Cidades

JUSTIÇA

Oito meses após a morte de Vanessa, MPT-MS faz ação contra o feminicídio

Vanessa Ricarte foi esfaqueada pelo noivo, o músico, Caio Nascimento no dia 12 de fevereiro de 2025

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Na próxima terça-feira (14), às 14h, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul - (MPT-MS), realizará o ato intitulado #JustiçaPorVanessa, em memória da jornalista Vanessa Ricarte, que era servidora da instituição e foi assassinada no dia 12 de fevereiro de 2025. Ela tinha 42 anos e foi esfaqueada pelo noivo, o músico, Caio Nascimento.

A ação será aberta ao público, e reunirá procuradores, servidores, amigos e familiares de Vanessa na sede do MPT-MS. O órgão recomenda que quem for participar do ato, a se vestir de preto.

Na ocasião, será instalado na instituição o Banco Vermelho, iniciativa proposta Câmara Municipal de Campo Grande, que representa um símbolo internacional de combate à violência contra a mulher.

A iniciativa percorrerá diversos órgãos e instituições públicas de Campo Grande, e o MPT, local onde Vanessa atuava como assessora de imprensa, será a primeira delas.

O objetivo é que a campanha se consolide como política pública permanente de conscientização sobre a Lei Maria da Penha, por iniciativa da vereadora Luiza Ribeiro, que coordena a Procuradoria Especial da Mulher “Jornalista Vanessa Ricarte” da Casa de Leis Municipal.

Feminicídios em MS

Conforme levantamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de 1° de janeiro até o dia 12 de outubro de 2025, Mato Grosso do Sul já registrou 29 feminicídios, o que representa uma média de 3 crimes dessa natureza por mês. Veja os casos:

primeiro caso de 2025 sendo a morte de Karina Corin, de 29 anos, nos primeiros dias de fevereiro, baleada na cabeça pelo ex-companheiro, Renan Dantas Valenzuela, de 31 anos. 

Já o segundo feminicídio deste ano em MS foi a morte de Vanessa Ricarte, esfaqueada aos 42 anos, por Caio Nascimento, criminoso com passagens por roubo, tentativa de suicídio, ameaça, além de outros casos de violência doméstica contra a mãe, irmã e outras namoradas.

No terceiro caso, a vítima foi Juliana Domingues, de 28 anos, assassinada com golpes de foice pelo marido, na noite do dia 18 de fevereiro, na comunidade indígena Nhu Porã, em Dourados, município localizado a 226 quilômetros de Campo Grande.

Quatro dias depois, no dia 22 de fevereiro, Mirieli dos Santos, de 26 anos, foi a quarta vítima do ano, morta a tiros pelo ex-namorado, Fausto Junior, no município de Água Clara - localizado a 193 km de Campo Grande.

No dia seguinte, Emiliana Mendes, de 65 anos, foi morta no município de Juti, localizado a 310 km de distância de Campo Grande. A vítima foi brutalmente atacada pelo suspeito, que, após esgana-la, arratou seu corpo até uma residência e colocou em cima de um colchão, a fim de simular uma eventual morte natural. 

O sétimo caso de feminicídio registrado em 2025 foi o de Giseli Cristina Oliskowiski, morta aos 40 anos, encontrada carbonizada em um poço no bairro Aero Rancho, em Campo Grande. O crime aconteceu no dia 1º de março;

Já o oitavo feminicídio foi o de Ivone Barbosa da Costa Nantes, morta a golpes de faca na região da nuca pelas mãos do então namorado no assentamento da zona rural de Sidrolândia batizado de Nazareth, em 17 de abril. 

nono caso foi registrado com o achado do corpo de Thácia Paula Ramos de Souza, de 39 anos, encontrado na tarde do dia 14 de maio, no Rio Aporé, em Cassilândia-MS, segundo divulgado pela Polícia Civil. De acordo com as informações, o crime aconteceu no dia 11 de maio. 

