Cidades

FISCALIZAÇÃO

Leroy Merlin, Privália, James e Centauro são autuadas pelo Procon/MS

Foi constatado a existência de usos abusivos nas políticas de privacidade e cookies em relação à LGPD

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As empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro foram autuadas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) por descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A fiscalização das empresas citadas foi realizada a partir de uma investigação em diversos sites e aplicativos de vendas.  

Foi constatado a existência de usos abusivos nas políticas de privacidade e cookies em inobservância em relação à LGPD.

Leroy Merlin  

Entre as irregularidades encontradas no site da Leroy Merlin, estão: política de privacidade em que a empresa diz que irá coletar dados de registro eletrônico de dispositivos e de interação do usuário, em desrespeito ao artigo 6º da LGPD.  

Também foram consideradas excessivas as coletas de dados biométricos por motivos de segurança, dado que existem outros meios menos invasivos e eficazes de combate a fraudes.  

Além disso, foi constatado que não existe exatidão e clareza na exposição de dados criptografados de cookies expostos aos consumidores.

Privália

A Empresa Privália foi autuada por desrespeito à LGPD por termos de sua política de privacidade.  

Foram constatadas informações ambíguas, pouco claras e com potencial possibilidade de alastrar os dados dos consumidores, devido termos que extrapolam o que exige o artigo 11 da LGPD.  

Neste, consta que a comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais sensíveis com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação pelo Poder Público.  

Também foram encontradas informações inverídicas sobre a própria LGPD nos termos da política de privacidade da empresa.

James

Entre as irregularidades nos termos da política de privacidade do aplicativo James, estão a inclusão automática do consumidor nos programas de fidelidade do Grupo Pão de Açúcar ao adquirir produtos, em desacordo com o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor.

A empresa também não especifica quais dados do usuário serão compartilhados, não garantindo a segurança.  

Centauro  

Entre as irregularidades encontradas no site da loja Centauro, estão a falta de clareza e exatidão na exposição de quais são as empresas que recebem os dados dos consumidores, impossibilitando o entendimento da amplitude de compartilhamento dos dados pelos usuários.

A LGPD  

A LGPD é uma legislação que protege os dados pessoais coletados dentro do território nacional e que regulamenta o tratamento de dados, tanto on-line, quanto off-line.

A Lei de n.º 13.709 foi aprovada em agosto de 2018 e passou a ter vigência a partir de agosto de 2020.

Ela protege dados de consumidores que realizam compras em diversos locais, entre eles, redes sociais, hospitais, bancos, escolas, teatros, hotéis, órgãos públicos, entre outros.  

Desse modo, a LGPD atua em cima dos setores e serviços aos quais os brasileiros têm acesso.  

Direitos do consumidor e consentimento  

Fica estabelecido que, após o consumidor autorizar o uso de seus dados para uma organização, esta deverá pedir nova permissão caso resolva utilizar as informações para um novo fim.  

Ou seja, todo consentimento é dado para finalidades determinadas e, em qualquer eventual mudança, será necessária uma nova autorização.  

Quanto ao pedido de autorização do uso de dados de forma muito genérica, sem detalhes, dispõe-se que o pedido e a autorização sejam considerados nulos.  

Além disso, o consumidor pode revogar, a qualquer momento, um consentimento cedido anteriormente.  

No caso de alguma organização alterar informações no tratamento dos dados, é primordial que o consumidor seja avisado sobre isso, podendo discordar de qualquer prerrogativa.  

Para mais detalhes, confira o texto da Lei na íntegra, clicando AQUI

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visita técnica

Adriane Lopes visita São Paulo em busca de soluções para a saúde de Campo Grande

Prefeita se reuniu com secretário de Saúde da capital paulista para trocar experiências e levantar modelos que possam ser adaptados na capital de MS

22/05/2025 17h31

Prefeita fez visita técnica à Secretaria de Saúde de São Paulo

Prefeita fez visita técnica à Secretaria de Saúde de São Paulo Foto: Divulgação

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A prefeita Adriane Lopes (PP) se reuniu, nesta quinta-feira (22), com o secretário municipal de Saúde de São Paulo, Luiz Carlos Zamarco, com objetivo de buscar modelos que possam ser adaptados para fortalecer a saúde públlica de Campo Grande.

De acordo com o Executivo Municipal, entre os temas debatidos no encontro estão o financiamento do setor, modelos de gestão, ampliação de leitos e vagas, fortalecimento da atenção primária, aquisição de equipamentos, uso de tecnologia e inovação na saúde pública.

