Cidades

MATO GROSSO DO SUL

Tribunal e bancada federal são cobrados após 'esquecerem' duplicação da BR-163

Com CCR MSVia obtendo 843 km da rodovia em concessão, apenas 150 foram duplicados e obras desse tipo não acontecem desde 2017

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Através da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, tanto a bancada federal quanto o Tribunal de Contas da União estão sendo cobrados após "esquecerem" da rodovia.

Importante para a logística sul-mato-grossense, o acordo que prevê investimentos de R$ 12 bilhões e a duplicação do trecho da rodovia BR-163 (entre Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes), está parado no TCU há mais de um ano. 

Esse acordo obteve sinalização positiva para repactuação tanto por parte da própria União, concedente, e da concessionária em questão, a CCR MSVia, chegando ao órgão em setembro de 2023, como bem acompanha o Correio do Estado.  

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) na manhã de hoje (29), o presidente da Comissão - deputado Junior Mochi (MDB) - apresentou solicitação que, posteriormente, foi transformada em requerimento em nome de toda a Casa. 

"Encaminhar expediente ao Tribunal de Contas da União, para que nos responda sobre a decisão sobre repactuação ou relicitação dessa rodovia, essencial para destravar esse problema que aflige toda população"

Mochi foi contundente no discurso de alerta, apontando para a série de mortes que acontecem no trecho da BR-163 e questionando os motivos da falta de decisão sobre a duplicação da rodovia. 

"Força-tarefa"

Desde o primeiro momento, representantes da bancada sul-mato-grossense acompanham o desenrolar dessa situação em busca do investimento, que até tinha previsão inicial para 2024 e depois foi "esquecido e jogado" para o segundo semestre de 2025

Gerson Claro, presidente da ALMS, detalhou que uma resposta obtida com o TCU apontava que, por se tratar de rodovia e contrato federais, essa cobrança por respostas em si deveria partir da bancada federal da Câmara dos Deputados. 

"Portanto, vamos questioná-los e colocar em anexo a resposta do TCU e cobrar providências", disse o presidente da Casa durante a sessão desta terça-feira (29). 

Há uma década a CCR MSVia ganhou a concessão de 30 anos, para investir nos 843 quilômetros concedidos da BR-163 que passam por 21 municípios sul-mato-grossenses, instalando um total de nove praças de pedágio em funcionamento atualmente. 

Porém, diferente do que estava previsto, apenas 150 km da rodovia foram duplicados, como bem pontuou o presidente da Comissão na ALMS. 

Não somente a duplicação e investimentos foram questionados, como também esse próprio apontamento de que a Casa de Leis de Mato Grosso do Sul não pode legislar sobre o tema. 

Isso porque, conforme o deputado Paulo Duarte (PSB) com base na Lei Estadual 5.885 de 2022 (que tratava de serviços de internet), os parlamentares podem legislar a respeito de serviços públicos ligados aos direitos do consumidor. 

"Portanto faço essa comparação, porque há um vácuo completo em relação às concessionárias. Temos uma brecha importante a partir dessa decisão. Essa é uma questão gravíssima, temos que buscar alternativas. Vejo também que as agências reguladoras são peças de ficção. Eu nunca vi fiscalização de cumprimento de contrato, alguém já viu? Aqui os deputados representam uma parcela dentro do eleitorado e são questões que impactam na vida. Se a gente for esperar que Brasília decida estamos lascados", concluiu Duarte.

Ainda em 2015, cerca de dois anos após a privatização, a 163 perdia seu título de "rodovia da morte" para as BR's 267 e 262, mas, é importante destacar que a CCR MSVia ganhou leilão em 2014 para administrar 845 km da BR-163 e, a partir de 2017, não ocorreu mais nenhuma obra de duplicação. 

Já em 2023 as mortes voltaram a aumentar e, conforme a PRF, as rodovias federais mais perigosas do Estado continuam sendo a BR-163, além da 262.

A novela entre União e CCR começou com o processo de relicitação e permanência da CCR na administração até fim dessa etapa, quando o Governo Federal quase foi obrigado a voltar a administrar a rodovia e indenizar a concessionária em quase R$ 2 bilhões. 

 

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Campo Grande

Conversão proibida à esquerda na Avenida Afonso Pena vira multa a partir de segunda-feira

O valor da multa para conversão proibida é de R$ 195,23 e o condutor perde 5 pontos na carteira de motorista

24/04/2026 14h15

Conversão à esquerda já é proibida no cruzamento da Afonso Pena com a Rua Bahia e passa a valer em outros trechos

Conversão à esquerda já é proibida no cruzamento da Afonso Pena com a Rua Bahia e passa a valer em outros trechos FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Termina na próxima segunda-feira (27) o período educativo para as rotas de conversão à esquerda na Avenida Afonso Pena que passaram a ser proibidas na última semana pela Agência de Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) em Campo Grande. 