Já o décimo caso, foi o de Simone da Silva, de 35 anos, na noite do dia 14 de maio, morta a tiros na frente dos próprios filhos por William Megaioli da Silva, de 22 anos, que se entregou à polícia ainda com a arma em mãos. 

No 11º feminicídio de Mato Grosso do Sul, a vítima foi Olizandra Vera Cano, de 26 anos, que foi assassinada com golpes de faca no pescoço pelo marido de 32 anos, no dia 23 de maio. O autor acabou preso em flagrante, na cidade de Coronel Sapucaia, a 395 quilômetros de Campo Grande.

O 12º caso caso aconteceu no dia 25 de maio, no Hospital Regional de Nova Andradina, e vitimou Graciane de Sousa Silva, que foi vítima de diversas agressões durante quatro dias seguidos, na cidade de Angélica, distante aproximadamente 275 quilômetros de Campo Grande.

Seguindo a sequência, Vanessa Eugênia Medeiros, de 23 anos, e a filha Sophie Eugênia Borges, de apenas 10 meses, foram as 13ª e 14ª  vítimas de femicídio, em Mato Grosso do Sul. As duas foram mortas e queimadas no dia 26 de maio, no bairro São Conrado, em Campo Grande. O autor do crime, João Augusto Borges, de 21 anos, que era marido de Vanessa e pai de Sophie confessou o duplo homicídio, e afirmou que o cometeu pois Vanessa queria se separar e ele não queria pagar pensão para a filha.

Já a 15ª morte por feminicídio em Mato Grosso do Sul neste ano, foi a de Eliane Guanes, de 59 anos, que foi queimada viva pelo capataz Lourenço Xavier, de 54 anos. De acordo com as informações, ele jogou gasolina no corpo de Eliane e ateou fogo na mulher, em fazenda na região da Nhecolândia, no Pantanal de Corumbá, onde os dois trabalhavam. O crime aconteceu na noite do dia 6 de junho.

Doralice da Silva, de 42 anos, foi a 16ª vítima de 2025, morta a facadas no dia 20 de junho, após uma discussão com o companheiro Edemar Santos Souza, de 31 anos, principal suspeito. O crime ocorreu na Rua dos Pereiras, na Vila Juquita, em Maracaju, a cerca de 159 quilômetros de Campo Grande.

A 17ª vítima foi  Rose Antônia de Paula, foi encontrada morta e praticamente decapitada, em uma casa em Costa Rica no dia 28 de junho. Rose era moradora de Bonito e pretendia retornar para a cidade no dia do crime. Entretanto, vizinhas estranharam o fato de ela não ter aparecido para tomar café em uma lanchonete que costumava frequentar. Pouco tempo depois, ela foi encontrada morta.

No dia 4 de julho, a 18ª vítima foi Michely Rios Midon Orue, de 48 anos, morta a facadas pelo próprio filho, de 21 anos, que era esquizofrênico. O crime aconteceu no município de Glória de Dourados, distante aproximadamente 260 quilômetros de Campo Grande. A vítima foi morta com pelo menos cinco facadas, sendo o golpe fatal desferido na região da jugular.

O 19° caso aconteceu no dia 25 de julho, com a morte de Juliete Vieira, de 35 anos, que foi esfaqueada pelo irmão, Edivaldo Vieira, de 41 anos. O crime aconteceu na cidade de Naviraí, distante aproximadamente 359 quilômetros de Campo Grande. 

Na sequência da estatística dos feminicídios registrados desde o início, a 20.ª vítima foi a professora Cinira de Brito, morta por Anderson Aparecido de Olanda, de 41 anos, que esfaqueou a companheira com dois golpes na perna, três no abdômen e depois tirou a própria vida. 

Já a 21ª vítima de feminicídio em 2025 foi Salvadora Pereira, de 22 anos, assassinada com tiro no rosto pelo então companheiro, José Cliverson Soares, 32 anos, na frente de cerca de cinco crianças com idades entre dois e oito anos. 

