Criada no dia 6 de março para analisar a necessidade ou não de a administração municipal decretar intervenção no Consórcio Guaicurus, a comissão entregou seu relatório nesta segunda-feira (8) e chegou à conclusão de que a prefeita Adriane Lopes deve acatar a decisão judicial e intervir nas empresas que detém a concessão do serviço de transporte público. 

Esta intervenção, porém, teria efeito praticamente nulo no dia-a-dia do serviço. Embora o relatório aponte a necessidade de nomeação de um interventor, ele recomenda que a "medida tem caráter temporário, investigatório e fiscalizatório, e não punitivo, não se confundindo com a caducidade ou a encampação". 

Então, se o papel deste interventor é investigar e fiscalizar, ele literalmente estaria "chovendo no molhado", pois  já existem agências como Agereg e Agetran para fiscalizar o serviço. O próprio relatório destaca que entre 2021 e 2025 foram aplicadas 21.910 autuações pela Agetran por conta de uma série de irregularidades no serviço. O relatório não informa, contudo, se alguma destas punições foi paga pelos empresários. 

E, apesar de a Câmara de Vereadores já ter concluído uma CPI para investigar o serviço, o relatório diz que "declarada a intervenção, deverá ser instaurado, no prazo de 30 (trinta)dias, o procedimento administrativo do art. 33 da Lei n. 8.987/1995, assegurada ampla defesa" aos donos dos ônibus, que foram já foram ouvidos tanto pela CPI quanto pelos integrantes da comissão especial que agora sugeriu a intervenção.  

Logo na sequência, após reforçar que o serviço precisa ser mantido, o relatório reforça que deve ser buscada "solução consensual no âmbito da intervenção. Recomenda-se que a via consensual, aproveitados os elementos da proposta apresentada pelo Consórcio, tais como a modernização e a incorporação de frota, a mesa técnica e os mecanismos de acompanhamento, seja perseguida e construída dentro do âmbito da intervenção, sob a supervisão do Poder Concedente e das instâncias competentes, preservando-se a continuidade do serviço, a proporcionalidade e a segurança jurídica, sem a suspensão prematura da medida protetiva". 

No terceiro item, o relatório diz que o contrato de concessão deve ser mantido. "Diante do exposto, a Comissão Especial recomenda ao Poder Concedente: a não adoção, neste momento, de caducidade ou encampação. Não se recomenda, nesta fase, a declaração de caducidade (art. 38 da Lei n. 8.987/1995 e Cláusula 14ª do contrato) nem a encampação (art. 37), medidas mais gravosas, de natureza extintiva, cuja análise pressupõe a apuração própria do procedimento do art. 33, preservando-se, assim, a proporcionalidade e a gradação das medidas, orientação que, registre-se, converge com a escala progressiva proposta pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito."

Um dos quesitos que mais pesa para que a intervenção seja feita é o fato de a frota estar em estado precário. Pelo menos 197 ônibus estão com o prazo de validade vencidos.  Cerca de 15 estão fora de atividade por conta de sucateamento.

"No tocante às condições da frota, registrou-se idade média de 7,60  anos e a existência de 98 (noventa e oito) veículos com mais de 10 (dez) anos de uso, em desacordo com o limite de 5 (cinco) anos de idade média estabelecido no Edital de Concorrência n. 082/2012", diz trecho do relatório que recomenda a intervenção "para inglês ver". 

Das milhares de multas aplicadas nos últimos cinco anos, a maior parte foi por decumprimento de horários estabelecidos pela Agetran e por omissão de chegada ou saída nos oito terminais. 

"As autuações por descumprimento de horário e por omissão de viagens, que, somadas, superam quinze mil ocorrências, atingem diretamente a regularidade e a continuidade do serviço; já as relativas a equipamentos obrigatórios e a recursos de reserva (motoristas e veículos) comprometem a confiabilidade e a segurança da operação", conclui o relatório que manda fazer uma intervenção de caráter "investigatório e fiscalizatório"

DESVIOS

O consórcio ambém é alvo de denúncias de falta de manutenção e inexistência de seguros obrigatórios, além de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela CPI do Transporte Coletivo no fim do ano passado.

