao tentar ultrapassar um veículo pelo acostamento, ele colidiu lateralmente com o retrovisor de outro automóvel.

Após a colisão, o motorista perdeu o controle da direção, saiu da pista e capotou o veículo. Com o carro imobilizado, os policiais se aproximaram e deram voz de prisão ao condutor, identificado como Régis Yuri do Nascimento. Ele não sofreu ferimentos e foi algemado por precaução, diante do receio de nova tentativa de fuga.

Ainda no local, o homem confessou aos policiais que sabia que o veículo era produto de furto e que receberia R$ 1.500 para transportá-lo de Uberlândia (MG) até Campo Grande. Os agentes também constataram que o Nissan/Versa, modelo 16SL CVT, de cor cinza, estava com as placas adulteradas.

Durante a ocorrência, a PRF apreendeu o automóvel e um telefone celular da marca Samsung. A princípio, foram constatados os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. O caso foi encaminhado à Polícia Civil de Ribas do Rio Pardo.

Assine o Correio do Estado

CRISE

Santa Casa "esquece" de médicos em acordo e incerteza sobre o 13º continua

Hospital anunciou fim da paralisação dos enfermeiros, farmacêuticos e parte administrativa na manhã desta quarta-feira (24), mas 'acordão' não contempla os médicos celetistas

24/12/2025 14h30

Santa Casa e médicos celetistas ainda não entraram em acordo sobre o 13º salário

Santa Casa e médicos celetistas ainda não entraram em acordo sobre o 13º salário Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

Continue Lendo...

A Santa Casa de Campo Grande e os médicos celetistas da entidade ainda não entraram em acordo sobre o pagamento do 13º salário e a previsão é incerta.

Nesta quarta-feira (24), o hospital anunciou que entrou em acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Área de Enfermagem do Estado de Mato Grosso do Sul (Siems), Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de MS (Sintesaúde), Sindicato dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia de MS (Sinterms) e Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de MS (Sinfarms).

Na proposta feita pela Santa Casa e aceita pelas classes acima consta o pagamento de 50% do benefício na manhã desta véspera de Natal e o restante no dia 10 de janeiro, que será feita com dinheiro da 13ª parcela que o Governo do Estado transfere aos hospitais filantrópicos de MS e não está prevista em contrato. Com isso, a paralisação parcial chegou ao fim.

Porém, dentro deste ‘acordão’ feito entre o hospital e os sindicatos não estão contemplados os médicos celetistas. Segundo o Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (Sinmed-MS), não houve sequer uma proposta da instituição para a classe, que, até o momento, não ameaça entrar em greve para que os serviços essenciais à população não parem.

Para garantir o pagamento do 13º, o sindicato entrou com pedido de liminar na Justiça na última terça-feira (23), pedindo para que o benefício fosse quitado integralmente dentro de 48 horas. Além disso, o Sinmed-MS pede indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil, que seria revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

ACUSAÇÃO

Nesta terça-feira, o Sinmed enviou uma nota à imprensa acusando a Santa Casa de lockout, ou seja, que o hospital estaria pressionando uma greve da classe para gerar pressão no poder público.

Ainda no comunicado, o Sinmed-MS disse que os ofícios do hospital chegaram após o sindicato convocar uma assembleia com a categoria, na noite de segunda-feira, para debater sobre uma proposta feita pela instituição de como seria feito o pagamento do 13º salário. 

Na oferta, constava o parcelamento do benefício com início em janeiro de 2026, sem a inclusão de juros ou correções pelos atrasos.

Firmes na posição de não parar com as atividades, os médicos celetistas decidiram por não acatar a sugestão da Santa Casa. Além de entrar com pedido de liminar determinando o pagamento imediato do benefício, o sindicato também pede responsabilização de gestores e audiência de conciliação entre as partes para que o problema seja resolvido logo.

“Nunca vimos esse tipo de atitude na história da Santa Casa. O problema da falta de pagamentos e do 13º salário é de responsabilidade exclusiva deles como empregadores. Eles nos chamaram apenas um dia antes do vencimento do prazo para dizer que não pagariam, demonstrando total falta de gestão e de respeito com os médicos celetistas”, esclarece o presidente do Sinmed-MS, Marcelo Santana.

GREVE

Com duração de cerca de dois dias, a greve dos profissionais de enfermagem, limpeza e copa impactou a população campo-grandense logo na semana de festividades natalinas, já que 30% dos funcionários das áreas citadas ficaram sem trabalhar, afetando atendimento e alguns serviços considerados essenciais.

Os serviços afetados pela paralisação dos funcionários foram: consultas eletivas, cirurgias eletivas, enfermaria, pronto-socorro e unidade de terapia intensiva (UTI), limpeza (higienização de centros cirúrgicos, consultórios, banheiros e corredores), lavanderia (acúmulo de roupas utilizadas em cirurgias ou exames) e cozinha.

Esta foi a segunda greve no setor de serviços essenciais em Campo Grande nos últimos sete dias. Na semana passada, todos os motoristas de ônibus ficaram quatro dias parados também por causa de atraso em pagamentos salariais, situação que foi resolvida somente no final da tarde de quinta-feira (18), após audiência de conciliação selar acordo entre as partes.

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).