Depois, o 22° caso de feminicídio foi a morte de Dahiana Ferreira Bobadilla, morta aos 24 anos por Dilson Ramón Fretes Galeano, de 41 anos, que fugiu após enterrar o corpo em cova rasa às margens do Rio Apa, em Bela Vista. 

Já a 23ª vítima de feminicídio em 2025 no Mato Grosso do Sul foi Letícia Araújo, de 25 anos, atropelada de propósito pelo marido, Vitor Ananias, 25, como registrado pelas câmeras de segurança da região. 

Após ser mantida em cárcere privado pelo entção marido, Érica Regina Mota, de 46 anos, foi a 24ª vítima de feminicídio em 2025 no Mato Grosso do Sul, morta a facadas por Vagner Aurélio, de 59 anos, preso em flagrante poucas horas depois. 

O 25° feminicídio registrado foi o de Dayane Garcia, de 27 anos, que morreu na Santa Casa de Campo Grande depois de passar 77 dias internada, após ser ferida a tiros pelo ex-marido Eberson da Silva, de 31 anos, ainda em 18 de junho. 

O 26° caso foi o de Iracema Rosa da Silva, morta aos 75 anos em Dois Irmão do Buriti, por defender a filha do genro que cometia violência doméstica.

Caso confirmado, o 27° feminicídio será o de Gisele da Silva Saochine, morta aos 40 anos pelo marido no quintal de casa. Em seguida, ele a arrastou para o quarto e a incendiou. Depois, foi para o carro que estava na garagem, e colocou fogo em si mesmo, morrendo carbonizado.

28° foi o de Ana Taniely Gonzaga de Lima, de 25 anos, morta em Bela Vista, pelo ex que não aceitava o fim do namoro. Inconformado com o fim da relação, ele passou a insistir em uma reconciliação, até que encontrou a vítima e agrediu com golpes de faca e também com um pedaço de madeira, causando ferimentos graves que resultaram em sua morte.

Por último, até o momento, a 29ª vítima foi  Erivelte Barbosa Lima de Souza, de 48 anos, que foi esfaqueada pelo marido Adenilton José da Silva Santos, de 30 anos, em Paranaíba, município localizado a 406 quilômetros de Campo Grande.

Adenilton José da Silva Santos foi preso em flagrante e levado à delegacia do município. Durante o interrogatório, ele confessou o crime e contou que não conseguia lembrar o que o levou à prática, já que estava embriagado.

** Colaborou Leo Ribeiro

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MANIFESTAÇÃO

"Sem anistia", manifestantes protestam contra PL da Dosimetria em todo o Brasil

Atos ocorreram em diversas cidades e classificam projeto como anistia disfarçada aos envolvidos no 8 de Janeiro

14/12/2025 17h00

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo Divulgação/ Agência Brasil

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Manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas neste domingo (14) em protesto contra a aprovação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Para os organizadores, o texto representa uma “anistia disfarçada” e abre caminho para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de seu governo.

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reuniram movimentos sociais, centrais sindicais, estudantes e partidos de esquerda. Pela manhã, manifestações ocorreram em capitais como Belo Horizonte, Campo Grande, Cuiabá, Maceió, Fortaleza, Salvador e Brasília.

Na capital federal, o protesto teve início em frente ao Museu da República e seguiu em direção ao Congresso Nacional. Durante o trajeto, manifestantes entoaram palavras de ordem e exibiram cartazes com frases como “Sem anistia para golpista” e críticas diretas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Campo Grande

Em resposta a aprovação por 291 a 148 votos na última quarta-feira (10), centenas de campo-grandenses liberais se encontraram na esquina da Rua 14 de Julho com a Avenida Afonso Pena para protestar contra a tentativa de Anistia das pessoas que foram condenadas pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de apoiadores, a manifestação contou com a presença de algumas autoridades da esquerda de MS, como o deputado estadual Pedro Kemp (PT), que foi o primeiro político a chegar no local.

Em conversa com a reportagem, o parlamentar falou sobre o movimento desta manhã e a importância de dar uma rápida resposta ao PL da Dosimetria.

