Cidades

MATO GROSSO DO SUL

Tribunal e bancada federal são cobrados após 'esquecerem' duplicação da BR-163

Com CCR MSVia obtendo 843 km da rodovia em concessão, apenas 150 foram duplicados e obras desse tipo não acontecem desde 2017

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Através da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, tanto a bancada federal quanto o Tribunal de Contas da União estão sendo cobrados após "esquecerem" da rodovia.

Importante para a logística sul-mato-grossense, o acordo que prevê investimentos de R$ 12 bilhões e a duplicação do trecho da rodovia BR-163 (entre Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes), está parado no TCU há mais de um ano. 

Esse acordo obteve sinalização positiva para repactuação tanto por parte da própria União, concedente, e da concessionária em questão, a CCR MSVia, chegando ao órgão em setembro de 2023, como bem acompanha o Correio do Estado.  

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) na manhã de hoje (29), o presidente da Comissão - deputado Junior Mochi (MDB) - apresentou solicitação que, posteriormente, foi transformada em requerimento em nome de toda a Casa. 

"Encaminhar expediente ao Tribunal de Contas da União, para que nos responda sobre a decisão sobre repactuação ou relicitação dessa rodovia, essencial para destravar esse problema que aflige toda população"

Mochi foi contundente no discurso de alerta, apontando para a série de mortes que acontecem no trecho da BR-163 e questionando os motivos da falta de decisão sobre a duplicação da rodovia. 

"Força-tarefa"

Desde o primeiro momento, representantes da bancada sul-mato-grossense acompanham o desenrolar dessa situação em busca do investimento, que até tinha previsão inicial para 2024 e depois foi "esquecido e jogado" para o segundo semestre de 2025

Gerson Claro, presidente da ALMS, detalhou que uma resposta obtida com o TCU apontava que, por se tratar de rodovia e contrato federais, essa cobrança por respostas em si deveria partir da bancada federal da Câmara dos Deputados. 

"Portanto, vamos questioná-los e colocar em anexo a resposta do TCU e cobrar providências", disse o presidente da Casa durante a sessão desta terça-feira (29). 

Há uma década a CCR MSVia ganhou a concessão de 30 anos, para investir nos 843 quilômetros concedidos da BR-163 que passam por 21 municípios sul-mato-grossenses, instalando um total de nove praças de pedágio em funcionamento atualmente. 

Porém, diferente do que estava previsto, apenas 150 km da rodovia foram duplicados, como bem pontuou o presidente da Comissão na ALMS. 

Não somente a duplicação e investimentos foram questionados, como também esse próprio apontamento de que a Casa de Leis de Mato Grosso do Sul não pode legislar sobre o tema. 

Isso porque, conforme o deputado Paulo Duarte (PSB) com base na Lei Estadual 5.885 de 2022 (que tratava de serviços de internet), os parlamentares podem legislar a respeito de serviços públicos ligados aos direitos do consumidor. 

"Portanto faço essa comparação, porque há um vácuo completo em relação às concessionárias. Temos uma brecha importante a partir dessa decisão. Essa é uma questão gravíssima, temos que buscar alternativas. Vejo também que as agências reguladoras são peças de ficção. Eu nunca vi fiscalização de cumprimento de contrato, alguém já viu? Aqui os deputados representam uma parcela dentro do eleitorado e são questões que impactam na vida. Se a gente for esperar que Brasília decida estamos lascados", concluiu Duarte.

Ainda em 2015, cerca de dois anos após a privatização, a 163 perdia seu título de "rodovia da morte" para as BR's 267 e 262, mas, é importante destacar que a CCR MSVia ganhou leilão em 2014 para administrar 845 km da BR-163 e, a partir de 2017, não ocorreu mais nenhuma obra de duplicação. 

Já em 2023 as mortes voltaram a aumentar e, conforme a PRF, as rodovias federais mais perigosas do Estado continuam sendo a BR-163, além da 262.

A novela entre União e CCR começou com o processo de relicitação e permanência da CCR na administração até fim dessa etapa, quando o Governo Federal quase foi obrigado a voltar a administrar a rodovia e indenizar a concessionária em quase R$ 2 bilhões. 

 

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TEMPO

Dourados tem tempestade com ventos acima de 70 km/h

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) alerta para o risco de tornados em Mato Grosso do Sul, especialmente nas regiões sul e centro-sul

10/09/2026 08h30

Fortes chuvas atingiram Dourados, na manhã desta quinta-feira (10)

Fortes chuvas atingiram Dourados, na manhã desta quinta-feira (10) FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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O município de Dourados amanheceu com uma forte chuva de 14,4 mm nesta quinta-feira (10), com ventos que atingiram velocidade de 71,4 km/h, segundo o meteorologista Natálio Abrão. A tabela de precipitação do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) mostra que a tempestade começou por volta das 3 horas da madrugada e, até o momento, já acumulou 20,6 mm.

