Moradores e empresas que têm dívidas com a Prefeitura de Campo Grande podem começar a negociar os débitos nesta terça-feira (8). O programa "Regulariza CG" oferece descontos de até 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais para quem deseja quitar pendências municipais. O prazo para aderir ao programa termina em 9 de outubro.

Podem ser negociados débitos de natureza tributária e não tributária em que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025. A medida alcança pessoas físicas e empresas que possuem pendências com o Município dentro desse período.

O programa é destinado a contribuintes que possuem débitos com o Município de Campo Grande, sejam eles tributários ou não tributários. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto varia conforme o ano em que a dívida foi gerada. As pendências originadas até 2018 terão redução de 90% nos acréscimos legais. Para dívidas de 2019 e 2020, o desconto será de 70%, enquanto os débitos entre 2021 e 2025 terão redução de 50%.

Quem já possui uma dívida parcelada também poderá optar pela quitação à vista, com desconto de 30% sobre os juros que ainda seriam cobrados.

Parcelamento

Quem não conseguir quitar o débito de uma só vez também poderá parcelar a dívida. O desconto nos acréscimos legais será de 40% para pagamentos divididos em até seis vezes, de 30% para quem escolher até 12 parcelas e de 25% para débitos parcelados em até 16 vezes. Em qualquer uma das opções, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100.

Dívidas que já foram incluídas em acordos anteriores não poderão ser novamente parceladas pelo Regulariza CG. Nesses casos, a opção prevista pelo programa é o pagamento à vista.

A adesão ao programa pode ser feita pela internet, por meio do sistema de parcelamento da Prefeitura de Campo Grande. Também há atendimento presencial na Central do Cidadão, localizada na Rua Cândido Mariano, 2.655, no Centro. O prazo para aderir ao Regulariza CG termina em 9 de outubro.

Ministro do Trabalho e Emprego do Brasil (MTE), Luiz Marinho esteve em Campo Grande nesta terça-feira (08) para duas agendas, começando com uma visita aos servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do MS (SRTE-MS) e terminando na instalação da chamada Mesa do Pacto pelo Trabalho Decente do Meio Rural de Mato Grosso do Sul. 

"Infelizmente vou embora hoje. Gostaria de ficar mais tempo aqui, até porque é uma cidade maravilhosa Campo Grande, o Estado é maravilhoso. Cresci na divisa com o Mato Grosso do Sul, na região de Santa Fé do Sul, puxei enxada naquele território e vira e mexe pulava a fronteira para MS nos bailinhos da adolescência, comentou o ministro hoje durante sua passagem pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Abrangendo atividades agrícolas e pecuárias, o dito pacto pelo trabalho decente no meio rural busca também promover boas condições para quem busca sobreviver do trabalho no campo.

Conforme o MTE essa iniciativa tripartite visa a devida formalização do emprego, o chamado recrutamento justo, bem como a saúde e segurança no ambiente de trabalho. 

Essas mesas em questão tratam-se do espaço tripartite - que envolve representantes do Governo Federal, de organizações de trabalhadores rurais, entidades de empregadores e organismos parceiros - para construção coletiva de soluções. 

"O objetivo principal hoje aqui é participar do pacto pelo trabalho decente com o segmento rural. E a Federação da Indústria participa pela lógica de pensar a agroindústria e não somente a questão rural", diz Marinho. 

Vale lembrar, como mostra a atualização de abril deste ano, do cadastro de empregadores responsabilizados pela submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada "Lista Suja" ganhou 10 novos nomes, somando 28 após outros sete deixarem a relação. 

Criada em 2003, a “Lista Suja” foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 como uma medida de transparência ativa, já que é direito de todo cidadão o acesso à informação e dever dos órgãos públicos a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral. 

Publicada semestralmente, a lista tem como objetivo dar transparência aos resultados das ações fiscais de combate ao trabalho escravo, que envolvem a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT), Polícia Federal (PF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e, eventualmente, outras forças policiais.

Trabalho decente

Presente em Campo Grande, o ministro Trabalho e Emprego relembra o cenário assumido pelo Governo Federal para a atual gestão, o que ele considera diferente dos problemas enfrentados atualmente. 

"Ruim é se estivesse com o desemprego em alta, como nós assumimos em 23. No primeiro ano de nosso governo, em 2023, o desemprego estava na casa de mais de 15%. Nós conseguimos, com a que o presidente têm do Brasil, primeiro estimular investimento em todo território nacional, não só aquele eixo Rio-São Paulo; Sul... como que o conjunto do território participa do projeto nacional", afirma. 

Justamente entre os resultados concretos dessas mesas nacionais de diálogo, o MTE faz questão de ressaltar os seguintes possíveis frutos: 

• Fortalecimento do diálogo social tripartite, com reuniões regulares e instalação de mesas setoriais e subsetoriais de diálogo;
• Aumento da formalização em setores produtivos do meio rural, especialmente onde pactos setoriais já foram firmados;
• Instalação de grupos de trabalho tripartites, constituídos para estudo das causas da informalidade e sobre saúde e segurança do trabalho no meio rural;
• Realização de ações de orientação e capacitação sobre legislação e boas práticas trabalhistas.

Em outras palavras, enquanto os pactos formalizam os compromissos públicos, definindo os objetivos e diretrizes com um caráter orientador e programático, as mesas mais especificamente viabilizam as negociações coletivas, além de definir prioridades, metas e monitorar os resultados, transformando os acordos em prática. 

Em sua fala, Luiz Marinho citou até mesmo o presidente norte-americano, Donald Trump, para reforçar que diferente dos Estados Unidos, que segundo o ministro do Trabalho e Emprego da Brasil "está expulsando os imigrantes", as terras tupiniquins estão de braços abertos, já que esses estrangeiros podem ser visualizados como a solução da falta de mão de obra. 

"Isso é fundamental para que a gente possa estabelecer por unidade, isso fez com que vários Estados, como é o caso do Mato Grosso do Sul, explodisse o investimento, atraísse muitos investimentos... resultado das intervenções, marco que se tem do planejamento do País.  

Segundo o ministro, discutir também a pauta ligada aos casos de registro de trabalho análogo à escravidão é considerado igualmente o "coração do pacto", já que esses casos são comumente atrelados ao setor agropecuário 

"Se você, a empresa, tem boas práticas, jamais contratará ou terá algum serviço relacionado a qualquer trabalho forçado, seja a exploração de mão de obra infantil ou análogo à escravidão de homens e mulheres. O pacto é para que nós tenhamos a lógica do trabalho decente. Pressupõe, portanto, que trabalhadores e empregadores tenham uma conversa, um diálogo saudável, a partir das necessidades e diferenças existentes, das contradições que existem entre trabalhador e empregador. Mas essas diferenças se resolvem tranquilamente quando se têm disposição das partes em fazer um processo de negociação maduro", conclui. 

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