"Mais uma vez, a população dá um recado para a Câmara dos Deputados, que está votando na contramão de tudo aquilo que a população deseja, porque quem atentou contra a democracia, quem quebrou a série dos poderes em Brasília, quem tentou dar um golpe de estado no Brasil tem que ser condenado e pagar por esses crimes. Dar uma lição na história de que nós não aceitamos mais golpes no Brasil", disse o petista.

O ex-deputado estadual e agora candidato ao governo de Mato Grosso do Sul pelo Partido dos Trabalhadores, como oficializado neste sábado (13) pelo presidente do partido, Fábio Trad também compareceu ao protesto.

"É um momento muito importante, mas não só para a esquerda, para todos os democratas. Eu convido também a direita liberal que respeita a democracia, aquela direita dos anos 90 que respeitava a vontade das urnas, que não apoiava os Estados Unidos contra o próprio Brasil. Ela deveria estar aqui conosco, porque o que está em jogo aqui hoje não é só uma disputa partidária, é uma questão de civilização e barbárie", destaca.

Paulista ocupada

Em São Paulo, a Avenida Paulista foi ocupada por manifestantes concentrados nos quarteirões próximos ao Museu de Arte de São Paulo (Masp). O ato reuniu representantes de sindicatos, movimentos sociais, estudantis e partidos políticos contrários ao projeto.

Durante o protesto, o coro de “sem anistia” foi repetido diversas vezes. Cartazes com dizeres como “Congresso inimigo do povo” ganharam destaque, assim como críticas ao comando da Câmara. Parte dos participantes vestiu roupas verde e amarelas para reforçar a rejeição à anistia dos envolvidos nos atos golpistas.

A votação do PL na Câmara ocorreu em meio a um episódio de tensão, após a retirada forçada do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa. Jornalistas foram impedidos de acompanhar a ação, e profissionais da imprensa relataram agressões.

Parlamentares da oposição avaliam que, com as mudanças previstas no texto, Bolsonaro poderia ter a pena reduzida de 7 anos e 8 meses para cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado, conforme o cálculo atual da Vara de Execuções Penais.

Segundo Juliana Donato, da Frente Povo Sem Medo, a mobilização foi motivada pela gravidade da proposta. “Nós entendemos que isso é uma anistia. Os crimes cometidos contra a democracia são muito graves e não podem ser perdoados. A impunidade abre espaço para novas tentativas de golpe”, afirmou. Ela acredita que a pressão popular pode influenciar a tramitação do projeto no Senado.

Protestos no Rio

No Rio de Janeiro, milhares de pessoas ocuparam as ruas próximas ao Posto 5, em Copacabana. O ato contou com a participação de movimentos sociais, sindicatos, estudantes, parlamentares, artistas e militantes de esquerda.

A manifestação ganhou caráter cultural com a participação de artistas como Caetano Veloso e Gilberto Gil, que se apresentaram durante a tarde. O evento foi batizado de “Ato Musical 2: o retorno”, em referência a uma mobilização anterior contra a PEC da Blindagem.

Além do PL da Dosimetria, os participantes protestaram contra a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, o marco temporal para demarcação de terras indígenas, o feminicídio e cobraram transparência em investigações envolvendo o Banco Master.

Uma performance realizada por um grupo de mulheres chamou atenção ao comparar parlamentares favoráveis ao projeto a “ratos traiçoeiros”, com a distribuição de animais de borracha e fotos de deputados que votaram pela redução das penas.

A aposentada Angela Tarnapolsky, de 72 anos, afirmou que não poderia se omitir diante do que considera retrocessos democráticos. “Depois de tudo o que vivi desde a ditadura, é impossível aceitar um Congresso com esse nível de retrocesso”, declarou.

O deputado Glauber Braga participou do ato e agradeceu o apoio popular. Com a suspensão de seu mandato por seis meses, ele afirmou que levará o gabinete “para as ruas” e seguirá mobilizado contra o PL da Dosimetria e contra as chamadas emendas Pix, que permitem repasses de recursos públicos sem detalhamento do uso.

