A Prefeitura de Campo Grande instituiu um grupo de trabalho para estudo técnico, com objetivo de revisar e atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) e o Manual de Cadastro Técnico, com a finalidade de subsidiar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Resolução normativa foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (27).
Conforme a resolução, assinada pelo secretário municipal de Fazenda, Isaac José de Araújo, estabelece que o grupo será instituído considerando a necessidade de revisão e atualização dos critérios técnicos de avaliação, para subsidiar a base de cálculo do imposto.
A Planta Genérica de Valores e o Manual de Cadastro Técnico são instrumento legais e técnico municipal que define o valor por metro quadrado de terrenos e construções, estabelecendo o valor venal dos imóveis.
O grupo de trabalho poderá convocar servidores de órgãos e entidades da administração pública municipal pelo tempo necessário para o cumprimento de suas finalidades, sendo vedado o pagamento de qualquer gratificação a título de participação.
Os resultados das atividades desenvolvidas pelo grupo serão apresentados em relatórios bimestrais à Diretoria Executiva da Receita.
O prazo para finalização dos estudos é o dia 31 de julho de 2026.
Polêmica do IPTU
O aumento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do lixo acima da inflação causou polêmica em Campo Grande, assim como a queda no valor do desconto para pagamento à vista, que passou de 20% para 10%.
Em meio à muita polêmica, reclamações e ações judiciais, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, em sessão extraordinária no dia 12 de janeiro, projeto de lei complementar que derruba o aumento da taxa do lixo, tributo que vem embutido no carnê do IPTU.
A Prefeitura, no entanto, vetou o projeto no dia seguinte, em 13 de janeiro, sob a justificativa de que "a proposta invade competência do Executivo para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário; indevidamente substitui instrumento técnico-cadastral por decisão legislativa casuística, contrariando a deferência institucional a escolhas técnicas complexas (doutrina Chenery) e implica renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências de estimativa e compensação fiscal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em afronta ainda às diretrizes e mandamentos do marco federal do saneamento"
Os vereadores irão analisar o veto e votar para manter ou derrubá-lo na primeira sessão extraordinária após o recesso parlamentar, no dia 3 de fevereiro.
O decreto de número 16.402/2025, foi editado pela Prefeitura no fim de setembro e regulamenta a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares para 2026.
O decreto citado, em um dos artigos, restabeleceu o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário como base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliar para este ano.
A polêmica, conforme a Câmara, se dá porque houve "remodelação total na classificação dos imóveis e das localidades (regiões, bairros) de Campo Grande, sem a devida divulgação aos contribuintes, bem como sem a análise anterior do Poder Legislativo para estudo do Perfil Socioeconômino do Imóvel (PSEI) 2026".
Esta alteração feita pelo Executivo Municipal resultou em reajuste do tributo a diversos contribuintes, levando a inúmeros questionamentos devido à falta de clareza sobre quais os parâmetros utilizados para a reclassificação dos imóveis.
Também houve ajuizamento de ações por várias entidades para retomar o desconto de 20% no pagamento à vista e determinar que a prefeitura limite-se na cobrança apenas à correção monetária de 5,32% em relação ao ano anterior.
Após a pressão em relação ao aumento no carnê, a prefeita Adriane Lopes (PP) acolheu o pedido de prorrogação para o pagamento com desconto à vista até o dia 12 de fevereiro.
