Começa hoje uma nova etapa para os aposentados e pensionistas que já informaram que foram lesados por descontos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os beneficiários poderão confirmar a adesão ao ressarcimento de mensalidades não autorizadas.
Segundo o governo federal, o INSS começa a devolver neste mês os valores descontados indevidamente por associações e sindicatos. Cerca de 2,27 milhões de beneficiários poderão aderir ao acordo administrativo para receber os valores corrigidos, mediante solicitação no aplicativo Meu INSS ou presencialmente nos Correios.
Conforme o governo federal, os aposentados e pensionistas que entraram na Justiça para receber o ressarcimento podem aderir ao acordo, porém, ao optar por esta solução, o beneficiário deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril deste ano.
Para o especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa, os aposentados devem ter atenção às condições estabelecidas para decidirem se aderem ou não à forma de ressarcimento proposta pelo governo.
“Esse acordo representa uma solução administrativa e célere para uma demanda de massa. Porém, é importante que o beneficiário entenda que, ao aderir, estará automaticamente renunciando a qualquer ação judicial ou direito a indenização por dano moral”, declarou Barbosa.
Aderindo ao acordo, os segurados com direito à reparação financeira receberão em suas contas, em uma única parcela, todo o valor descontado ilegalmente entre março de 2020 e março deste ano corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem precisar aguardar por uma decisão judicial.
Desta forma, conforme explica Washington Barbosa, o segurado que entrou na Justiça exigindo o ressarcimento abre mão de pedidos de reparação de danos, por exemplo.
“O governo está oferecendo um caminho de solução, mas quem já ingressou com ação judicial precisa ficar atento. A adesão ao acordo extingue o processo e impede o beneficiário de pedir, por exemplo, a devolução em dobro do valor ou reparação por danos”, afirmou o advogado.
Os primeiros pagamentos estão previstos para o dia 24 deste mês e ocorrerão por ordem de adesão. O governo liberou cerca de R$ 3 bilhões para cobrir as devoluções previstas no acordo, prevendo até 100 mil pagamentos por dia útil.
O INSS também fará automaticamente a contestação dos descontos indevidos para beneficiários em situações específicas que ainda não fizeram o pedido. Esse procedimento, chamado de contestação de ofício, vai contemplar: pessoas idosas com descontos iniciados após março de 2024 que tinham 80 anos na ocasião, indígenas e quilombolas.
Essa medida vai beneficiar diretamente cerca de 209 mil pessoas idosas, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.
JUDICIALIZAÇÃO
Como informou o Correio do Estado em reportagem, mais de 500 processos sobre fraudes ligadas a cobranças indevidas de associações de idosos por descontos associativos em aposentadorias e pensões do INSS estão em tramitação no Estado.
Entre eles, por exemplo, está o de uma pensionista de 63 anos que está perdendo mensalmente R$ 231,71 para uma associação. De acordo com esse processo, aberto na Comarca de Campo Grande, a quantia parcelada em 36 meses – que começou a ser descontada em dezembro de 2024 – totaliza o montante debitado de R$ 8.341,56.
A defesa da pensionista pede na Justiça que a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Abap), para a qual era destinado o valor debitado, seja condenada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.
Além da quantia em dobro, também pede que a associação seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais à pensionista no valor de R$ 20 mil.
Agora, com a possibilidade de acordo de ressarcimento do INSS, a expectativa do governo federal é de que o modelo reduza a judicialização em massa contra a instituição.
A recomendação do especialista Washington Barbosa é de que o segurado consulte um advogado caso tenha dúvidas sobre os valores ou sobre a conveniência da adesão.
PRESENCIAL
Segundo os Correios, os aposentados e pensionistas que buscarem o atendimento presencial sobre a adesão ao ressarcimento serão informados sobre os valores calculados por meio de uma memória de cálculo.
“Caso concordem com o montante apresentado, o crédito será efetuado automaticamente, em até 30 dias, diretamente na conta cadastrada, sem a necessidade de apresentar documentos adicionais ou retornar à agência”, responderam os Correios, em nota.
Até o momento, os Correios já realizaram mais 1,7 milhão de atendimentos relacionados ao serviço de análise de descontos de entidades associativas (1ª fase) e para o serviço de resposta às entidades (2ª fase).
Em Mato Grosso do Sul, desde quando começaram as orientações para vítimas da fraude no INSS, os Correios já atenderam mais de 21 mil pessoas. Desde o dia 30 de maio, as 85 agências da entidade no Estado estão habilitadas para consultas e contestações relativas aos descontos irregulares feitos por entidades associativas.
O INSS e os Correios alertam que não enviam links por mensagem e não vão ligar para tratar do ressarcimento. Não há necessidade de intermediários.
Saiba
O processo de adesão ao ressarcimento só pode ser feito se o aposentado ou pensionista já contestou no aplicativo ou presencialmente os descontos indevidos feitos por associações e sindicatos.
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