A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) criou uma nova estrutura para identificar riscos, analisar incidentes e acompanhar problemas relacionados à segurança de pacientes atendidos na rede pública de Campo Grande.

A criação do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) foi oficializada nesta sexta-feira (24), por meio da Resolução Sesau nº 1.013, publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

O núcleo terá atuação sobre todos os serviços da rede municipal de saúde e será responsável por desenvolver medidas destinadas a reduzir riscos durante a assistência prestada aos pacientes.

Entre as atribuições previstas estão a identificação, análise e avaliação de não conformidades nos processos assistenciais, além do acompanhamento de dados relacionados a incidentes e eventos adversos registrados nos serviços municipais.

Na prática, as informações deverão servir para identificar situações que possam comprometer a segurança do paciente e permitir a adoção de medidas para evitar que problemas semelhantes voltem a ocorrer.

A resolução também determina que o núcleo acompanhe alertas sanitários e comunicações de risco, promova ações de gestão de riscos e desenvolva atividades permanentes de capacitação dos profissionais da saúde.

Plano municipal terá protocolos de segurança

Uma das principais atribuições do novo núcleo será elaborar, implantar e monitorar o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP).

O documento deverá reunir estratégias destinadas à gestão de riscos e à redução de eventos adversos nos serviços de saúde. Os fluxos para monitoramento dos incidentes também serão estabelecidos pelo plano.

Além disso, caberá ao NMSP implantar e acompanhar protocolos de segurança do paciente, monitorar indicadores e propor mudanças nos processos assistenciais quando forem identificados problemas.

A resolução prevê ainda a divulgação de informações e resultados relacionados à segurança do paciente, embora o texto não estabeleça, neste momento, periodicidade ou formato para a publicação desses dados.

Grupo terá 15 profissionais

O núcleo será formado inicialmente por 15 profissionais de nível superior da área da saúde, que serão escolhidos por ato do secretário municipal de Saúde, Marcelo Luiz Brandão Vilela.

Profissionais de nível médio também poderão ser incorporados de maneira complementar. Os integrantes terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.

A estrutura contará com coordenador, vice-coordenador, secretário, membros titulares e suplentes. As atividades serão desempenhadas durante a própria jornada de trabalho dos servidores, mediante liberação da chefia imediata.

O núcleo terá autonomia técnica para executar suas atribuições.

Reuniões serão realizadas todos os meses

Pelo regimento publicado juntamente com a resolução, o grupo deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês, além da possibilidade de encontros extraordinários sempre que houver necessidade.

Entre as competências do colegiado estão monitorar indicadores, analisar eventos adversos, promover capacitações, atualizar o Plano Municipal de Segurança do Paciente e apresentar propostas para melhorar os processos assistenciais da rede.

Os integrantes também poderão emitir pareceres e propor ações. As reuniões poderão começar com quórum correspondente a um terço dos membros.

A criação do NMSP está fundamentada, entre outras normas, na RDC nº 36/2013 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata de ações voltadas à segurança do paciente nos serviços de saúde.

A resolução entrou em vigor com a publicação desta sexta-feira.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) concedeu 10 dias para que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), explique a ausência de diversas obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do transporte coletivo, firmadas em 2020, uma vez que, segundo o documento, a venda do Consórcio à empresa goianiense HP Mobilidade não isenta a prefeitura de cumprir obrigações anteriores.  

A determinação publicada em diário oficial nesta sexta-feira (24) foi feita pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, que também exige esclarecimentos sobre as exigências feitas à nova empresa que deve assumir o Consórcio Guaicurus nos próximos meses. 

Na decisão, conselheiro afirma que a administração municipal mantém uma postura de inércia diante de falhas históricas do transporte público, como a ausência de abrigos cobertos nos pontos de ônibus, superlotação, atrasos, veículos com goteiras, bancos e janelas quebrados e a falta de climatização da frota.

Um dos principais pontos destacados é a falta de implantação e manutenção de novos abrigos para passageiros.

Segundo o TCE, apesar de a prefeitura ter apresentado um plano para os pontos de parada, cadastrado as localizações, além de criar, em 2023, uma comissão para elaborar uma parceria público-privada (PPP) destinada à instalação e modernização dos abrigos, o prazo para cumprir a obrigação venceu em fevereiro de 2024 "sem que as medidas fossem efetivadas".

Na avaliação do conselheiro, obrigar idosos, pessoas doentes, mães com crianças de colo e demais usuários a aguardarem ônibus ao lado de postes, muitas vezes expostos ao sol e à chuva, representa um tratamento "no mínimo desumano".

O Tribunal também critica a falta de fiscalização da prefeitura sobre a concessionária ao longo dos anos. Conforme a decisão, o município não adotou medidas eficazes para exigir melhorias no serviço, fator que perpetuou a continuidade de problemas recorrentes, como superlotação, atrasos constantes, infiltrações nos veículos, falta de conforto e ausência de ar-condicionado, cenário que coloca Campo Grande entre os sistemas de transporte mais precários do país.

Além das explicações sobre os pontos de ônibus, o TCE determinou que a prefeitura encaminhe um plano detalhado de cadastramento, registro e implantação dos pontos de parada, indicando datas para execução das ações.

Venda recente

Do mesmo modo, o conselheiro considera necessário que a prefeita informe quais exigências concretas foram feitas ao novo grupo responsável pela concessão e quais prazos foram estabelecidos para corrigir os problemas do transporte coletivo. Segundo ele, a simples anuência da prefeitura à mudança no controle da concessionária, sem garantias de melhoria do serviço, não é razoável nem aceitável.

Na decisão, Waldir Neves ressalta que a gestão municipal responde diretamente perante o Tribunal de Contas pelas omissões relacionadas ao serviço e pelos prejuízos causados ao patrimônio público e à população.

Ao final, o conselheiro determinou que a prefeita apresente respostas quanto ao descumprimento do TAG, cronogramas para resolver os problemas do transporte coletivo,medidas exigidas da nova concessionária e as ações que serão adotadas internamente pelo município.