Nesta sexta-feira (06) veio à público, através de decreto e suplemento publicados no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), um novo capítulo na novela em cima do Imposto Predial e Territorial Urbano, em que o município acata decisão judicial e refaz os cálculos daqueles cerca de 15 mil imóveis atingidos no chamado "tarifaço dos terrenos", atualizando as datas para os pagamentos inclusive com opção do desconto de 10%.
Conforme consta no decreto n. 16.566, que data de 05 de março de 2026, o desconto de 10% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares ainda será concedido exclusivamente para aqueles contribuintes que optarem por quitar esse imposto na modalidade à vista.
Importante frisar que, esse desconto será aplicado exclusivamente para os imóveis que constam nas 74 páginas do suplemento divulgado hoje (que você acessa CLICANDO AQUI), para o pagamento à vista que deverá ser feito até o dia 10 de abril.
Reprodução/DiograndeOu seja, os cálculos sobre o valor do IPTU foram refeitos apenas para as inscrições imobiliárias atingidas pelo "tarifaço dos terrenos", sendo importante frisar que não são válidos para os imóveis que não constarem no Edital de Lançamento.
Para quem não quiser quitar esse pagamento à vista, há ainda a alternativa de optar agora por até nove parcelas mensais. Aquele contribuinte que discordar do lançamento precisa apresentar impugnação à Coordenadoria de Julgamento e Consulta da Secretaria Municipal da Fazenda (CJC/SEFAZ), com as provas que julgar necessárias e as devidas fundamentações.
Além disso, o suplemento destaca que os contribuintes notificados neste edital não receberão novos carnês ou qualquer tipo de conta/boleto para quitar esse tributo. As respectivas guias para pagamento precisam ser emitidas pelo próprio contribuinte através do site iptu.campogrande.ms.gov.br (CLICANDO AQUI).
Também há a possibilidade de solicitar a guia de pagamento pelo telefone (67) 4042-1320 (WhatsApp) ou mesmo presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão, que fica localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon nº 2.655 e funciona das 8h às 13h30min.
Entenda
Em 11 de fevereiro, como bem acompanhou o Correio do Estado in loco, a prefeitura de Campo Grande confirmou que atenderia a decisão que pedia que o IPTU fosse recalculado, apontando que os efeitos haviam sido sentidos por pouco mais de 3% das inscrições imobiliárias.
Abrangendo apenas o chamado "tarifaço dos terrenos", a decisão foi repassada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e secretarias municipais da Fazenda e de Governo e Relações Institucionais (Sefaz e Segov).
"Atinge 15 mil imóveis aproximadamente, de um total de 485 mil", comentou na ocasião o secretário Municipal da Fazenda, Isaac José Araújo.
As polêmicas, vale lembrar, começaram a pairar sobre a mente dos contribuintes após uma série de "mudanças" na cobrança de 2026, que envolveu desde a atualização conforme IPCA; a redução do desconto, de 20 para 10%; uma atualização no cálculo da taxa de lixo e, principalmente, a mudança na alíquota que ficou batizada de "tarifaço dos terrenos", fixada em 3,5%.
Justamente esse "tarifaço sobre os terrenos baldios", como bem abordado no Correio do Estado, é o que ajuda a explicar a "chiadeira" sobre o IPTU neste começo de 2026.
Em outras palavras, até o ano passado os proprietários de boa parcela destes terrenos pagavam 1% de imposto, até essa mudança para 3,5% que sozinha já representa um aumento de 250% no valor do carnê e, se estes terrenos estão na lista dos 45% dos imóveis que sofreram majoração desta taxa por conta da reclassificação feita este ano, acabaram sofrendo tarifaço duplamente.
"Então, se o cara tinha um imóvel de 100 mil reais e pagava mil, ele pode, dependendo do caso, estar pagando 3.500 reais, mas sem uma alteração do valor venal do imóvel, mas dentro de acordo com o que o Código Tributário Municipal estabelece em consonância com o Código Tributário Nacional", exemplifica o titular Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulysses da Silva Rocha.
Nesse caso, cabe explicar, essa alíquota seria para imóveis territoriais em bairros com mais de três equipamentos públicos (iluminação pública, escola, água, luz, etc.).
Relembre
Até então um dos assuntos mais polêmicos na Capital neste 2026, os carnês do IPTU, pelos valores de correção, deveriam vir com reajuste de 5,32% em relação ao aplicado no último pagamento, o que por sua vez corresponde à variação da inflação no período, baseada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por não ser diferente da inflação do período, esse percentual já havia sido divulgado pela secretária Municipal de Fazenda, Márcia Helena Hokama, e pela prefeita Adriane Lopes, em suplemento que data de 24 de outubro de 2025 no Diogrande, sem a necessidade de passar pela Câmara de Campo Grande.
Ainda em meados de novembro - como bem acompanha o Correio do Estado - a Prefeitura de Campo Grande reduziu pela metade (de 20 para 10%) o desconto de quem paga o IPTU à vista, mas as alterações que incidem sobre os valores desse imposto não iriam parar aí.
Além disso, o novo Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) foi atualizado após quase uma década, subindo valores da taxa de lixo para 44% dos moradores, aprovado inclusive na Câmara Municipal no segundo semestre do ano passado.
Como se não bastasse, o titular Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulysses da Silva Rocha, pontuou no meio dessa polêmia a cobrança extra que, segundo ele, já estaria prevista nos códigos municipal e nacional por meio da qual, por parâmetro municipal a Prefeitura pode e aplicou a cobrança de 3,5%, o máximo que estaria previsto no Código Tributário Nacional.
Alegando que ficou de fora dos debates referentes ao aumento do IPTU, a Câmara Municipal de Campo Grande indicou a constituição de uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar os critérios utilizados na elaboração.
Instituída a Comissão Técnica que tem atuado em cima das mudanças anunciadas sobre o IPTU, foram necessários alguns posicionamentos da Câmara e demais entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para que os prazos do IPTU fossem alterados.
Durante o recesso parlamentar os vereadores convocaram uma sessão extraordinária e, por unanimidade, chegaram a derrubar o projeto do Executivo municipal que aumentava o IPTU em Campo Grande, que foi vetado, porém, pela própria prefeita um dia após a votação.
Entretanto também - como abordo no Correio do Estado -, desde esse ponto pelo menos sete vereadores que foram contra a tarifa agora estão "indecisos", ou seja, propensos a serem favoráveis ao veto do Executivo mesmo tendo participado da polêmica aprovação do projeto de lei complementar.
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