Durante a 1.ª Sessão Ordinária de 2025 na Câmara Municipal de Campo Grande hoje (03), os vereadores, que estavam prestes a votar pela manutenção ou derrubada do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que basicamente impediria o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para este ano, decidiram recuar do tema e deixar a definição desse assunto para semana que vem.
Antes mesmo de se dirigir ao plenário, o presidente da Casa de Leis, Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, afirmou à imprensa que o veto do executivo que tenta restabelecer o previsto no Decreto 16.402/2025, de fato, estava pautado para ser deliberado entre os parlamentares.
"Nos últimos minutos da manhã, a oposição fez um movimento no sentido de dilatar o prazo... oportunizar mais um debate público através de uma audiência com as pessoas, associações que impetraram na justiça o pedido para a derrubada da taxa do lixo e os 20%. Mais os atores da Secretaria de Finanças, Secretaria de Obras e Procuradoria do Município para esclarecer os pontos para a sociedade de Campo Grande e aumentar ou subsidiar ainda mais os vereadores nessa votação", disse.
Mesmo com Papy frisando que as instituições têm trabalhado para chegar no melhor consenso possível para que a população e o contribuinte tenha segurança para fazer o pagamento dos seus impostos, já que a incerteza inclusive estaria prejudicando a arrecadação do município, ele foi claro em pontuar sua opinião própria de que "quanto mais rápido resolver" melhor.
"Minha opinião era que nós deveríamos encerrar esse assunto hoje votando se sim, se não, se derruba ou se mantém, mas há articulação de que a gente deveria fazer uma audiência pública para recepcionar esse debate aqui na casa, haja vista que todo o que nós fizemos foi em tempo de recesso e não foi público, sem a participação das pessoas para se expressarem, principalmente aqueles que demandaram na justiça os seus interesses", complementou.
Porém, ao dar início aos trabalhos, após o pequeno expediente houve o pedido primeiro para que a sessão fosse suspensa por cinco minutos, que duraram mais de dez, para que os vereadores discutissem a respeito se o debate do veto ocorreria ou não nesta terça-feira (03).
Atendendo à vereadora Luiza Ribeiro, que fez inclusive oficialmente o pedido, o presidente da Casa de Leis determinou que, após decisão na conversa, a dita audiência pública fica marcada para a próxima quinta-feira (05), com a votação em si ao veto ficando para a semana que vem, na próxima terça (10).
"A Câmara iria deliberar hoje sobre essa matéria, mas a pedido dos vereadores e convencionados com a maioria dos colegas presentes vamos dar mais uma oportunidade para uma audiência pública, em que as instituições possam estar presentes, mais o Executivo, e vou retirar de pauta esse projeto no dia de hoje e, em respeito e harmonia com os pares", recuou Papy.
Entenda
Prefeita por Campo Grande, Adriane Lopes (PP) esteve presente ontem (02) na Sessão Solene Inaugural na Câmara Municipal, de abertura dos trabalhos legislativos de 2026, sem descartar ainda recorrer à Justiça se necessário, mas dizendo que espera que os vereadores mantenham o seu veto, já que em 2025 cerca de 90% dos projetos do Executivo foram aprovados pela Câmara Municipal.
Adriane Lopes reforçou que os dados para as mudanças foram apresentados na Câmara Municipal em 2025, com "alguns vereadores se interessando mais que outros", segundo a prefeita.
"Mas os dados foram apresentados das finanças do município, tanto da taxa de lixo como do reajuste do IPTU. E a gente vem num convencimento da necessidade de se arrecadar para bancar os serviços públicos em Campo Grande", disse ela em complemento.
Segundo a prefeita, Campo Grande hoje tem 98% de cobertura dos serviços, com escolas e unidades de saúde a cada três quilômetros na Capital, então "você tem que ter condições de bancá-los".
Ainda hoje, antes mesmo da definição se o veto seria analisado em plenário ou deixado para semana que vem, Papy reforçou que irá defender a lei elaborada pela Câmara Municipal caso a prefeitura judicialize a questão diante de uma possível derrubada do veto.