Nas primeiras horas do dia, Fátima Sul, que fica a cerca de 41 km de Dourados, teve acumulado de 10,2 mm.
Itaporã, que também fica perto do município douradense, teve chuva de 11,4 mm e rajadas de vento que atingiram 55 km/h. Devido a força desses ventos, os municípios tiveram quedas de árvores.

Desde ontem (9), o Inmet alerta para o risco de tempestades e tornados em Mato Grosso do Sul, especialmente nas regiões sul e centro-sul.

As condições atmosféricas favorecem a ocorrência de chuva intensa, trovoadas, rajadas de vento de até 60 km/h e queda de granizo. 

O instituto classifica o risco como baixo para cortes de energia elétrica, danos em plantações, queda de galhos de árvores e alagamentos.

A previsão indica que a instabilidade deve continuar durante a quinta-feira (10), com pancadas de chuva e trovoadas isoladas.

O cenário é provocado pela atuação de áreas de baixa pressão no interior da América do Sul e de um cavado sobre a Região Sul, que deixam a atmosfera instável. 

Além disso, a chegada de uma massa de ar frio de origem polar deve aumentar o contraste entre o ar quente e úmido e o ar mais frio. Esse encontro favorece a formação de nuvens de tempestade mais organizadas e pode aumentar o potencial para fenômenos meteorológicos severos.

Campo Grande

IMPCG tem dificuldade para recuperar dinheiro aplicado no Banco Master

Na mira da PF e acusada de burlar fila de credores, instituto ainda não levantou dinheiro investido em banco de Vorcaro

10/09/2026 08h15

Investimento da Previdência de Campo Grande no Banco Master, de Daniel Vorcaro, é investigado pela Polícia Federal

Investimento da Previdência de Campo Grande no Banco Master, de Daniel Vorcaro, é investigado pela Polícia Federal Foto: Divulgação PF

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O Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) e a Prefeitura Municipal de Campo Grande têm enfrentado dificuldade para recuperar os R$ 1,4 milhão que a previdência da Capital investiu no Banco Master. Além de ser alvo de uma investigação criminal conduzida pela Polícia Federal (PF), o liquidante do banco de Daniel Vorcaro também disputa na Justiça o direito de retenção dos valores dos empréstimos consignados ainda não quitados.

A batalha jurídica é travada na Justiça Comum, mas também há uma investigação da PF em andamento. No dia 25 de agosto, mandados de busca e apreensão foram cumpridos em vários endereços de Campo Grande em busca de documentos sobre a operação de investimento feita em 2024, quando o IMPCG, na época presidido pela atual vice-prefeita Camila Nascimento, investiu R$ 1,2 milhão em letras de crédito do banco de Daniel Vorcaro.

No dia da operação, o atual presidente do IMPCG, o ex-vereador e sindicalista Marcos Tabosa, disse acreditar que o dinheiro investido seria recuperado. Antes da operação, por conta de uma liminar da Justiça Comum, o valor corrigido dos repasses consignados que o município e o IMPCG teriam de fazer ao banco foi retido pela mesma.

É essa retenção que é objeto da nova batalha judicial, travada na 3ª Vara de Registros Públicos.

Na manifestação mais recente para compensar os descontos consignados e reaver o dinheiro investido no banco de Daniel Vorcaro, o município de Campo Grande e o IMPCG focam em desconstruir a tese central da defesa do banco, que alegava ter “deixado de existir” ou estar imune a execuções e compensações diretas após a intervenção da autoridade monetária.

Segundo o município, que também defende o IMPCG – embora sejam pessoas jurídicas distintas –, a decretação da liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil (BCB) “não opera a extinção da personalidade jurídica” da instituição financeira.

Para os procuradores do município, o banco permanece existindo no mundo jurídico, ocorrendo tão somente a alteração de sua representação legal, que passou a ser exercida pela empresa liquidante nomeada EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., mantendo-se intacta a sua legitimidade passiva para responder à ação e assumir suas obrigações judiciais.

Já o liquidante do Banco Master argumenta que a intenção do município de compensar a dívida do Banco Master, retendo valores descontados da folha de aposentados e servidores públicos e repassando-os ao município, é uma tentativa ilegal de burlar o concurso geral de credores e atropelar o rito estabelecido pela legislação que rege liquidações no sistema financeiro nacional.