Os empresários, por sua vez, alegam que as irregularidades ocorrem porque o faturamento do serviço está muito baixo e exigem reajuste da tarifa. 

Atualmente, a tarifa técnica (custo real por passageiro para operar o transporte público, cobrindo despesas e lucros da concessionária) está fixada em R$ 6,57, o que também gerou atritos entre as partes, já que o consórcio deseja que essa taxa aumente para R$ 7,79, o que ele chama de “reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.

Para inglês ver

A expressão "para inglês ver" surgiu no Brasil no século XIX, no contexto do tráfico de escravos afrianos.Sob forte pressão da Inglaterra para abolir a escravidão, o governo brasileiro criou leis que, no papel, proibiam o tráfico. Na prática, essas medidas não tinham fiscalização e foram feitas apenas para manter as aparências e acalmar os britânicos. 

Subcomandante do Batalhão de Choque, capitão Clemente, negou relação entre o aumento no número de confrontos policiais ocorridos nas últimas semanas em Mato Grosso do Sul e a decisão dos Estados Unidos da América (EUA) em classificar como terroristas o Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

Interrogado pelo Correio do Estado, o capitão afirmou que o aumento da quantidade de confrontos policiais se deve a crescente atuação do crime organizado no Estado.

“Não. Não tem essa relação diretamente. Acontece que o crime cada vez mais está se utilizando mais de violência, de ameaça, porque o Estado também está em cima deles. Então o Estado está fazendo a sua parte, principalmente a Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. A gente continua combatendo. Então, o crime cada vez mais vai evoluindo e vai ficando mais agressivo. Então não tem relação diretamente com essa situação lá do presidente dos Estados Unidos, não”, explicou o capitão, durante coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça-feira (9).

Nos últimos dias, mortes decorrentes de intervenção legal de agente de Estado têm crescido no Estado.

Em 9 de junho, A.D.S morreu em confronto com policiais militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), em Sonora, município localizado a 362 quilômetros de Campo Grande.

Em 8 de junho, M. E. A., de 22 anos, apelidado como "perturbado", morreu em confronto com o Batalhão de Choque (BPMChoque), em Sidrolândia, município localizado a 70 quilômetros da Capital.

Em 6 de junho, M.O.M.S, de 19 anos, morreu em confronto com o Choque no jardim Tijuca, em Campo Grande.

Em 5 de junho, C.D.F.M., de 25 anos e A.C.C.R., de 28 anos, morreram em confronto com o Choque em Rio Verde, município situado a 203 quilômetros de Campo Grande.

Sobre os confrontos na região norte de MS, o capitão afirmou que o aumento é esporádico.

“Esse aumento da situação do Norte é esporádico. Na verdade [os confrontos ocorrem no] Estado inteiro, o Estado é um Estado com cinco divisas, duas fronteiras, já tem todos esses detalhamentos da situação geográfica. Então tem havido crimes no Estado inteiro, não é somente na região norte”, disse.

Dados da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MS) apontam que 50 pessoas morreram em confronto com agentes de Estado, entre 1º de janeiro e 9 de junho de 2026, em Mato Grosso do Sul.

Das 50 mortes,

• 8 ocorreram em janeiro
• 5 em fevereiro
• 9 em março
• 9 em abril
• 14 em maio
• 5 em junho
• 47 são homens
• 1 é mulher
• 2 não tiveram o sexo divulgado
• 24 são adultos
• 19 são jovens
• 3 são adolescentes
• 2 são idosos
• 2 não tiveram a faixa etária divulgada

Em 2025, 73 pessoas morreram em confronto com a polícia.

Fonte: Sejusp

Mortes registradas em confronto policial são classificadas como homicídio decorrente de oposição à intervenção policial.

O confronto entre forças de segurança governamentais e grupos armados ocorrem em situações de abordagem policial, roubos, flagrantes de tráfico de drogas, policiamento ostensivo em bairros, entre outras ocorrências.