"Se eles judicializarem, eu de ofício preciso defender qualquer tipo de ação direta de inconstitucionalidade que a prefeita impetrar no judiciário. E sim, se eles perderem a votação hoje, não tem outro caminho a não ser judicializar. Ela me disse que a judicialização não seria algo de disputa política, mas seria uma questão de sobrevivência financeira", afirmou Papy.
A própria prefeita destacou nesse início de semana da atual arrecadação de 40 milhões, diante dos 136 que são pagos dos serviços custeados pela taxa do lixo, dizendo que é necessário regularizar essa situação, para que o recurso que deveria ir para obras e outras situações não seja empregado neste pagamento.
Relembre
Durante o recesso parlamentar os vereadores convocaram uma sessão extraordinária e, por unanimidade, chegaram a derrubar o projeto do Executivo municipal que aumentava o IPTU em Campo Grande, que foi vetado, porém, pela própria prefeita um dia após a votação.
Entretanto também - como abordo no Correio do Estado -, desde esse ponto pelo menos sete vereadores que foram contra a tarifa agora estão "indecisos", ou seja, propensos a serem favoráveis ao veto do Executivo mesmo tendo participado da polêmica aprovação do projeto de lei complementar.
Entre os assuntos mais polêmicos na Capital neste 2026 está justamente o IPTU, o qual os carnês, pelos valores de correção, deveriam vir com reajuste de 5,32% em relação ao aplicado no último pagamento, o que corresponde à variação da inflação no período, baseada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por não ser diferente da inflação do período, esse percentual já havia sido divulgado pela secretária Municipal de Fazenda, Márcia Helena Hokama, e pela prefeita Adriane Lopes, em suplemento que data de 24 de outubro de 2025 no Diogrande, sem a necessidade de passar pela Câmara de Campo Grande.
Ainda em meados de novembro - como bem acompanha o Correio do Estado - a Prefeitura de Campo Grande reduziu pela metade (de 20 para 10%) o desconto de quem paga o IPTU à vista, mas as alterações que incidem sobre os valores desse imposto não iriam parar aí.
Além disso, o novo Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) foi atualizado após quase uma década, subindo valores da taxa de lixo para 44% dos moradores, aprovado inclusive na Câmara Municipal no segundo semestre do ano passado.
Como se não bastasse, o titular Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulysses da Silva Rocha, pontuou no meio dessa polêmia a cobrança extra que, segundo ele, já estaria prevista nos códigos municipal e nacional por meio da qual, por parâmetro municipal a Prefeitura pode e aplicou a cobrança de 3,5%, o máximo que estaria previsto no Código Tributário Nacional.
Nesse caso, cabe explicar, essa alíquota seria para imóveis territoriais em bairros com mais de três equipamentos públicos (iluminação pública, escola, água, luz, etc.).
Justamente esse "tarifaço sobre os terrenos baldios", como bem abordado no Correio do Estado, é o que ajuda a explicar a "chiadeira" sobre o IPTU neste começo de 2026.
Em outras palavras, até o ano passado os proprietários de boa parcela destes terrenos pagavam 1% de imposto, até essa mudança para 3,5% que sozinha já representa um aumento de 250% no valor do carnê e, se estes terrenos estão na lista dos 45% dos imóveis que sofreram majoração desta taxa por conta da reclassificação feita este ano, acabaram sofrendo tarifaço duplamente.
"Então, se o cara tinha um imóvel de 100 mil reais e pagava mil, ele pode, dependendo do caso, estar pagando 3.500 reais, mas sem uma alteração do valor venal do imóvel, mas dentro de acordo com o que o Código Tributário Municipal estabelece em consonância com o Código Tributário Nacional", disse o próprio secretário de relação há exatamente uma semana (07).
Alegando que ficou de fora dos debates referentes ao aumento do IPTU, a Câmara Municipal de Campo Grande indicou a constituição de uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar os critérios utilizados na elaboração.
Instituída a Comissão Técnica que tem atuado em cima das mudanças anunciadas sobre o IPTU, foram necessários alguns posicionamentos da Câmara e demais entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para que os prazos do IPTU fossem alterados.