O liquidante alegava que a competência para verificar, classificar e decidir sobre a legitimidade de qualquer crédito pertence exclusivamente ao liquidante e ao Banco Central, devendo qualquer credor submeter-se obrigatoriamente à fila de habilitação no Quadro Geral de Credores.

Além do impedimento procedimental, a defesa do Banco Master sustentava a ausência dos requisitos essenciais para a compensação no âmbito civil.

Em sua ótica, não haveria simultaneidade nem identidade entre as figuras de credor e devedor, uma vez que os verdadeiros tomadores dos empréstimos consignados são os servidores municipais – titulares dos contratos –, atuando o IMPCG apenas como intermediário operacional do recolhimento.

O banco invocava ainda a tese de “dano reverso”, alegando que a retenção dos repasses subtrairia milhões de reais do ativo arrecadado para o pagamento isonômico de todo o passivo da massa, além de advertir que a interrupção das transferências poderia expor os servidores ao acúmulo futuro de encargo moratório sobre as suas dívidas.

Polícia Federal

A investigação criminal teve início a partir de um relatório de auditoria direta elaborado pela Coordenação-Geral de Auditoria do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS), vinculado ao Ministério da Previdência Social.

O documento apontou indícios de que servidores envolvidos no processo decisório teriam deixado de observar procedimentos técnicos e administrativos aplicáveis ao autorizarem a aplicação de R$ 1,2 milhão do Fundo Previdenciário municipal em Letras Financeiras emitidas pela instituição privada, expondo o patrimônio público a riscos.

No dia 25 de agosto, a PF cumpriu seis mandados de busca e apreensão na sede do IMPCG e no gabinete da atual vice-prefeita de Campo Grande, Camila Nascimento – que presidia a autarquia previdenciária na época da aplicação –, além de determinar o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados por ordem da 3ª Vara Federal de Campo Grande. 

O impasse

Na origem do impasse está o colapso financeiro da instituição privada, deflagrado quando o BCB decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master, no dia 18 de novembro de 2025. Naquele mesmo dia, Daniel Vorcaro, dono do banco, foi preso pela primeira vez.

O decreto de intervenção provocou o vencimento antecipado de todas as obrigações da casa bancária, entre as quais uma Letra Financeira adquirida em abril de 2024 pelo IMPCG com recursos do Fundo Previdenciário municipal, cujo saldo líquido somava R$ 1.427.697,59 no dia 31 de outubro de 2025. De lá para cá, não houve novos cálculos da Letra Financeira.

Antevendo o calote e visando compensar esse valor com o repasse das consignações em folha do mês de novembro de 2025 – que totalizava R$ 1.431.315,32 –, o município e a autarquia acionaram o Judiciário.

Em dezembro de 2025, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, acolheu o pedido liminar e autorizou o depósito judicial da quantia sob custódia do tribunal, proibindo o Banco Master de negativar ou efetuar cobranças contra os servidores municipais.

Atualmente, o processo está sob a condução do juiz Claudio Müller Pareja, avançando para a fase de saneamento e especificação de provas.

A recuperação do dinheiro, contudo, esbarra na natureza do ativo financeiro escolhido: as Letras Financeiras adquiridas não possuem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). 

Sem a garantia de ressarcimento automático oferecida pelo fundo, o município depende de decisões da Justiça Comum ou da submissão à fila geral de credores do processo de liquidação extrajudicial. 

* Saiba 

Fraude do Master ainda abala a República 

O Banco Master deixou um rombo estimado em R$ 47,3 bilhões após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial da instituição, em novembro de 2025, em um caso apontado como a maior fraude financeira da história recente do Brasil.

As investigações da PF apuram um esquema que envolvia, entre outras irregularidades, a criação e negociação de carteiras de crédito sem lastro, incluindo créditos consignados considerados fraudulentos, usados em operações com outras instituições financeiras para captar recursos e sustentar
o banco.

O caso é investigado na Operação Compliance Zero e tem como principal personagem Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que está preso preventivamente e é investigado por crimes relacionados ao esquema.

No celular de Daniel Vorcaro a PF encontrou informações que tem abalado a opinião pública, como um contrato de R$ 129 milhões de Viviane Barsi, esposa de Alexandre de Moraes, com o banco, além de um áudio em que o senador e presidenciável, Flávio Bolsonaro (PL), o chamava de irmãozão e cobrava o repasse de uma parcela de R$ 134 milhões para financiar um filme sobre a vida de seu pai, Jair Bolsonaro, que está preso por ter sido condenado por tentativa de golpe de Estado. 

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