O Ministério do Desenvolvimento Regional realiza, até o dia 23 de fevereiro de 2023, uma consulta pública em que qualquer cidadão poderá contribuir para o desenvolvimento do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A formulário está disponível neste link
A participação é aberta para pessoas físicas, jurídicas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil. Para deixar sua opinião basta criar um login na página do governo federal com o número do CPF e senha.
Ao logar, será possível comentar, opinião e fazer diversas considerações por escrito em cada artigo que compõem o texto do projeto de lei, que ainda está sendo construído.
A criação de um marco legal para o transporte público tem o objetivo de aprimorar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, organizando uma rede única de transporte, com a integração de modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além de pensar nos padrões de qualidade a serem adotados.
De acordo com a secretária nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, Sandra Holanda, a participação popular é importante porque é um tema que permeia a qualidade de vida.
“Este é um tema de repercussão geral e que está ligado não só à maneira como a população se desloca no seu dia a dia, como também à qualidade de vida. Todos podem contribuir para aperfeiçoarmos o texto e debatermos a melhoria do serviço de transporte público coletivo no País”, aponta a secretária.
A proposta ainda trata sobre os modelos que podem ser adotados para o transporte, como o setor pode ser financiado, bem como os subsídios que podem ser adotados para esse serviço.
O documento ainda define os direitos dos usuários e as atribuições dos governantes, além de estabelecer as diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de transportes.
A base do plano foi elaborada com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
CAMPO GRANDE
O transporte público enfrenta uma crise em Campo Grande. Apenas este ano, o Consórcio Guaicurus recebeu subsídios da prefeitura, do governo de MS, bem como do próprio Ministério do Desenvolvimento Regional.
Conforme já noticiado pelo Correio do Estado, a prefeitura da Capital, ainda na gestão de Marquinhos Trad (PSD), iniciou o repasse de R$1,2 milhão para a empresa que opera o transporte público na cidade.
Por sua vez, o governo de MS entrou com uma contribuição de R$ 2,2 milhões que, assim como os valores vindos da municipalidade, devem ser pagos até dezembro deste ano. O subsídio estadual foi a forma encontrada para compensar a gratuidade dos alunos da Rede Estadual de Ensino (REE).
Como previsto na proposta aberta para consulta pública, o Ministério do Desenvolvimento Regional repassou à nove cidades de MS valores para serem investidos no transporte público.
Para Campo Grande foram repassados R$14,708 milhões, como auxílio emergencial para compensar a gratuidade de pessoas idosas.
Ainda em MS foram beneficiadas as cidades de Dourados, Ponta Porã, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia e Três Lagoas.
Em todo o Brasil, o auxílio nacional foi garantido por meio da Emenda Constitucional 123/22, que viabilizou R$ 2,5 bilhões para pagar a gratuidade de pessoas com mais de 65 anos.