Isso significa que a partir da próxima semana, os motoristas que vierem pela Avenida Afonso Pena e entraram à esquerda nas ruas Treze de Maio, 25 de Dezembro, Pedro Celestino e Padre João Crippa, receberão multa. 

O reordamento viários já está em funcionamento nestes trechos, seguindo o modelo adotado na Rua Bahia, onde a proibição da conversão já está valendo. 

O acesso às vias, agora, deve ser feito utilizando o "laço de quadra", que é o contorno do quarteirão para acessar a via. Essa medida ajuda a distribuir o fluxo do trânsito, evitando congestionamentos em pontos estratégicos. 

De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o valor da multa para conversão proibida à esquerda é de R$ 195,23, além de resultar em 5 pontos na CNH. 

Até o fim do período educativo, ou seja, até este domingo (26), equipes da Agetran permanecem nos locais orientando motoristas e reforçando as mudanças na circulação. 

Mudanças nas vias

A reordenação dos pontos de conversão à esquerda na região central é uma uma forma que a prefeitura encontrou de reduzir a concentração de veículos em alguns locais e de dar maior fluidez ao trânsito na avenida.

“Percebemos que as caixas [faixas de vias que cruzam a avenida] não suportam o volume de tráfico, então, fizemos vários estudos, contamos o número de carros para encontrar uma solução. Essas conversões travam uma das faixas, então, as mudanças são para evitar que isso aconteça”, explicou Ciro Vieira Ferreira, atual diretor-presidente da Agetran e que foi superintendente no Estado da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

As mudanças, porém, não ficarão apenas no Centro. Segundo o novo diretor-presidente, vários estudos estão em andamento para os bairros, e o primeiro a receber as mudanças será o São Francisco.

“Vamos colocar mão única em todas as ruas, da Amazonas até a Rachid Neder, para dar mais fluidez e segurança no trânsito. Isso deve reduzir os conflitos que haviam em alguns pontos de mão dupla, principalmente próximo à Rachid. Isso vai otimizar o trânsito, principalmente na região norte, e reduzir sinistros”, afirmou Ferreira ao Correio do Estado.

No São Francisco, as Ruas Pedro Celestino, Padre João Crippa, José Antônio e 13 de Junho, no trecho entre a Avenida Rachid Neder e a Rua Amazonas, passam a ter mão única, assim como a Rua Alegrete, entre a Rua Brasil e a Rua José Antônio. 

Segundo a prefeitura, também serão implantados semáforos nos cruzamentos das Ruas Arthur Jorge e José Antônio com a Avenida Rachid Neder.

Assim como na Afonso Pena, as mudanças serão feitas de forma gradual. Outros bairros, segundo o diretor-presidente da Agetran, também estão sendo estudados.

pacote do bndes

Gigante da construção vence 'no tapetão' outra licitação milionária em MS

Empreiteira capixaba foi desclassificada porque ofereceu desconto muito alto para asfaltar 23 km da MS-134. A empresa Caiapó, do consórcio Caminhos da Celulose, fará a obra

24/04/2026 13h45

A empreiteira Caiapó havia ficado em segundo lugar na licitação para pavimetar estrada que liga Casa Verde à MS-040

A empreiteira Caiapó havia ficado em segundo lugar na licitação para pavimetar estrada que liga Casa Verde à MS-040

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Depois de oferecer a melhor proposta, com desconto de 5,8% sobre o valor máximo estipulado no edital da licitação, a empreiteira capixaba Contek Engenharia foi desclassificada e a Agesul convocou a segunda colocada, a gigante goiana Construtora Caiapó para asfaltar 23 quilômetros da MS-134.

Esta mesma empreiteira, Caiapó, já havia vencido no tapetão outra disputa bilionária em Mato Grosso do Sul,  que é a concessão dos 870 quilômetros da chamada Rota da Celulose, um negócio da ordem de R$ 10,1 bilhões.

O valor máximo para asfaltamento de 23 quilômetros da MS-134, rodovia que liga o distrito de Casa Verde (município de Nova Andradina) à MS-040 (rodovia que liga Campo Grande a Santa Rita do Pardo), foi estipulado em R$ 101,97 milhões. Mas, a Contek acabou desbancando a Caiapó e se ofereceu para fazer a obra por R$ 96,062 milhões.

