Cidades

TRANSPORTE COLETIVO

Consulta pública para criar Marco Legal do Transporte Coletivo segue aberta até fevereiro

Ideia é organizar uma rede de transporte coletivo; sugestões podem ser feita na proposta de lei

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O Ministério do Desenvolvimento Regional realiza, até o dia 23 de fevereiro de 2023, uma consulta pública em que qualquer cidadão poderá contribuir para o desenvolvimento do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A formulário está disponível neste link

A participação é aberta para pessoas físicas, jurídicas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil. Para deixar sua opinião basta criar um login na página do governo federal com o número do CPF e senha. 

Ao logar, será possível comentar, opinião e fazer diversas considerações por escrito em cada artigo que compõem o texto do projeto de lei, que ainda está sendo construído. 

A criação de um marco legal para o transporte público tem o objetivo de aprimorar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, organizando uma rede única de transporte, com a integração de modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além de pensar nos padrões de qualidade a serem adotados. 

De acordo com a secretária nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, Sandra Holanda, a participação popular é importante porque é um tema que permeia a qualidade de vida. 

“Este é um tema de repercussão geral e que está ligado não só à maneira como a população se desloca no seu dia a dia, como também à qualidade de vida. Todos podem contribuir para aperfeiçoarmos o texto e debatermos a melhoria do serviço de transporte público coletivo no País”, aponta a secretária. 

A proposta ainda trata sobre os modelos que podem ser adotados para o transporte, como o setor pode ser financiado, bem como os subsídios que podem ser adotados para esse serviço. 

O documento ainda define os direitos dos usuários e as atribuições dos governantes, além de estabelecer as diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de transportes. 

A base do plano foi elaborada com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 

CAMPO GRANDE

O transporte público enfrenta uma crise em Campo Grande. Apenas este ano, o Consórcio Guaicurus recebeu subsídios da prefeitura, do governo de MS, bem como do próprio Ministério do Desenvolvimento Regional. 

Conforme já noticiado pelo Correio do Estado, a prefeitura da Capital, ainda na gestão de Marquinhos Trad (PSD), iniciou o repasse de R$1,2 milhão para a empresa que opera o transporte público na cidade.

Por sua vez, o governo de MS entrou com uma contribuição de R$ 2,2 milhões que, assim como os valores vindos da municipalidade, devem ser pagos até dezembro deste ano. O subsídio estadual foi a forma encontrada para compensar a gratuidade dos alunos da Rede Estadual de Ensino (REE).

Como previsto na proposta aberta para consulta pública, o Ministério do Desenvolvimento Regional repassou à nove cidades de MS valores para serem investidos no transporte público.

Para Campo Grande foram repassados R$14,708 milhões, como auxílio emergencial para compensar a gratuidade de pessoas idosas.

Ainda em MS foram beneficiadas as cidades de Dourados, Ponta Porã, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia e Três Lagoas.

Em todo o Brasil, o auxílio nacional foi garantido por meio da Emenda Constitucional 123/22, que viabilizou R$ 2,5 bilhões para pagar a gratuidade de pessoas com mais de 65 anos.

Cidades

Brasil é estratégico para eficiência energética do mundo, diz agência

Diretor da Irena discute com Silveira preparativos para a COP30

13/02/2025 21h00

Brasil é estratégico para eficiência energética do mundo, diz agência

Brasil é estratégico para eficiência energética do mundo, diz agência Freepik

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O diretor-geral da Agência Internacional de Energia Renovável (Irena, sigla em inglês), Francesco La Camera, disse nesta quinta-feira (13), que o Brasil, por ocupar com sua matriz elétrica majoritariamente renovável uma posição de liderança global, especialmente no que diz respeito à energia hídrica, é estratégico para que o planeta alcance o objetivo de dobrar a eficiência energética e triplicar a capacidade de fontes renováveis como solar, eólica e hídrica. 

“No ano passado, o Brasil demonstrou a capacidade de impulsionar o setor com um acréscimo de mais de nove gigawatts de energias renováveis em sua matriz”, ressaltou após se reunir com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para tratar de uma agenda comum nos preparativos para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em novembro, em Belém.

La Camera está em Brasília para uma série de reuniões com o governo federal e outros atores do setor energético para tratar de estratégias de cooperação para a transição energética global. 

Por manifestar essa capacidade de liderança, a agência tem incluído o Brasil nos trabalhos de elaboração do relatório sobre as perspectivas de transição para as energias renováveis na América Latina, que deverá ser publicado ainda este ano. O governo federal também tem cooperado na elaboração de estratégias para atrair recursos internacionais para o setor. 

“Penso que concordamos em realizar um fórum de investimento no primeiro trimestre do próximo ano, como seguimento da COP 30”, adiantou La Camera sobre a conversa com Silveira.

A cooperação ocorre antes mesmo de o Brasil se tornar membro da agência, já que o processo interrompido no governo anterior foi retomado oficialmente em janeiro deste ano, durante a 15ª Assembleia Geral da Agência Internacional de Energias Renováveis, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. 

O ministro Alexandre Silveira foi convidado a participar de um dos painéis da assembleia geral para apresentar políticas públicas que favoreceram o crescimento das renováveis no Brasil, como o Luz para Todos e o programa Energias da Amazônia, além de novas iniciativas como o Combustível do Futuro.

Na ocasião, Silveira formalizou o convite à agência internacional para secretariar a Coalizão Global para Planejamento da Transição e Segurança Energética, que será liderada pelo Brasil e deverá ser lançada ainda este ano. 

“Foi um momento muito importante. Primeiro para o Brasil, que assumiu a posição relevante de liderança política no planejamento de longo prazo da transição energética, com o G20 [grupo das maiores economias globais]. O governo brasileiro elevou um momento técnico em um momento político e nós ficamos muito felizes em aproveitar para trabalhar sob a liderança do Brasil nesta coalizão global”, disse Silveira ao formalizar o convite à Agência Internacional de Energias Renováveis.