O que prevê o projeto

O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, quando cometidos no mesmo contexto, sejam punidos apenas com a pena mais grave, e não pela soma das penas. O texto também reduz o tempo necessário para a progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.

A proposta pode beneficiar, além de Bolsonaro, militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal, segundo a Agência Câmara de Notícias. Mas a definição dos novos prazos será do STF e pode ser influenciada pelo trabalho e estudo em regime domiciliar, que diminuem o período de prisão.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

**Colaborou Felipe Machado**

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Desconto em dívidas

Prazo para adesão ao Refis 2025 encerra nesta segunda-feira; veja os descontos

O requerimento deve ser protocolado no portal e-Fazenda. O pagamento à vista ou da primeira parcela deve ocorrer até 30 de dezembro

14/12/2025 16h30

Moradores de Campo Grande esperando para serem atendidos e fazer o Refis

Moradores de Campo Grande esperando para serem atendidos e fazer o Refis Gerson Oliveira

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Termina nesta segunda-feira (15) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos – REFIS 2025, que estabelece condições para quitação ou parcelamento de débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo autos de infração, notificações prévias, débitos do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores.

O requerimento deve ser protocolado no portal e-Fazenda. O prazo para o pagamento à vista ou da primeira parcela deve ocorrer até 30 de dezembro.

Os descontos variam conforme o número de parcelas:

  • À vista: redução de 80% das multas e 40% dos juros.
  • De 2 a 20 parcelas: redução de 75% das multas e 35% dos juros.
  • De 21 a 60 parcelas: redução de 70% das multas e 30% dos juros, com entrada equivalente a 5% do débito.

Aos produtores rurais, o programa também permite a regularização de débitos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul), com parcelamento em até 36 vezes, restabelecendo automaticamente o direito aos incentivos fiscais.

Além disso, até 15 de dezembro, os contribuintes podem entregar as Escriturações Fiscais Digital (EFDs) e demais documentos atrasados com anistia total de multas.

Para o secretário de Fazenda de MS, Flávio César de Oliveira, o Refis 2025 é “uma política de cooperação econômica”, a qual permite que empresas retomem a capacidade de investimento ao mesmo tempo em que o Estado fortalece sua arrecadação.

Datas e descontos próximos

Além do Refis, há benefícios no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e o desconto para pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026, com datas-limite próximas, exigindo atenção redobrada dos contribuintes neste fim de ano.

A Lei nº 6.472/2025 institui um desconto inédito de 30% no pagamento à vista do ITCD incidente sobre doações de bens e direitos formalizadas até 30 de dezembro de 2025.

O imposto abrange doações de imóveis, veículos, numerários, quotas sociais, rebanhos, títulos, obras de arte e outros bens. A combinação de fatores estruturais, isenção de até R$ 100 mil por donatário (a maior do país), alíquota reduzida de 3% e desconto temporário de 30%, posiciona Mato Grosso do Sul entre os estados com melhor ambiente para regularização patrimonial.

Já o pagamento à vista do IPVA 2026, com desconto de 15%, vence em 5 de janeiro de 2026, segundo maior desconto do país, ao lado da Bahia, Espírito Santo e Piauí, abaixo apenas do Amapá.

O Estado mantém uma política de incentivos reconhecida nacionalmente, com ampla lista de isenções e reduções de alíquota, que inclui veículos com mais de 15 anos, PCDs (60% de redução), táxis, mototáxis, ambulâncias, diplomáticos, caminhões, ônibus, motorhomes e veículos movidos a GNV.

Para quem optar pelo parcelamento, o calendário segue as seguintes datas:

  • 30 de janeiro
  • 27 de fevereiro
  • 31 de março
  • 30 de abril
  • 29 de maio de 2026

O valor mínimo por parcela é de R$ 30 (motocicletas) e R$ 55 (demais veículos). 

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