A segunda colocada, após uma série de 20 lances apresentados em 16 de dezembro do ano passado, saiu da disputa após apresentar a proposta de R$ 96,317 milhões, uma diferença a maior de R$ 255 mil. 

Depois daquela data, a Contek fez os ajustes oficiais exigidos pela Agesul e somente faltava a declaração oficial de que havia vencido. Porém, em 25 de março ela acabou sendo oficialmente desclassificada porque os técnicos da Agesul entenderam que ela não atendeu aos "requisitos do Edital, conforme detalhado no parecer técnico".

Entre estes requisitos, conforme parecer técnico de engenheiros da Agesul, está o fato de a Contek ter informado que utilizaria areia, pedrisco e brita, entre outros produtos, com valores até 38% abaixo do  máximo estipulado no edital. Este edital, por sua vez, prevê que nenhum item poderia ter redução superior a 25%, sob pena de prejudicar os concorrentes. Ou seja, a primeira colocada foi desclassificada porque ofereceu desconto muito alto. 

E, depois da desclassificação, a Construtora Caiapó foi chamada e já apresentou sua proposta formal, conforme a ata do certame atualizada no último dia 14. Agora falta somente a homologação oficial do vencedor. 

Mas, apesar da desclassificação da primeira colocada, ainda assim a licitação para asfaltar os 23 quilômetros da MS-134 terá deságio bem superior à média das obras de pavimentação lançadas pela Agesul nos dois últimos anos. 

Em média, o desconto nestas licitação tem sido da ordem de 1% sobre o valor máximo estipulado para as pavimentações bancadas pelos R$ 2,3 bilhões liberados pelo BNDES em setembro de 2024 para Mato Grosso do Sul. 

A maior delas, a pavimentação de 63 quilômetros da MS-320, entre Inocência e Três Lagoas, foi contratada com deságio zero, por  R$ 276.169.461,16. 

Em setembro do ano passado, na denúncia contra o prefeito de Terenos, Henrique Wancura Budke (PSDB), e outros 25 supostos integrantes de um esquema de fraudes em licitações, o procurador-chefe do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Romão Ávila Milhan Junior, cita que o normal em licitações públicas seria um deságio entre 15% e 37%. Ele se baseou em levantamentos do Tribunal e Contas da União (TCU).

GIGANTE

Ao contrário da Contek, que supostamente havia vencido sua primeira licitação em Mato Grosso do Sul, a Construtora Caiapó, que  foi derrotada em campo e venceu no tapetão, é velha conhecida nos projetos de engenharia em Mato Grosso do Sul. 

Ela particiou em cerca de 15 licitações do pacote de obras do BNDES, mas não havia vencido nenhuma, pois nem chegava a entrar na disputa de preços. Mas, neste período foi declarada vencedora da licitação que concedeu à iniciativa privada a concessão de 870 quilômetros de rodovias pelos próximo 30 anos na chamada Rota da Celulose em Mato Grosso do Sul (BR-262, BR-267 e MS-040).

A Caiapó é acionista minoritária do consórcio Caminhos da Celulose, que desde fevereiro é responsável pela manutenção das rodovias e que no começo do próximo ano deve começar a cobrar pedágio. 

Inicialmente, conforme leilão realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) em 8 de maio do ano passado, o consórcio liderado pela XP Investimentos e integrado per uma série de construtoras, havia ficado em segundo lugar, pois ofereceu deságio de 8% sobre o valor máximo da tarifa de pedágio. O vencedor ofereceu desconto de 9%. 

Porém, depois que a empresa K-Infra, uma das integrantes do primeiro colocado, perdeu a concessão de BR-393, no Rio de Janeiro, o Governo do Estado atendeu a pedido  do segundo colocado, em em agosto dpo ano passado desclassificou o consórcio e acabou assinando contrato com a Caiapó e demais empresas.

Conforme o edital, a empresa vencedora tetá de fazer 115 km em duplicações, 245 km em terceiras faixas, 12 km de marginais, implantação de 38 km em contornos em três cidades. A malha passará ainda a ter 100% de acostamento, o que representa mais de 450 quilômetros. 

OBRAS GIGANTESCAS

Além de vencer o leilão da privatização das rodovias, um negócio superior a R$ 10 bilhões, a Caiapó é responsável pela pavimentação da BR-419, entre Rio Verde de Mato Grosso e Aquidauana, e integra o consórcio que está implantando os 13 quilômetros da alça de acesso da BR-267 à ponte sobre o Rio Paraguai, em Porto Murtinho. Somente por esta obra da rota bioceânica vai faturar R$ 472 milhões, sem contabilizar os tradicionais aditivos, que normalmente acrescentam 25% ao preço original.  

 

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