O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) pediu a contratação de uma equipe especializada em loterias para realizar um “pente-fino” no edital da licitação que vai escolher o gestor da plataforma eletrônica da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul).
A denúncia na Corte de Contas foi feita por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e pela empresa Criativa Technology, com sede em Dourados. Eles alegaram a existência de um direcionamento do certame, suspeitando que as exigências técnicas excessivas seriamo indícios de uma tentativa de restringir a participação de empresas no processo licitatório.
Após o pedido de impugnação do certame, o conselheiro Márcio Monteiro, em decisão no dia 9, determinou a suspensão da licitação, que deveria ter sido encerrada no dia 17, mas foi paralisada por um pedido de explicação.
A suspensão foi feita justamente para que a área técnica da Corte de Contas pudesse analisar o edital e definir sobre a existência de um possível direcionamento do certame.
Em resposta a essa análise, despacho da Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas do TCE-MS nesta terça-feira pediu que o edital seja analisado por especialistas no assunto, levando em consideração a “natureza altamente especializada da suposta irregularidade e tendo em vista a possibilidade de contratação de especialistas internos ou externos em situações que demandem conhecimentos técnicos específicos”.
“Esta Divisão de Fiscalização sugere ao conselheiro relator que avalie a pertinência da designação de um especialista na área de tecnologia de sistemas lotéricos”, informa o despacho.
Conforme análise da equipe técnica, “a expertise de profissional especializado justifica-se na necessidade de auxílio na análise aprofundada das especificações técnicas do edital, da compatibilidade da solução proposta com as necessidades da Sefaz [Secretaria de Estado de Fazenda] e da razoabilidade dos custos envolvidos, garantindo, assim, uma avaliação mais robusta e segura para a tomada de decisão deste Tribunal de Contas”, trouxe o despacho.
Para o advogado André Borges, que defende Jamil Name Filho neste processo, a escolha do TCE-MS pela análise técnica foi acertada.
“O TCE-MS tem atuado tecnicamente. O órgão avaliou bem a importância da licitação: tudo que puder ser feito para melhor fiscalizar o ato do Executivo deve ser aplaudido. Aguarda-se o resultado final porque a lei é clara em vedar redução injustificada do número de participantes, conforme estabeleceu o edital impugnado”, declarou Borges.
A empresa que cumprir os critérios estabelecidos no edital operará o sistema lotérico estadual, que tem previsão de disponibilizar os jogos de forma totalmente eletrônica, com a possibilidade de credenciar operadores para apostas em resultados esportivos (as chamadas bets) e até mesmo para outras modalidades, como os jogos de cassino on-line, cujos mais famosos atualmente são Aviator e o “jogo do tigrinho”.
A empresa que vencer a licitação, de acordo com o termo de referência a que o Correio do Estado teve acesso, poderá ter um faturamento anual de até R$ 1,4 bilhão, segundo estimativa feita pelo Executivo estadual.
Apesar de no edital de licitação constar que a “estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31”, no termo de referência está posto que o valor pode chegar até 0,85% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, que é de R$ 166,8 bilhões.
A FAVORITA
Reclamações de empresários sobre o processo de licitação da Lotesul começaram quando alguns interessados no certame suspeitaram de um possível direcionamento no edital que estaria favorecendo principalmente a empresa PayBrokers.
Atualmente, a empresa controla a loteria estadual do Paraná, cujo edital de licitação também foi alvo de investigação por parte do Tribunal de Contas daquele estado. Porém, apesar de a parte técnica apontar direcionamento no certame, o relator do caso negou o pedido de suspensão da licitação.
Além disso, no ano passado, a empresa foi alvo de operação da Polícia Civil de Pernambuco, em investigação sobre a atuação de jogos de azar por meio de bets legalizadas no Brasil.
A responsável pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) venceu o processo de licitação em 2023, com contrato de R$ 167 milhões com o governo estadual.
IMPUGNAÇÃO
A decisão de suspender a licitação para a gestão da Lotesul, tomada pelo conselheiro do TCE-MS Márcio Monteiro no dia 9, foi dada “até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público”.
“Os denunciantes alegam que o edital de licitação impugnado contém indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas, assim como impugnam diversos itens do termo de referência que comprometam a competitividade e/ou viabilidade econômica da licitação, tanto para os concorrentes quanto para o próprio estado de Mato Grosso do Sul”, trouxe trecho do documento que determinou a suspensão da licitação.
Os mesmos requerentes que pediram a impugnação do certame (Jamilzinho e Criativa Technology) também haviam ingressado com pedido de impugnação na Sefaz, porém, o pedido foi negado pela secretaria.
A licitação para controlar a Lotesul ocorreu no dia 17 de março, mas foi suspensa logo após seu início, com três propostas feitas.
Saiba
A vencedora da licitação pode ficar à frente do negócio bilionário por até 35 anos. Segundo o edital, a estimativa de receita anual é de R$ 1,4 bilhão.