“Nossa reunião teve o objetivo de conhecer de perto programas e ações bem-sucedidas na área da Saúde. Estamos em busca de soluções que possam ser implementadas em Campo Grande, sempre pensando na melhoria do atendimento à nossa população", disse a prefeita.

"Vimos projetos como o uso de tecnologia, prontuário eletrônico, modernização das unidades com foco na humanização e também um programa específico para a saúde mental dos servidores. Cada ação reforça nosso compromisso em buscar soluções que melhorem a vida das pessoas”, acrescentou Adriane Lopes.

O motivo da visita técnica ter sido feita em São Paulo é o fato da cidade ser uma referência nacional em saúde.

São Paulo conta com a maior rede de saúde da América Latina, sendo exemplo em tecnologia aplicada à gestão pública de saúde.

A prefeitrua reforça que os principais destaques, que serão discutidos para adaptação na saúde pública local, são o prontuário eletrônico integrado, agendamento online de consultas e exames, além de telemedicina e plataformas de telediagnóstico, que ampliam e agilizam o acesso da população aos serviços.

Além da prefeita, participaram do encontro a secretária de Planejamento Estratégico, Catiana Sabadin; o secretário de Licitações, André Brandão, e o diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação, Cláudio Marques.

A secretária de Saúde, Rosana Leite, não participou da comitiva.

Outro compromisso

A agenda da prefeita em São Paulo também compreendeu uma reunião com executivos do Banco Safra.

Na instituição, foram discutidas possíveis soluções financeiras e linhas de crédito para investimentos no desenvolvimento de Campo Grande.

A prefeitura não detalhou quais são os investimentos e valores pleiteados.

CÂMARA

Vereadores derrubam veto da Prefeitura sobre repasse de R$8,7 mi a entidades sociais

Os vereadores garantiram, em votação, a destinação dos repasses às instituições

22/05/2025 16h15

Vereadores criticaram o veto a Projeto de Lei

Vereadores criticaram o veto a Projeto de Lei Divulgação/CMCG

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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram o veto da do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 11.736/25, garantindo a destinação de R$8,7 milhões a entidades assistenciais e de saúde. O Projeto de Lei institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais e o veto foi derrubado por unanimidade durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22). 

Os vereadores mostraram indignação com o indeferimento do Projeto e ressaltaram a importância do trabalho das pessoas do Terceiro Setor, além de defenderem o aumento nos valores que precisam ser repassados às instituições. 

Os recursos auxiliam os trabalhos desenvolvidos por instituições que atendem crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, famílias que estão em situação de vulnerabilidade, hospitais, unidades de saúde e de tratamentos. 

O presidente da Câmara, o vereador Epaminondas Neto, o Papy, ressaltou que “a Câmara tem um compromisso com o Terceiro Setor, que presta um serviço para a população que o município não consegue atender. Então, não tem como esse prejuízo ficar para as instituições e a Câmara defende esse interesse”. 

Para ele, a derrubada do veto não é uma forma de ‘bater de frente’ com o Executivo, mas uma forma de defender a posição da casa de leis, para que haja uma solução para esse pagamento. 

O projeto de lei aprovado na Câmara garante que cada vereador possa destinar R$300 mil para instituições, sendo R$150 mil para entidades da área de assistência social e outros R$150 mil para a área da saúde, recursos estes que estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com a derrubada do veto, a proposta com as emendas será expedida pelo presidente Papy e se torna lei. 

Instituições

Representantes de várias instituições sociais estiveram presentes para acompanhar a votação. Para a presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Amparo à Criança e ao Adolescente, Meire Pasquini, as emendas têm um valor fundamental para a entidade, pois elas garantem que o trabalho continue. 

“A expectativa quanto ao trabalho dos vereadores foi atendida, especialmente no que diz respeito à importância das emendas destinadas à nossa instituição. Estou muito feliz, pois foi essencial a derrubada do veto para que a gente possa dar continuidade ao nosso trabalho. Nós que estamos na ponta, lidando diretamente com a população, muitas vezes não conseguimos contar com o apoio do Poder Público Municipal. Por isso, essas emendas têm um valor fundamental — são elas que nos permitem manter nossas atividades funcionando”, ressaltou. A entidade atende 70 crianças.

Veto

De acordo com a prefeitura, a justificativa foi de que “o veto é medida que se impõe e tem como diretriz o ajuste fiscal, com objetivo de promover o equilíbrio entre receita e despesa, priorizando obras e serviços em andamento em detrimento de novos investimentos”. 
 

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