O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação do líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), para que preste informações em 48 horas sobre declarações em relação às emendas parlamentares de comissão, verbas do Orçamento distribuídas entre os colegiados permanentes e temáticos da Câmara.

Conforme o Broadcast Político havia mostrado, o líder do PL na Câmara disse a jornalistas na noite da quarta-feira, 23, que poderia declarar o rompimento com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) caso não seja pautado o requerimento de urgência para a anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Na ocasião, Sóstenes disse que o PL pode tomar para si o controle da totalidade das emendas das comissões que preside, como Saúde, Agricultura e Turismo. De acordo com o parlamentar, há um acordo de líderes em que os partidos têm direito sobre 30% das emendas de comissões que presidem, enquanto os outros 70% ficam divididos entre as outras bancadas. Se o PL descumprir esse acordo, poderá gerir 100% dessas emendas.

"Eu não quero fazer isso, mas, se for necessário esticar a corda e colocar a corda no pescoço, o rompimento até nisso pode afetar", declarou Cavalcante a jornalistas. "Não queremos fazer isso. Se ele (Hugo Motta) romper conosco, podemos chegar nessa medida extrema", disse.

Em decisão neste domingo, 27, Dino diz que as declarações "poderiam indicar que

emendas de comissão estariam novamente em dissonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 210/2024". O ministro também diz constatar que são "imprescindíveis" esclarecimentos sobre a questão.

"Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do Relator de assegurar o fiel cumprimento do Acórdão do Plenário do STF, no tocante ao fim de qualquer modalidade de ‘orçamento secreto’", escreveu Dino na decisão. "O mesmo dever de observância emerge da homologação, pelo plenário do STF, do Plano de Trabalho apresentado a esta Corte pelos Poderes Legislativo e Executivo", prossegue.

"Ante o exposto, intime-se o citado parlamentar Sóstenes Cavalcante para que apresente as indispensáveis informações, em 48 horas, possibilitando uma melhor análise quanto a estes fatos novos revelados pelo multicitado líder partidário", determina Dino. "Após as informações a serem prestadas pelo Deputado Federal, venham os autos conclusos para a análise de novas medidas eventualmente necessárias."

A reportagem procurou Sóstenes e ainda não obteve resposta. O líder do PL segue com a pressão na Câmara para que a anistia seja pautada, mas, na quinta-feira, 24, Hugo Motta declarou à imprensa que não deve colocar o tema em votação na próxima semana.

Já nesta segunda-feira (28), à partir das 13h, a Câmara Municipal de Campo Grande começa a escuta de depoimentos dos nomes relacionados na investigação do transporte coletivo da Capital, por meio da "Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do ônibus". 

Conforme documento atualizado pela Casa de Leis, as chamadas oitivas marcam o início da segunda fase dos trabalhos da Comissão, e devem ser realizadas no plenarinho Edroim Reverdito da Câmara Municipal de Campo Grande. 

Vale lembrar, conforme cronograma inicial da CPI do Ônibus, os trabalhos serão realizados em cinco fases, sendo:

• Fase 1 - Análise documental e diagnóstico inicial (semana 1 a 4)
• Fase 2 - Oitivas iniciais (semana 5 a 8)
• Fase 3 - Investigação sobre o Consórcio (semana 9 a 11)
• Fase 4 - Ouvindo a população e trabalhadores (semana 12 a 13)
• Fase 5 - Elaboração e apresentação do relatório final (semana 14 a 17)

A professora doutora Maria Lúcia Torrecilia, titular da Faculdade de Engenharias, Arquitetura e Urbanismo e Geografia da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, deve ser a primeira à depôr, às 13h, através de videoconferência. 

Depois, a CPI do ônibus deve realizar escuta do depoimento de  Gabriel Santos da Silva, especialista em mobilidade urbana e transporte público.

Inicialmente, como acompanhou o Correio do Estado, os dois primeiros a serem ouvidos seriam os diretores das agências municipais de Transporte e Trânsito (Agetran) e de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). 

CPI do Ônibus

Nesse primeiro momento da Comissão, houve análise detalhada do contrato de concessão do transporte público, incluindo aditivos, fiscalização, custos e balanços financeiros dos últimos cinco anos.

Agora, a segunda fase deve marcar escuta de agentes públicos, órgãos de controle e especialistas para entender como a concessão do transporte foi fiscalizada ao longo dos anos.

Somente na terceira fase o Consórcio Guaiurus em si será investigado, pela escuta de diretores, sócios, gestores e análise de documentos para entender a aplicação dos recursos públicos. 

É nessa terceira etapa que também estão marcadas as vistorias nos ônibus, constatações in loco e auditoria das tarifas. Só depois serão marcadas audiências para escuta de motoristas e colaboradores. 

Durante a sessão para instauração da CPI do Ônibus, o presidente da Casa, Epaminondas "Papy" Vicente Silva Neto, indicou  os três objetivos de investigação da CPI, sendo: 

• Emprego de frota com idade (média e máxima) dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos, nos últimos cinco anos;
   
• Equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária por meio das Leis Complementares 519/2024 e 537/2024;
   
• Fiscalização da Prefeitura Municipal, pela Agereg e pela Agetran, no serviço de transporte público prestado pelo Consórcio após a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) perante o TCE-MS, em novembro de 2020.

CG e os ônibus

Com o contrato original firmado em 2012, há tempos  a possibilidade de uma CPI é discutida nos bastidores políticos pela Casa de Leis de Campo Grande, graças aos sinais apresentados pela gestão do transporte coletivo urbano da Capital. 

Após 12 de contrato, dados fornecidos pelo Consórcio Guaicurus indicam, por exemplo, uma queda de quase 25% no total de ônibus em circulação, como abordado pelo Correio do Estado no início do ano. 

Em outubro de 2012, quando assinado o contrato com o Consórcio Guaicurus, a Capital contava com 574 carros atendendo o transporte coletivo, com o balanço mais recente indicando apenas 460 ônibus em operação. 

Na contramão, o número de habitantes saltou de 805.397 para 898.100 moradores, conforme  comparação da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) à época e os dados do Censo Demográfico realizado pela instituição em 2022.

Já em 23 de janeiro deste ano a passagem de ônibus subiu 20 centavos, chegando a R$ 4,95 após esse reajuste. 

Antes mesmo do fim de 2024, a mesma Câmara aprovou o projeto de lei que concedia subsídio extra, no valor de R$ 3,3 milhões, ao Consórcio Guaicurus, por parte da Prefeitura.

Isso fez os valores de repasses para a concessionária saltarem de R$ 19,5 milhões para R$ 22,8 milhões, sem contar os valores repassados pelos governos estadual e federal.

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