O dirigente da agência internacional informou que permanecerá no Brasil até o final da semana para definir mais detalhes sobre a agenda comum com o Brasil para a COP30, na qual haverá um foco para o desenvolvimento do enorme potencial do país para incrementar a produção energética por biomassa. 

“Nós vamos considerar a COP30 um sucesso, quando ela produzir um reflexo nas ambições climáticas dos países”, afirmou.

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Filha recebe certidão de pai que desapareceu há 30 anos durante transferência de presídio

Defensoria comparou o caso com o que aconteceu com o ex-deputado Rubens Paiva, retratado no filme Ainda Estou Aqui; Sul-mato-grossense teria sido morto e enterrado como indigente

13/02/2025 18h46

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A Justiça concedeu a declaração de ausência de Gerson Geraldo da Silva, desaparecido desde 1995, após ser escoltado para transferência entre presídios em Mato Grosso do Sul. Com a declaração, a filha do desaparecido tem acesso a devida documentação do pai assassinado.

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul destaca a relevância do caso e compara a situação a outros episódios de desaparecimentos forçados no Brasil, como o do ex-deputado federal Rubens Paiva, retratado no filme “Ainda Estou Aqui”.

Segundo consta no processo, a filha do homem requereu a declaração de audência do pai, alegando que a última notícia dele foi em julho de 1995, quando o homem encaminhou uma carta para sua mãe pedindo auxílio, pois estava preso no Estabelecimento Penal de Paranaíba, mas que seria transferido para a cidade de Aparecida do Taboado.

Carta foi o último contato de Gerson com a família, em 1995

Na carta, ele também pedia que a família encaminhasse remédios, pois estava doente e não estava conseguindo tratamento pois a Polícia Civil estava em greve. Também pedia cobertas, pois fazia frio na cela e ele acreditava ser o motivo de estar ficando doente.

Na ocasião, ele já havia cumprido um ano e quatro meses da pena de 12 anos a qual foi condenado, e afirmava que poderia ser transferido para Aparecida do Taboado e pediu ajuda para a família conseguir um atestado de vaga.

Passado um período do envio da carta, a filha ficou sabendo, através de conhecidos, que seu pai foi assassinado durante a escolta para transferência entre os presídios, sendo enterrado como indigente no cemitério de Paranaíba.

Desde então, como nunca houve esclarecimentos acerca do fato, também não havia registro de óbito.

Declaração de ausência

A Defensoria Pública deu início ao processo para declaração de ausência em 2021, conduzido pelo defensor público Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa, titular da 1ª Defensoria Pública de Cassilândia.

A declaração de ausência é um processo judicial que reconhece que uma pessoa desapareceu e não há indícios de seu falecimento. Esse processo permite a proteção dos bens e interesses do ausente. 

"Durante as diligências, não foram encontrados registros de sua passagem por outros estabelecimentos penais, tampouco certidão de óbito. No entanto, havia nos autos documentos sobre o processo criminal que levou à sua condenação e prisão em 1994", disse a Defensoria, em nota.

Gerson estava preso por homicídio. Em 1994, ele deu uma facada em um colega de trabalho, em uma carvoaria.

O Ministério Público manifestou-se favorável à declaração de ausência, destacando a inexistência de qualquer indício sobre a localização do homem.

Com base nos elementos apresentados, a juíza Flávia Simone Cavalcante, da 2ª Vara de Cassiândia, reconheceu a ausência e nomeou a filha, que poderá organizar as documentações legais a partir de agora.

“A declaração de ausência impõe que o Estado de Mato Grosso do Sul dedique esforços para determinar o paradeiro da vítima e realize a investigação penal dos fatos, a fim de identificar e julgar os responsáveis pelo desaparecimento”, declarou o defensor público Giuliano Rosa.

Condenação por homicídio

Segundo consta no processo, no dia 29 de janeiro de 1994, Gerson e a vítima trabalhavam juntos na mesma carvoaria e não tinham discutido.

O colega estava trabalhando com uma outra pessoa, ambos em cima do forno, quando Gerson também subiu no forno e, em tom de brincadeira, perguntou para o homem se o outro era seu secretário.

O homem respondeu que não havia secretário e que estavam apenas tentando encher os fornos com lenha para fazer fogo e desceu.

Nesse momento, Gerson esfaqueou o rapaz que ainda estava em cima do forno e fugiu do local. O homem chegou a ser socorrido, mas morreu no hospital de Cassilândia.

Ele foi condenado a 12 anos de prisão e já havia cumprido 1 anos e 4 meses quando desapareceu.

Ainda estou aqui

O drama brasileiro Ainda Estou Aqui é baseado no livro autobiográfico de Marcelo Rubens Paiva, que conta a história de sua mãe, a advogada e ativista pelos direitos humanos Eunice Paiva, durante a ditadura militar no Brasil. O papel de Eunice Paiva, falecida em 2018, foi interpretado por Fernanda Torres.

O enredo aborda a luta pela democracia, a resistência à opressão, a força da mulher, a busca por desaparecidos políticos e a importância da memória, a partir do desaparecimento, em 1971, do ex-deputado federal Rubens Paiva (com atuação de Selton Mello), marido de Eunice Paiva.

O político brasileiro, que teve seus direitos políticos cassados em 1964, com o golpe militar, foi torturado e assassinado, no Rio de Janeiro. Seu corpo nunca foi encontrado.

Em 1996, foi emitido o atestado de óbito de Rubens Paiva. Em 2025, a certidão de óbito foi corrigida para constar que sua morte foi causada por agentes do Estado durante a ditadura militar.

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